Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado RR

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

Os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás podem mover ação, pleiteando isonomia de tratamento tributário.

Julgue os itens que se seguem. Na ação proposta com o objetivo de reintegrar dirigente sindical dispensado à margem do regular processo legal, a ausência do reclamante à audiência, quando ainda não contestada a ação, mesmo que seja injustificada, impõe adiamento do ato, em razão do interesse coletivo presente na questão.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. São relativamente incapazes para certos atos pessoas maiores de 16 anos e menores de 21 anos de idade.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à competência da justiça do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ao receber o salário mensal, Pedro ficou inconformado com o valor, que considerava insuficiente para atender às necessidades de sua família. Na presença de outros colegas, dirigiu-se ao gerente da empresa, solicitando o aumento de seu salário. Após ouvi-lo, o gerente deu algumas risadas, ridicularizando o pedido e afirmando, em alto e bom som, que não havia espaço naquela empresa para trabalhadores pródigos, desorganizados, que mal administravam as suas finanças domésticas. Sentindo-se ofendido, Pedro procurou a assistência de seu sindicato para buscar a reparação do dano moral sofrido. Nessa situação, a justiça do trabalho será incompetente, pois a reparação civil pretendida não encontra previsão na legislação trabalhista.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética relativa a regras de proteção ao salário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com a reestruturação do quadro de carreira de uma determinada empresa, alguns empregados não se conformaram com o reenquadramento que lhes foi atribuído. Ingressaram em juízo, com o objetivo de cobrar diferenças salariais por equiparação a outro empregado, aduzindo que exerciam idênticas funções, com igual produtividade e perfeição técnica, embora posicionados em grau inferior no quadro funcional da empresa. Nessa situação, caso sejam comprovados os fatos alegados pelos reclamantes, a Justiça do Trabalho deverá deferir as diferenças salariais por equiparação.

Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. O réu que respondeu ao processo em liberdade e foi condenado por terrorismo não poderá apelar sem se recolher à prisão.

A respeito do litisconsórcio, julgue os itens que se seguem. Constitui hipótese de litisconsórcio necessário a ação proposta por credor de obrigação não-solidária com pluralidade de devedores contra um só devedor, para exigir a parte que lhe toca, tendo em vista que todos são integrantes da mesma relação jurídica substancial.

No que se refere à teoria da conditio sine qua non, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Amauri quis matar Beto e o esfaqueou; porém, Carlos já havia ministrado veneno a Beto, que morreu em virtude da ação de Carlos.

Nessa situação, o envenenamento é causa preexistente absolutamente independente em relação à conduta de Amauri, que exclui o nexo de causalidade.

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em conformidade com o direito posto, somente pode ser autorizada constituição de consórcio a sociedade com fins lucrativos.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um atirador de elite, divisando a vítima junto ao criminoso, confia na sua pontaria e, embora prevendo que poderia atingir referida pessoa, e acreditando atingir o alvo, desfere tiro que, por erro, atinge a vítima.

A situação descrita acima configura hipótese de culpa consciente.

Quanto aos ilícitos tributários e penais, julgue os itens seguintes. Prescrito o crédito tributário, prescrita estará a ação penal, por não mais ser possível realizar-se o lançamento.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Consideram-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, a conservação, a reforma, a ampliação ou o melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegadas pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo indeterminado.

Julgue os itens subseqüentes. No peculato, a qualidade funcional ativa imposta pelo tipo é elementar, comunicando-se ao concorrente particular, se este conhecia a condição.

O prefeito de um pequeno município do interior de Roraima, preocupado com a saúde pública e o valor nutricional de determinado produto industrializado, criou uma taxa de fiscalização da sua produção, tendo como base de cálculo o valor do produto no mercado.

Com base na situação hipotética relatada acima, julgue os itens subseqüentes.

É legítima a cobrança da taxa, ainda que a indústria seja isenta do pagamento de tributos estaduais e federais decorrente de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional.

Considerando a lei penal, julgue os itens a seguir. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira ao crime de genocídio, embora cometido no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O conselho tutelar possui atribuição para aplicar ao adoles c ente autor de ato infracional medidas socioeduc ativas , inc lusive a de inserção em estabelecimento educacional, expressamente prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, intervenção que deve estar sujeita, porém, aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Tal decisão somente poderá ser revista pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Em relação ao direito de empresa, julgue os itens subseqüentes. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. Em qualquer das hipóteses referentes a entidades passíveis de receber autorização para a constituição de consórcio, a legislação exige aporte mínimo, de capital ou de patrimônio líquido.

Com relação aos objetos do pagamento, inadimplemento das obrigações e empréstimos, julgue os itens seguintes. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos os juros que podem ser capitalizados anualmente.

No que se refere à teoria da conditio sine qua non, julgue os itens subseqüentes. A relação de causalidade não se aplica aos delitos formais.