Início Questões de Concursos Procuradoria Geral do Estado SE Resolva questões de Procuradoria Geral do Estado SE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Procuradoria Geral do Estado SE Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q731072 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017À luz do entendimento do TST, é correto afirmar que, nas ações rescisórias no processo do trabalho, ✂️ a) não é considerada pronunciada explicitamente a matéria quando o tribunal simplesmente a confirma ao examinar remessa de ofício. ✂️ b) o ajuizamento do processo poderá ser feito diretamente pela parte que tenha interesse, com fundamento no jus postulandi. ✂️ c) a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda é indispensável ao processamento da ação, sob pena de indeferimento liminar da inicial. ✂️ d) são atacados os atos decisórios acobertados pela coisa julgada, de modo que, nelas, a revelia não gera confissão. ✂️ e) é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se patrocinada por sindicato da categoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q458621 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir. I O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora. II A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. III As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas de um contrato de factoring.IV Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou medida judicial. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I, II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q468139 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário. A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de ✂️ a) compensação. ✂️ b) anistia. ✂️ c) moratória. ✂️ d) remissão. ✂️ e) transação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q731771 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação às audiências no processo do trabalho, assinale a opção correta. ✂️ a) A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da data da audiência de conciliação. ✂️ b) As partes formularão perguntas diretamente às testemunhas, em atenção ao disposto no CPC vigente. ✂️ c) Após o interrogatório pessoal dos litigantes, a instrução processual poderá prosseguir sem as partes, permanecendo os seus representantes. ✂️ d) O termo de conciliação em audiência vale como decisão irrecorrível e oponível erga omnes. ✂️ e) As partes, ao comparecerem em audiência, devem estar acompanhadas de seu procurador ou defensor público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q730725 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Na audiência de instrução e julgamento de uma reclamação trabalhista, após a qualificação da única testemunha arrolada pelo reclamante, a qual havia trabalhado com ele na empresa demandada, esta apresentou contradita sob a alegação de que a testemunha também havia ajuizado contra ela reclamatória trabalhista, fato que, segundo a companhia, geraria sua suspeição. Nessa situação hipotética, a contradita apresentada deverá ser ✂️ a) deferida, sob o argumento de que trabalhar na mesma empresa pressupõe amizade íntima, também levando à suspeição. ✂️ b) indeferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado a reclamação trabalhista constitui causa de impedimento, e não de suspeição. ✂️ c) indeferida, por se tratar da única testemunha do reclamante, de modo que acatar a suspeição consistiria em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ✂️ d) deferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista contra a reclamada torna questionável, como meio de prova, o depoimento dela. ✂️ e) indeferida, haja vista que o simples fato de litigar contra a mesma reclamada não é razão suficiente para gerar suspeição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 46Q406126 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação à administração indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) O consórcio público poderá ter personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, em ambas as formas, terão de ser observadas as mesmas normas de direito público para o regime de pessoal. ✂️ b) É possível criar uma empresa pública com capital minoritário de sociedade de economia mista, desde que a maioria do capital daquela pertença ao ente federativo que a instituir. ✂️ c) Na contratação de parceria público-privada, a administração pública pode assumir a titularidade da maioria do capital com direito a voto das sociedades de propósito específico. ✂️ d) Salvo os documentos e informações classificados como sigilosos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, os órgãos de controle externo têm direito ao acesso irrestrito aos dados mantidos por aquelas entidades. ✂️ e) As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos devem ser aplicadas primariamente às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 47Q448448 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios ✂️ a) se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública. ✂️ b) para manter a integridade nacional. ✂️ c) caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados. ✂️ d) caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada. ✂️ e) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 48Q418246 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia ✂️ a) 5 de dezembro de 2017. ✂️ b) 11 de dezembro de 2017. ✂️ c) 6 de dezembro de 2017. ✂️ d) 8 de dezembro de 2017. ✂️ e) 7 de dezembro de 2017. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 49Q461644 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao direito brasileiro é o(a) ✂️ a) obediência hierárquica. ✂️ b) dolo. ✂️ c) real consciência da ilicitude. ✂️ d) nexo causal. ✂️ e) exigibilidade de conduta diversa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 50Q448907 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação. Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. ✂️ a) É admissível, segundo entendimento do STF, o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual, independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu objeto. ✂️ b) A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal. ✂️ c) A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos de fixar outros marcos temporais. ✂️ d) A participação popular é prevista apenas na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase de elaboração do texto legal. ✂️ e) A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre direito financeiro, mesmo que inexista interesse local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 51Q448342 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo ✂️ a) é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto. ✂️ b) é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo. ✂️ c) pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada. ✂️ d) não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado. ✂️ e) não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 52Q454974 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Segundo o TST, o regime de compensação de jornada de trabalho terá validade garantida apenas se for ajustado mediante ✂️ a) acordo individual tácito ou escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. ✂️ b) acordo individual tácito ou escrito, acordo coletivo, convenção coletiva ou arbitragem. ✂️ c) convenção coletiva. ✂️ d) acordo coletivo ou convenção coletiva. ✂️ e) acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 53Q447599 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a) ✂️ a) utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais. ✂️ b) valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual. ✂️ c) vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos. ✂️ d) estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual. ✂️ e) horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 54Q455588 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado, a empresa deverá remunerar o empregado ✂️ a) em valor correspondente ao dia de trabalho, sem perda da remuneração relativa ao repouso semanal. ✂️ b) em valor correspondente ao dia de trabalho. ✂️ c) em dobro ou conceder-lhe outro dia de folga para compensar o trabalho prestado. ✂️ d) em dobro ou conceder-lhe dois dias de folga. ✂️ e) em dobro, com perda da remuneração relativa ao repouso semanal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 55Q458881 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público. Nessa situação hipotética, ✂️ a) o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa. ✂️ b) a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco. ✂️ c) seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado. ✂️ d) a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal. ✂️ e) a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 56Q445253 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa, ✂️ a) poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal. ✂️ b) não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário. ✂️ c) é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição. ✂️ d) é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ. ✂️ e) poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 57Q445381 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta. ✂️ a) Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder público, ainda que sem previamente consultá-lo. ✂️ b) Em virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à pretensão do proprietário para a reparação de prejuízos decorrentes da requisição. ✂️ c) Enquanto a requisição administrativa pode ser gratuita ou remunerada, a ocupação temporária, devido ao seu caráter precário, será sempre gratuita. ✂️ d) Admite-se a instituição de servidão administrativa de bem da União por município, desde que declarada a utilidade pública e observado o procedimento da desapropriação. ✂️ e) Segundo o STJ, não incide o princípio da hierarquia federativa no exercício da competência concorrente para o tombamento de bens públicos, o que autoriza um município a tombar bens do respectivo estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 58Q444894 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional. ✂️ b) A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF. ✂️ c) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído para uma autarquia estadual. ✂️ d) Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos. ✂️ e) Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 59Q419131 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a ✂️ a) venda a contento. ✂️ b) resolução potestativa. ✂️ c) retrovenda. ✂️ d) preempção. ✂️ e) reserva de domínio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 60Q445018 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador. Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada ✂️ a) formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa. ✂️ b) formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos. ✂️ c) inconstitucional, por vício de iniciativa. ✂️ d) formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis. ✂️ e) formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
41Q731072 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017À luz do entendimento do TST, é correto afirmar que, nas ações rescisórias no processo do trabalho, ✂️ a) não é considerada pronunciada explicitamente a matéria quando o tribunal simplesmente a confirma ao examinar remessa de ofício. ✂️ b) o ajuizamento do processo poderá ser feito diretamente pela parte que tenha interesse, com fundamento no jus postulandi. ✂️ c) a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda é indispensável ao processamento da ação, sob pena de indeferimento liminar da inicial. ✂️ d) são atacados os atos decisórios acobertados pela coisa julgada, de modo que, nelas, a revelia não gera confissão. ✂️ e) é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se patrocinada por sindicato da categoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q458621 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Mercantis, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Em relação aos contratos mercantis, julgue os itens a seguir. I O atraso longo e habitual no pagamento das parcelas do prêmio ajustado em contrato de seguro é suficiente para a constituição da mora, ainda que não haja notificação prévia da seguradora. II A cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. III As cláusulas de exclusividade e de territorialidade são típicas de um contrato de factoring.IV Na hipótese de inadimplemento no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou medida judicial. Estão certos apenas os itens ✂️ a) I e II. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II e III. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) I, II e IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q468139 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário. A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de ✂️ a) compensação. ✂️ b) anistia. ✂️ c) moratória. ✂️ d) remissão. ✂️ e) transação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q731771 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação às audiências no processo do trabalho, assinale a opção correta. ✂️ a) A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias a contar da data da audiência de conciliação. ✂️ b) As partes formularão perguntas diretamente às testemunhas, em atenção ao disposto no CPC vigente. ✂️ c) Após o interrogatório pessoal dos litigantes, a instrução processual poderá prosseguir sem as partes, permanecendo os seus representantes. ✂️ d) O termo de conciliação em audiência vale como decisão irrecorrível e oponível erga omnes. ✂️ e) As partes, ao comparecerem em audiência, devem estar acompanhadas de seu procurador ou defensor público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q730725 | Direito Processual do Trabalho, Audiências, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Na audiência de instrução e julgamento de uma reclamação trabalhista, após a qualificação da única testemunha arrolada pelo reclamante, a qual havia trabalhado com ele na empresa demandada, esta apresentou contradita sob a alegação de que a testemunha também havia ajuizado contra ela reclamatória trabalhista, fato que, segundo a companhia, geraria sua suspeição. Nessa situação hipotética, a contradita apresentada deverá ser ✂️ a) deferida, sob o argumento de que trabalhar na mesma empresa pressupõe amizade íntima, também levando à suspeição. ✂️ b) indeferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado a reclamação trabalhista constitui causa de impedimento, e não de suspeição. ✂️ c) indeferida, por se tratar da única testemunha do reclamante, de modo que acatar a suspeição consistiria em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. ✂️ d) deferida, pois o fato de a testemunha ter ajuizado reclamação trabalhista contra a reclamada torna questionável, como meio de prova, o depoimento dela. ✂️ e) indeferida, haja vista que o simples fato de litigar contra a mesma reclamada não é razão suficiente para gerar suspeição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
46Q406126 | Direito Administrativo, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Com relação à administração indireta, assinale a opção correta. ✂️ a) O consórcio público poderá ter personalidade jurídica de direito público ou privado, sendo que, em ambas as formas, terão de ser observadas as mesmas normas de direito público para o regime de pessoal. ✂️ b) É possível criar uma empresa pública com capital minoritário de sociedade de economia mista, desde que a maioria do capital daquela pertença ao ente federativo que a instituir. ✂️ c) Na contratação de parceria público-privada, a administração pública pode assumir a titularidade da maioria do capital com direito a voto das sociedades de propósito específico. ✂️ d) Salvo os documentos e informações classificados como sigilosos pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, os órgãos de controle externo têm direito ao acesso irrestrito aos dados mantidos por aquelas entidades. ✂️ e) As normas gerais sobre licitações e contratos administrativos devem ser aplicadas primariamente às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
47Q448448 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017À luz da disciplina estabelecida na CF, poderá ocorrer intervenção dos estados em seus municípios ✂️ a) se não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção da segurança pública. ✂️ b) para manter a integridade nacional. ✂️ c) caso as receitas tributárias constitucionalmente previstas deixem de ser entregues aos estados. ✂️ d) caso deixe de ser paga, por dois anos consecutivos e sem motivo de força maior, a dívida fundada. ✂️ e) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
48Q418246 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia ✂️ a) 5 de dezembro de 2017. ✂️ b) 11 de dezembro de 2017. ✂️ c) 6 de dezembro de 2017. ✂️ d) 8 de dezembro de 2017. ✂️ e) 7 de dezembro de 2017. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
49Q461644 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao direito brasileiro é o(a) ✂️ a) obediência hierárquica. ✂️ b) dolo. ✂️ c) real consciência da ilicitude. ✂️ d) nexo causal. ✂️ e) exigibilidade de conduta diversa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
50Q448907 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação. Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. ✂️ a) É admissível, segundo entendimento do STF, o controle abstrato de constitucionalidade de lei orçamentária anual, independentemente do caráter abstrato ou concreto do seu objeto. ✂️ b) A constitucionalidade da lei em questão não poderia ter sido questionada, uma vez que o orçamento participativo não tem previsão legal. ✂️ c) A constitucionalidade da lei em apreço foi corretamente questionada, pois os estados devem cumprir o prazo de envio e devolução do projeto de lei orçamentária, sendo impedidos de fixar outros marcos temporais. ✂️ d) A participação popular é prevista apenas na fase de discussão do projeto de lei orçamentária, não sendo extensiva à fase de elaboração do texto legal. ✂️ e) A declaração de inconstitucionalidade da lei possibilitará a aplicação de lei municipal suplementar que verse sobre direito financeiro, mesmo que inexista interesse local. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
51Q448342 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Determinada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos. Nesse caso, à luz da legislação e da doutrina constitucional, o direito à razoável duração do processo ✂️ a) é norma programática e não gera efeitos individuais imediatos no caso concreto. ✂️ b) é aplicável em favor do estrangeiro na esfera judicial, mas não o seria no âmbito administrativo. ✂️ c) pode amparar ambas as partes e ter efeitos imediatos sobre a situação individual cogitada. ✂️ d) não ampara o estado da Federação, por se tratar de direito individual oponível contra o Estado. ✂️ e) não ampara o estrangeiro, por ausência de previsão no texto constitucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
52Q454974 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Segundo o TST, o regime de compensação de jornada de trabalho terá validade garantida apenas se for ajustado mediante ✂️ a) acordo individual tácito ou escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. ✂️ b) acordo individual tácito ou escrito, acordo coletivo, convenção coletiva ou arbitragem. ✂️ c) convenção coletiva. ✂️ d) acordo coletivo ou convenção coletiva. ✂️ e) acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
53Q447599 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a) ✂️ a) utilização de índice federal de correção monetária para reajustar vencimentos de servidores estaduais. ✂️ b) valor de depósito prévio para admissibilidade de recurso em ente público estadual. ✂️ c) vedação do pagamento de auxílio-alimentação aos servidores estaduais inativos. ✂️ d) estabelecimento de bingos e loterias no âmbito estadual. ✂️ e) horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
54Q455588 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017De acordo com o TST, nos casos permitidos em lei, havendo convocação do empregado para trabalhar no domingo ou feriado, a empresa deverá remunerar o empregado ✂️ a) em valor correspondente ao dia de trabalho, sem perda da remuneração relativa ao repouso semanal. ✂️ b) em valor correspondente ao dia de trabalho. ✂️ c) em dobro ou conceder-lhe outro dia de folga para compensar o trabalho prestado. ✂️ d) em dobro ou conceder-lhe dois dias de folga. ✂️ e) em dobro, com perda da remuneração relativa ao repouso semanal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
55Q458881 | Direito Penal, Crimes Funcionário Público, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Francisco foi acusado de prevaricação por ter deixado de praticar ato legal com a finalidade de satisfazer interesse pessoal. Em sentença, o juiz absolveu Francisco, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o interesse pessoal perseguido, e julgou atípica a conduta do funcionário público. Nessa situação hipotética, ✂️ a) o crime do qual Francisco fora acusado é punível na modalidade culposa. ✂️ b) a absolvição penal impede a propositura de ação cível de reparação de danos promovida pelo ente público contra Francisco. ✂️ c) seria cabível a prisão temporária de Francisco, dado o crime pelo qual ele fora acusado. ✂️ d) a sentença foi acertada porque o crime exige, para sua configuração, dolo específico consubstanciado na satisfação do interesse ou sentimento pessoal. ✂️ e) a sentença pode ser questionada por meio de recurso em sentido estrito, a ser aviado pelo MP. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
56Q445253 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017O CNJ, órgão do Poder Judiciário que possui somente atribuições de natureza administrativa, ✂️ a) poderá, apenas por provocação, rever processos disciplinares de membros de tribunais, sem nenhum limite temporal. ✂️ b) não terá competência para zelar pela autonomia do Poder Judiciário. ✂️ c) é composto por membros com mandato de quatro anos, admitindo-se uma reeleição. ✂️ d) é presidido pelo presidente do STF ou, na sua ausência, pelo presidente do STJ. ✂️ e) poderá, de ofício, rever processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
57Q445381 | Direito Constitucional, Educação, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Com referência às formas de limitação da propriedade, à proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural e à desapropriação, assinale a opção correta. ✂️ a) Após o prazo fixado na lei que define a área sujeita ao direito de preempção, não viola o direito de preferência a venda de imóvel a particular mediante proposta diferente da apresentada ao poder público, ainda que sem previamente consultá-lo. ✂️ b) Em virtude da aplicação do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional de três anos à pretensão do proprietário para a reparação de prejuízos decorrentes da requisição. ✂️ c) Enquanto a requisição administrativa pode ser gratuita ou remunerada, a ocupação temporária, devido ao seu caráter precário, será sempre gratuita. ✂️ d) Admite-se a instituição de servidão administrativa de bem da União por município, desde que declarada a utilidade pública e observado o procedimento da desapropriação. ✂️ e) Segundo o STJ, não incide o princípio da hierarquia federativa no exercício da competência concorrente para o tombamento de bens públicos, o que autoriza um município a tombar bens do respectivo estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
58Q444894 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Considerando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes a agentes públicos, assinale a opção correta. ✂️ a) Decreto estadual que autorizar a criação de novos cargos públicos para a função de médico plantonista na rede pública de saúde deverá ser declarado inconstitucional. ✂️ b) A nomeação, por governador, de um irmão dele para o cargo de secretário de Estado de turismo tipificaria caso de nepotismo e violaria a CF. ✂️ c) Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, um servidor em estágio probatório, ocupante de cargo efetivo nesse estado, poderá ser redistribuído para uma autarquia estadual. ✂️ d) Procurador do estado de Sergipe poderá exercer cargo de professor em instituição estadual, respeitados os requisitos constitucionais tanto de cumulatividade quanto o de teto para a soma das remunerações percebidas pelo exercício dos dois cargos. ✂️ e) Segundo o atual entendimento do STF, a admissão de empregados públicos será considerada constitucional se for feita por órgão da administração direta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
59Q419131 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017O direito que o vendedor de um imóvel guarda de reavê-lo, no prazo máximo previsto no Código Civil, restituindo ao comprador o valor recebido e reembolsando-lhe as despesas — entre elas, as que se efetuaram mediante autorização escrita do proprietário bem como aquelas destinadas à realização de benfeitorias necessárias —, constitui a ✂️ a) venda a contento. ✂️ b) resolução potestativa. ✂️ c) retrovenda. ✂️ d) preempção. ✂️ e) reserva de domínio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
60Q445018 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017Em determinado estado, o governador enviou à assembleia legislativa um projeto de lei sobre a criação de cargos na administração direta estadual, bem como sobre a remuneração desses cargos. Os parlamentares apresentaram emendas a esse projeto, e seu conteúdo foi posteriormente sancionado pelo governador. Nessa situação hipotética, a lei originada será considerada ✂️ a) formalmente constitucional, desde que as emendas não tenham gerado aumento de despesa. ✂️ b) formalmente constitucional, desde que, caso tenha havido emendas incrementadoras do dispêndio, elas tenham indicado as fontes de seus recursos. ✂️ c) inconstitucional, por vício de iniciativa. ✂️ d) formalmente inconstitucional, pois as referidas emendas parlamentares são inadmissíveis. ✂️ e) formalmente constitucional, pois a sanção do governador acarretou a convalidação das referidas emendas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro