Analise o texto abaixo e marque V para as verdadeiras e F
para as falsas.
Embora a Lei 9.717/1998 traga as regras legais para a
organização e funcionamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, também
permite algumas faculdades quanto à constituição de
fundos integrados de bens, direitos e ativos, com
finalidades previdenciárias e, para isso, elenca alguns
critérios, estando incluídos:
(__) Existência de conta do fundo distinta da conta do
Tesouro da unidade federativa; aplicação de recursos,
conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
(__) Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,
com exceção de títulos do Governo Federal;
estabelecimento de limites para a taxa de administração,
conforme parâmetros gerais; constituição e extinção do
fundo mediante lei.
(__) Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e
ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a
entidades da administração indireta e aos respectivos
segurados.
A sequência correta é:
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