Questões de Concursos - Procuradoria Geral do Estado SE

11 Q449434 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

a) o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.
b) qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea.
c) apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea.
d) o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.
e) a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

13 Q449570 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

a) ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
b) ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
c) taxa referente a um serviço prestado à União.
d) taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
e) IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.

15 Q421999 | Direito Civil, Sociedade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente.

a) A inscrição do empresário na junta comercial é requisito para a sua caracterização.
b) A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer diretamente atividade própria de empresário.
c) O gerente de empresa poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis.
d) No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos.
e) O empresário casado pode alienar os bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

16 Q418821 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Carlos, proprietário de um terreno, concedeu a Pedro, mediante escritura pública registrada, o direito de cultivar esse terreno pelo período de três anos.

Nessa situação hipotética, de acordo com o que dispõe o Código Civil,

a) em caso de falecimento de Pedro, o direito poderá ser transferido a seus herdeiros ou a terceiros.
b) Carlos poderá alienar o direito de cultivo durante o prazo estipulado, mas não poderá alienar o imóvel objeto da concessão.
c) Pedro poderá fazer obra no subsolo para guardar em depósito os insumos destinados à plantação.
d) caso o imóvel seja desapropriado, Pedro também fará jus à indenização.
e) Carlos continuará obrigado ao pagamento dos tributos que incidirem sobre o terreno.

17 Q455660 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que concerne à equiparação salarial, julgue os seguintes itens à luz do entendimento do TST.

I Desde que observados os requisitos legais, a equiparação salarial alcança os trabalhos intelectuais desenvolvidos pelos trabalhadores.

II Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego.

III A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando a denominação dada aos cargos.

IV Para configurar-se a equiparação, é imprescindível que, ao tempo da reclamação sobre a equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

18 Q735588 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

a) O arquivamento desse tipo de investigação criminal nunca faz coisa julgada material, podendo a investigação ser desarquivada a qualquer tempo, se surgirem novas provas.
b) A prorrogação de prazo em inquéritos policiais para ulteriores diligências é possível quando o fato for de difícil elucidação, ainda que o indiciado esteja preso.
c) O arquivamento desse conjunto de atos e diligências pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado.
d) O inquérito policial, por ser uma peça investigatória obrigatória, não pode ser dispensado quando da propositura da ação penal.
e) O inquérito policial pode ser instaurado com base em denúncia anônima, desde que comprovada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.

20 Q419134 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

Acerca dos contratos de seguro, é correto afirmar que

a) a diminuição do risco no curso do contrato de seguro, em regra, acarreta a redução do prêmio estipulado.
b) o segurador poderá pagar em títulos o prejuízo resultante do risco assumido, hipótese na qual o prêmio será pago em dobro.
c) a recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, só poderá operar uma única vez.
d) o segurado poderá comunicar à seguradora o sinistro a qualquer tempo.
e) a mora do segurador no pagamento do sinistro obriga à atualização monetária, mas não aos juros moratórios.

Questões de Concurso Procuradoria Geral do Estado SE

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!