Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado RR

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. É admissível a interposição simultânea de agravo e do pedido de suspensão da segurança contra decisões liminares em mandado de segurança.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Na Constituição do Estado de Roraima, assegura-se expressamente ao Ministério Público autonomia administrativa, financeira e funcional, cabendo-lhe, inclusive, praticar atos de gestão e adquirir bens e serviços.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. No regime da Constituição de 1988, o STF já admitiu que um município pode instituir taxa de segurança destinada à manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios, mas não aceitou que estado instituísse taxas que tinham como fatos geradores o exercício do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos órgãos de segurança pública, ao fundamento de que a segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio das polícias militares e corpos de bombeiros militares, entre outros, atividade que só pode ser custeada por impostos.

A União, objetivando equalizar os custos de produção de café, instituiu nova alíquota de IPI de 18% — que anteriormente era de 0%. Entretanto, manteve esta última para as regiões Norte e Nordeste e reduziu em 50% a nova alíquota para os estados de Goiás e Mato Grosso do Sul, sem contrapartida das empresas beneficiadas, estabelecendo, concomitantemente, política nacional de preço unificado para o produto.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

A situação descrita prevê isenção total e parcial de alíquotas para o fomento da produção de regiões mais pobres, o que é admissível no ordenamento tributário.

A respeito da administração tributária, julgue os itens que se seguem. Ao contribuinte não é lícito furtar-se à fiscalização, não havendo como confundir-se a fiscalização tributária e seus efeitos, já que a estes últimos pode opor-se o contribuinte.

Em relação ao direito dos contratos, julgue os itens seguintes. O Código Civil prevê, expressamente, os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

Em relação a conceitos utilizados para a aplicação das normas de defesa do consumidor, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que uma sociedade seja considerada fornecedora terá que ser dotada de personalidade jurídica.

Julgue os itens seguintes, acerca dos recursos admissíveis no processo do trabalho. Contra a sentença normativa proferida no exercício regular do poder normativo por tribunal regional do trabalho, admitese a interposição de recurso ordinário, em até oito dias, ao Tribunal Superior do Trabalho.

No que concerne a princípios informativos do processo do trabalho, julgue os itens subseqüentes. Por aplicação do princípio denominado jus postulandi, apenas os trabalhadores cujos créditos trabalhistas estiverem situados em valor igual ou inferior a vinte salários mínimos poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho, sem a assistência de advogado.

Considerando aspectos do direito administrativo, julgue os itens seguintes. Como critério geral e impessoal, elaborado previamente, sem atenção aos indivíduos diretamente interessados, o sistema de zoneamento da cidade é legítimo e contra ele não pode ser argüida inconstitucionalidade, sem prejuízo do exame dos casos concretos em que se verifique a improcedência das razões que determinaram a limitação.

Muitas vezes a propriedade é tributada como base econômica, como ocorre com o IPTU e o ITR. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. O ITR é imposto real de competência da União, tendo como critério tributário de incidência estar localizado em zona rural e como base de cálculo o valor fundiário.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. Os créditos fiscais não estão sujeitos à habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação para disputa de preferência com créditos trabalhistas.

Julgue os itens subseqüentes, de acordo com a parte geral do Código Civil. A prescrição ocorre em dez anos, salvo se a lei ou as partes interessadas houverem fixado prazo menor.

Julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao tomar conhecimento da junção aos autos de um recibo de pagamento de salário, fato extintivo da obrigação postulada em juízo, o autor de determinada reclamação trabalhista suscitou incidente de falsidade. Sob a alegação de que a assinatura não lhe pertencia, requereu a realização de perícia grafotécnica, o que foi indeferido pelo juiz.

Nessa situação, a nulidade por cerceio do direito a regular dilação probatória, se apenas questionada em recurso ordinário, deverá ser prontamente rejeitada pelo tribunal revisor.

No que se refere à teoria da conditio sine qua non, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ana atirou com um revólver contra Bia, atingindo-lhe o braço. A vítima, por ser hemofílica, sangrou até a morte.

Nessa situação, a hemofilia é causa concomitante absolutamente independente em relação à conduta de Ana.

Quanto à matéria de consórcios destinados à aquisição de bens, julgue os itens subseqüentes. As empresas exploradoras do setor de consórcios são fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A execução fiscal deve ser proposta na comarca em que o devedor mantém domicílio. Se, em tal comarca, não funcionar juízo federal, a competência desloca-se para a justiça estadual.

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. Se o agente cometeu crime sob influência de multidão ou tumulto que não provocou, isso caracteriza circunstância atenuante na aplicação da pena.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Se a fazenda pública deixar de interpor embargos infringentes contra acórdão que reformou a sentença por maioria em julgamento de apelação, não poderá propor, posteriormente, ação rescisória contra o acórdão, por não haver esgotado a instância recursal.

Julgue os itens subseqüentes. Para a caracterização do delito de difamação, é indiferente que a imputação seja falsa ou verdadeira.