Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado SC

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21Q456870 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, alguns com adaptações, sobre desincompatibilização, com base na Lei Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990, e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

1. “Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de Estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1o, IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC no 64/90.” (Res. no 21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

2. “[…] Impugnação. Candidato. Deputado Federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE no 22.156, de 13.3.2006.) (…)” (Ac. de 21.9.2006 no RO no 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

3. “[…] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Desnecessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6o, da CF. Negado provimento. É desnecessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município.” (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

4. “Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de quatro meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido.” NE: LC no 64/90, art. 1o, IV, c e VII, b. (Ac. no 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.

✂️ a) São corretos apenas os excertos 1 e 2.
✂️ b) São corretos apenas os excertos 1 e 3.
✂️ c) São corretos apenas os excertos 2 e 4.
✂️ d) São corretos apenas os excertos 2 e 3.
✂️ e) São corretos apenas os excertos 3 e 4.

22Q471217 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta com base nas disposições legais sobre a Administração Tributária.

✂️ a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
✂️ b) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos tributários em curso de cobrança executiva, quando ainda não tenha sido efetivada a penhora.
✂️ c) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo de trinta anos a contar das operações a que se refiram.
✂️ d) As certidões negativas expedidas com dolo ou fraude, que contenham erro contra o Fisco, responsabilizam pessoalmente os funcionários que as expedirem, pelo crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
✂️ e) É proibida a divulgação, por parte da Fazenda ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, inclusive mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

23Q446159 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

No que se refere aos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
✂️ b) A lei não poderá, em qualquer hipótese e sob pena de violação ao princípio da igualdade, estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
✂️ c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
✂️ d) Os cargos de Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Ministro do Supremo Tribunal Federal poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados.
✂️ e) Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, sem possibilidade de qualquer distinção entre uns e outros.

24Q471149 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Analise as afirmativas abaixo a respeito do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com base na legislação catarinense.

1. Fica sujeito à multa de cinquenta por cento do valor do imposto, aquele que deixar de abrir, dentro de prazo legal, processo de inventário ou partilha.

2. O imposto também incide na sucessão provisória, garantido o direito de restituição, caso apareça o ausente.

3. A alíquota para a cobrança do imposto é dois por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00.

4. É isento do pagamento do imposto o donatário ou cessionário, qualquer que seja o valor dos bens ou direitos, em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente reconhecida como de utilidade pública estadual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

25Q418632 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018. Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

✂️ a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
✂️ b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.
✂️ c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
✂️ d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
✂️ e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

26Q444812 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Considerando o sistema tributário nacional, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

✂️ a) A Constituição da República autoriza todos os entes federativos a instituir, mediante lei complementar, impostos que nela não estejam previstos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
✂️ b) Apenas a União, os Estados Membros e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei complementar, impostos que nela não estejam previstos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
✂️ c) Compete aos Estados-Membros e ao Distrito Federal a instituição de imposto sobre a propriedade rural e grandes fortunas, nos termos da lei complementar.
✂️ d) A não cumulatividade, por meio da qual se justifica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, é aplicável somente ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, de competência dos Estados-Membros e do Distrito Federal.
✂️ e) Um dos princípios fundamentais dos tributos é o da estrita legalidade, sendo permitido apenas à União, mediante lei complementar, instituir impostos que não estejam enumerados no art. 153 da Constituição da República.

27Q446291 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas frente à Constituição Estadual, é correto afirmar:

✂️ a) Ao declarar a inconstitucionalidade, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Tribunal de Justiça, pela maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
✂️ b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado, o autor poderá requerer a desistência da demanda, até que sejam apresentadas as informações solicitadas aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
✂️ c) Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
✂️ d) Estão legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, dentre outros, o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores.
✂️ e) No caso de uma ação direta de inconstitucionalidade que confronte uma norma municipal com dispositivo da Constituição Estadual que é mera reprodução da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça não poderá julgar a demanda, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

28Q471207 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

✂️ a) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.
✂️ b) As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.
✂️ c) Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.
✂️ d) Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.
✂️ e) Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

29Q419839 | Direito Civil, Bens, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Sobre os bens públicos, dispõe o Código Civil:

1. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

2. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

3. O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

4. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

30Q460895 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

✂️ a) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ b) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ c) Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ d) Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
✂️ e) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

31Q446351 | Direito Constitucional, Organização Política, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) Não só a República Federativa do Brasil é soberana. Também o são os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios.
✂️ b) Os Municípios, os Estados-Membros, os Territórios e o Distrito Federal possuem autonomia na forma prevista na Constituição da República.
✂️ c) Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania, ao passo que os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios detêm autonomia.
✂️ d) Diz a Constituição da República que a criação de Territórios Federais, ou sua transformação em Estado, deverão ser reguladas em emenda à constituição.
✂️ e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

32Q448701 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Em relação ao sistema de defesa do Estado, é correto afirmar:

✂️ a) O chamada “sistema constitucional de crises”, do qual o estado de defesa e o estado de sítio são espécies, é marcado pela necessidade e temporariedade.
✂️ b) O Presidente da República pode, ouvido apenas o Congresso Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social.
✂️ c) Ainda que durante o estado de defesa possam ocorrer restrições a direitos, neles não se incluem os direitos de reunião e sigilo de correspondência.
✂️ d) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não havendo qualquer possibilidade de apuração das responsabilidades por eventuais ilícitos cometidos por seus executores ou agentes durante o seu período.
✂️ e) Para a decretação do estado de sítio, o Presidente da República dependerá, apenas e tão somente, da ouvida do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

33Q447387 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Quanto ao Presidente da República, é correto afirmar:

✂️ a) O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado por Ministros de Estado, os quais serão nomeados após terem seus nomes submetidos à votação pelo Senado Federal.
✂️ b) Em caso de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que a acusação seja admitida por dois terços da Câmara dos Deputados.
✂️ d) O Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por mais de 24 horas, sob pena de perda do cargo.
✂️ e) Nos crimes de responsabilidade, admitida a acusação por dois terços do Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções.

34Q419502 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.

✂️ a) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários.
✂️ b) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ c) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
✂️ d) A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; a pretensão de reparação civil; a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem; a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
✂️ e) A pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos pela percepção de emolumentos, custas e honorários; a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

35Q449442 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, conforme previsto no texto constitucional vigente.

✂️ a) É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, inexistindo ressalvas em lei.
✂️ b) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria, ainda que decorrente dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal.
✂️ c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor.
✂️ d) Possui caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
✂️ e) A aposentadoria compulsória, com proventos integrais, ocorrerá quando o servidor completar 70 anos de idade, na forma de lei complementar.

36Q449376 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

37Q419560 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa jurídica não é passível de dano moral.
✂️ b) Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
✂️ c) São inacumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
✂️ d) É indevida a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
✂️ e) A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

38Q448442 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Diz o inciso XIII do artigo 5o da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

✂️ a) eficácia plena e aplicabilidade imediata.
✂️ b) eficácia contida e aplicabilidade imediata.
✂️ c) eficácia contida e aplicabilidade mediata.
✂️ d) eficácia limitada do tipo princípio institutivo.
✂️ e) eficácia limitada do tipo programático.

39Q459466 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Sobre a aplicação da lei penal, conforme o Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento do resultado lesivo.
✂️ c) A lei posterior aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ d) A lei excepcional ou temporária, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, é inaplicável ao fato praticado durante sua vigência se não instaurado o procedimento penal ao tempo da conduta típica por ela regida.
✂️ e) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

40Q447837 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

✂️ a) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ b) A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência.
✂️ c) Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
✂️ d) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
✂️ e) A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.