Questões de Concursos RBPREV AC

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142Q991890 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:

✂️ a) pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV.
✂️ b) examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos, convênios e processos licitatórios celebrados.
✂️ c) examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.
✂️ d) examinar os demonstrativos contábeis e financeiros e emitir parecer das contas apresentadas e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.
✂️ e) emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo RBPREV.

143Q991896 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:

✂️ a) os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.
✂️ b) os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.
✂️ c) o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.
✂️ d) para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.
✂️ e) os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.

144Q991692 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Em regra, os contratos administrativos são formais, dependendo de termo de contrato ou instrumento de contrato. Contudo, a Lei nº 14.133/2021 traz algumas exceções nas quais é dispensada a referida formalidade e permitida a substituição por outros documentos. Quais são estes documentos?

✂️ a) Carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
✂️ b) Carta-contrato, nota fiscal, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
✂️ c) Carta-convite, nota fiscal, requisição de compra ou ordem de execução de serviço
✂️ d) Carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, proposta de serviço
✂️ e) Carta-convite, nota de empenho de despesa, requisição de compra ou proposta de serviço

146Q991715 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Quanto à competência para processar e julgar uma ação, é correto afirmar que:

✂️ a) poderá ser prorrogada a competência da Justiça Comum Estadual em ação ordinária cujo valor da causa é de R$1.000,00 (um mil reais) caso a parte Ré não se oponha.
✂️ b) caso uma ação seja livremente distribuída à determinado juízo e o autor desista, será realizada nova livre distribuição no ajuizamento da mesma demanda uma segunda vez.
✂️ c) nas ações possessórias imobiliárias, considerando que a competência territorial é relativa, poderão ser julgadas em qualquer foro, caso o Réu não se oponha.
✂️ d) as decisões proferidas por um juízo conservam seus efeitos com a declaração da incompetência do juízo.
✂️ e) o juízo prevendo no caso de ações conexas será aquele que primeiro proferiu despacho.

147Q991722 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

A decisão de saneamento e organização do processo será proferida pelo juiz após a resposta do réu e impugnação do autor. Sobre a decisão de saneamento e organização do processo, é correto afirmar que:

✂️ a) da decisão caberá agravo de instrumento, apenas sendo possível às partes pedir esclarecimentos e ajustes por meio da petição de informação da interposição do recurso.
✂️ b) deverá consignar que o ônus da prova constitutiva do direito alegado é da parte autora e que deve o réu comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
✂️ c) resolverá as questões processuais pendentes, se houver, e, se necessário designará audiência de instrução e julgamento.
✂️ d) delimitará as questões de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
✂️ e) não enseja a preclusão no que diz respeito à rejeição da alegação de prescrição, devendo ser esta questão enfrentada novamente em sentença.

150Q991803 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023

A aposentadoria por tempo de serviço para a mulher consistirá numa renda mensal de:

✂️ a) 90% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20anos de serviço.
✂️ b) 80% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 9% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 15 anos de serviço.
✂️ c) 70% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço, mais 9% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20 anos de serviço.
✂️ d) 90% do salário-de-benefício aos 20 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 20 anos de serviço.
✂️ e) 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-debenefício aos 30 anos de serviço.

152Q991827 | Administração Geral, Gestão Estratégica, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

Em um ambiente de trabalho colaborativo, um analista previdenciário é constantemente desafiado a interagir com muitas pessoas distintas. Com base nisso, identifique a alternativa que descreve uma abordagem adequada para lidar com diferentes tipos de personalidade.

✂️ a) Adotar uma abordagem unilateral, adaptando-se ao estilo de personalidade do outro indivíduo, a fim de evitar conflitos e promover uma atmosfera harmoniosa no ambiente de trabalho.
✂️ b) Utilizar um estilo de comunicação mais padronizado a fim de manter a objetividade e neutralidade nas interações profissionais.
✂️ c) Reconhecer e valorizar a diversidade de personalidades, adaptando o estilo de comunicação e abordagem de acordo com as características individuais, promovendo uma comunicação mais eficaz e construtiva.
✂️ d) Limitar as interações com personalidades diferentes, focando apenas nas tarefas profissionais, a fim de evitar conflitos e preservar a eficiência no ambiente de trabalho.
✂️ e) Evitar o confronto direto com personalidades desafiadoras, buscando sempre a aprovação e o consenso dos colegas de trabalho para manter um ambiente de trabalho pacífico.

153Q991839 | Direito Previdenciário, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

Com relação à uma lei X, de n° 0000, do Estado Y, que visa definir quais serão as parcelas que comporão a base de cálculo das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Previdência.
✂️ b) O ente federativo em questão pode modificar as parcelas mencionadas, desde que observe as regras previstas pela Emenda Constitucional 70/2012.
✂️ c) O ente federativo em questão não tem competência para legislar acerca da temática previdenciária.
✂️ d) O ente federativo em questão pode definir as parcelas mencionadas, desde que observe os parâmetros previstos pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
✂️ e) O ente federativo em questão não pode definir as parcelas mencionadas, pois elas já se encontram definidas em portaria do órgão responsável.

154Q991840 | Direito Previdenciário, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

Considerando um servidor que ingressou no Regime Próprio de Previdência Social em março de 2012, apresentou doença incapacitante ao trabalho e requereu aposentadoria por invalidez permanente, marque a alternativa correta.

✂️ a) Não poderá aposentar por invalidez, pois essa modalidade é inexistente no Regime Próprio de Previdência Social.
✂️ b) Não poderá requerer aposentadoria por incapacidade permanente em razão da data que ingressou como servidor.
✂️ c) Poderá requerer a aposentadoria por incapacidade permanente e terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
✂️ d) Pode requerer a aposentadoria por idade.
✂️ e) Poderá requerer a aposentadoria por incapacidade permanente, mas não terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

156Q991891 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
✂️ b) Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente, para deliberação, os atos, contratos, convênios e outros ajustes, de interesse do RBPREV.
✂️ c) Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente proposta de encaminhamento anual ao Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a prestação de contas da gestão.
✂️ d) Compete ao Diretor de Previdência acompanhar os processos de concessão de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
✂️ e) Compete ao Diretor de Previdência gerir procedimentos de compensação financeira.

157Q991735 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.

I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.

II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.

III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Está correto apenas o que se afirma em:

✂️ a) I e III.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e II.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) Todas as afirmativas estão incorretas.

158Q991765 | Direito Previdenciário, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

Os segurados da Previdência Social, de acordo com a Lei nº 8.213 de 1991, classificam-se como segurados obrigatórios e facultativos. Associe as colunas relacionando a forma de classificação acima com as espécies de segurados.

CLASSIFICAÇÃO DE ESPÉCIES SEGURADOS

1. Obrigatórios 2. Facultativos

( ) ministro de confissão religiosa ( ) quem presta serviço a uma empresa, em caráter eventual, sem relação de emprego ( ) pescador artesanal que faz da pesca profissão habitual ou principal meio de vida ( ) estagiário ( ) empregado doméstico

✂️ a) 1 - 1 - 1 - 2 - 1
✂️ b) 2 - 2 - 2 - 1 - 1
✂️ c) 1 - 1 - 1 - 2 - 2
✂️ d) 2 - 2 - 1 - 2 - 1
✂️ e) 1 - 2 - 1 - 2 - 1

Questões de Concursos RBPREV AC

Resolva questões de RBPREV AC comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

141Q991862 | Matemática, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

142Q991890 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

143Q991896 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

144Q991692 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

145Q991695 | Direito Administrativo, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

146Q991715 | Direito Processual Civil, Competência no Processo Civil, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

147Q991722 | Direito Processual Civil, Recursos, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

148Q991758 | Direito Tributário, IE, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

149Q991798 | Direito Previdenciário, Acidente do Trabalho, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023

150Q991803 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023

151Q991812 | Informática, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

152Q991827 | Administração Geral, Gestão Estratégica, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

153Q991839 | Direito Previdenciário, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

154Q991840 | Direito Previdenciário, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

155Q991851 | Direito Previdenciário, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

156Q991891 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

157Q991735 | Direito Constitucional, Finanças Públicas Orçamento, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

158Q991765 | Direito Previdenciário, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

159Q991769 | Direito Previdenciário, Contador, RBPREV AC, IBADE, 2023

160Q991778 | Informática, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023