Questões de RBPREV AC com Gabarito (Comentado)

201Q991717 | Direito Processual Civil, Ministério Público no Processo Civil, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

O Ministério Público, segundo a Constituição é instituição permanente essencial à função jurisdicional. Quanto à atuação do Ministério Público na esfera cível, é correto afirmar que:

✂️ a) será sempre intimado antes das partes para manifestar quanto intervir como fiscal da ordem jurídica.
✂️ b) os prazos processuais a ele concedidos pela lei ou pelo juiz serão sempre contados em dobro.
✂️ c) o interesse da Fazenda Pública importa na necessidade de intervenção do Ministério Pública.
✂️ d) é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ações que versem sobre direitos de relativamente incapazes regularmente assistidos.
✂️ e) atuará, nas causas que intervir, por meio de pareceres direcionados ao juízo, não lhe sendo conferido o direito de recorrer.

203Q991884 | Direito Administrativo, Noções gerais e desapropriação, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação.

I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
II – A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
III – Os concessionários não podem promover a desapropriação.
IV – É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas, cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

205Q991804 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023

A respeito da aposentadoria especial, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal equivalente a 50% do salário-de-benefício.
✂️ b) O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.
✂️ c) O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
✂️ d) A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
✂️ e) A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade.

206Q991844 | Legislação Federal, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

Sobre uma denúncia realizada contra o Estado X pelo descumprimento direto da Lei 9.717/1998, que dispõe sobre regras legais para a organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as consequências a serem assumidas pelo referido ente serão:

✂️ a) a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.
✂️ b) o impedido de celebrar acordos e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta da União.
✂️ c) a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções, em geral, de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.
✂️ d) nenhuma, pois o ente federativo tem a liberalidade em seguir as regras da lei supramencionada, pois esta serve apenas de parâmetro sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social.
✂️ e) a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração indireta da União e suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

207Q991846 | Legislação Federal, Analista Previdenciário qualquer área de formação, RBPREV AC, IBADE, 2023

De acordo com a Lei n.º 9.796/1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira.
✂️ b) Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime de origem, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime instituidor, compensação financeira.
✂️ c) A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o primeiro mês, pelo número de meses em que o benefício foi pago até então.
✂️ d) O Regime Geral de Previdência Social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime instituidor, compensação financeira.
✂️ e) A compensação financeira em atraso relativa aos benefícios será calculada multiplicando-se a renda mensal obtida para o primeiro mês, pelo número de meses em que o benefício não foi pago ainda.

208Q991882 | Direito Administrativo, Fases e Processo Licitatório, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:

✂️ a) É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.
✂️ b) Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
✂️ c) É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
✂️ d) É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
✂️ e) É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.

209Q991720 | Direito Processual Civil, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

O processo civil se inicia com a petição inicial, que tem seus requisitos previstos no Código de Processo Civil, sendo correto afirmar que:

✂️ a) a petição inicial deverá indeferida caso não conste os nomes, os prenomes, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do réu, ainda que possível a sua citação.
✂️ b) verificado defeito na petição inicial capaz de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, independentemente da indicação precisa do que deve ser corrigido.
✂️ c) o juiz deverá indeferir a petição inicial no que de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deixe de, mesmo após intimado para fazê-lo no prazo legal, de quantificar o valor incontroverso do débito.
✂️ d) caso o autor manifeste na petição inicial o seu interesse pela realização de audiência de conciliação no procedimento comum e deixe de comparecer, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios.
✂️ e) será considerada inepta a petição inicial, ensejando o seu indeferimento se, caso o autor ou réu forem parte ilegítima, caso o autor não tenha interesse processual, ou caso o pedido seja juridicamente impossível.

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