Questões de Procuradoria Geral do Município PB com Gabarito (Comentado)

21Q449000 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.
✂️ b) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.
✂️ c) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
✂️ d) O governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.
✂️ e) O governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.

22Q447365 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

✂️ a) incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.
✂️ b) incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.
✂️ c) incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.
✂️ d) compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.
✂️ e) compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

23Q731984 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito do agravo de petição no processo de execução trabalhista, é correto afirmar que

✂️ a) a interposição desse recurso suspende o curso da execução até o seu julgamento final.
✂️ b) a parte executada deve delimitar os valores impugnados, de forma a possibilitar a execução da parte incontroversa.
✂️ c) a interposição desse recurso para obter um acréscimo no valor já apurado deverá delimitar o valor que deseja acrescer.
✂️ d) esse é um recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos.
✂️ e) é necessário o recolhimento do depósito recursal quando da interposição desse recurso na fase executória, mesmo estando garantido o juízo.

24Q413375 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.
✂️ b) Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
✂️ c) Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.
✂️ d) Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.
✂️ e) A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

25Q413242 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca de organização administrativa, órgãos e pessoas jurídicas que a compõem, assinale a opção correta.

✂️ a) Na desconcentração, órgão integrante da estrutura de determinada autarquia exerce atividades administrativas sem controle hierárquico.
✂️ b) Situação hipotética: Determinado estado da Federação, para aprovação pelo Poder Legislativo, encaminhou projeto de lei que regulamenta instituição de autarquia e alterações orçamentárias e administrativas de determinada secretaria. Assertiva: Nessa situação, esse projeto de lei, apesar de multitemático, deverá ser aprovado à luz do princípio da reserva legal.
✂️ c) Agências reguladoras são instituídas para disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços públicos e, apesar de deterem poder normativo, não dispõem de legitimidade para impor sanções.
✂️ d) Fundação vinculada a partido político e voltada para fomento ao desenvolvimento econômico e social não poderá ser classificada como organização da sociedade civil de interesse público.
✂️ e) Os serviços sociais autônomos são criados mediante autorização legislativa, têm como destinação a prestação de serviços públicos sem fins lucrativos e são executados por pessoas jurídicas de direito privado.

26Q445308 | Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.

✂️ a) Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
✂️ c) O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
✂️ d) Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
✂️ e) Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.

27Q412210 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

✂️ a) Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.
✂️ b) A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
✂️ c) Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.
✂️ d) Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.
✂️ e) O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

28Q449391 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.

À luz da CF e da jurisprudência, é correto afirmar que a referida atividade

✂️ a) não se sujeita ao ISS, por não constar do rol de serviços da Lei Complementar n.º 116/2003.
✂️ b) possui isenção tributária prevista na Lei Complementar n.º 116/2003.
✂️ c) tem caráter privado por delegação do poder público e está sujeita ao ISS.
✂️ d) está sujeita exclusivamente ao imposto de renda.
✂️ e) tem caráter público por delegação do poder público e possui imunidade tributária.

29Q448648 | Direito Constitucional, Política Urbana, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

✂️ a) A administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.
✂️ b) As infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.
✂️ c) O município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.
✂️ d) O município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.
✂️ e) No campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

30Q448672 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

João foi furtado nas dependências de uma entidade que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a qual deixou de agir com o cuidado necessário à vigilância.

Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF, a entidade

✂️ a) deverá ser responsabilizada civilmente, com base na legislação civilista, pelo dano suportado por João.
✂️ b) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.
✂️ c) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma subjetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.
✂️ d) não deverá ser responsabilizada civilmente, porque a segurança pública é dever do Estado.
✂️ e) não deverá ser responsabilizada civilmente nos termos da CF, porque não integra a administração pública.

31Q445015 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.

Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

✂️ a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
✂️ b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
✂️ c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
✂️ d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
✂️ e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

32Q444768 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens a seguir.

I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade.

II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público.

III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF.

IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

Questões de Concursos Procuradoria Geral do Município PB

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