Questões de Concursos RFB

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161Q652457 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3, RFB, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) teve impacto relevante na jurisprudência brasileira após sua ratifi cação pelo Brasil em 1980.
✂️ b) A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comércio do Mercosul.
✂️ c) A CISG adota o princípio do interesse público, afastando o princípio de autonomia da vontade das partes.
✂️ d) Os Termos Internacionais de Comércio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Câmara de Comércio Internacional, estabelecem a distribuição de custos para entrega da mercadoria.
✂️ e) As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte marítima e aérea.

162Q652537 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afirmar que:

✂️ a) na Admissão Temporária de máquinas e equipamentos para utilização econômica, sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.
✂️ b) a extinção do regime de admissão temporária pode ocorrer com a destruição do bem, às expensas do interessado.
✂️ c) nos portos secos, a execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.
✂️ d) o regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, mas com incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importaçã
✂️ e) o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

163Q470278 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

✂️ a) a isenção de imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional se estende a mercadoria importada de país signatário do GATT.
✂️ b) os tratados internacionais devem ser observados pela legislação que lhes sobrevenha; sua inobservância implicará a denúncia tácita dos tratados.
✂️ c) os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, desde que aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ d) os acordos do MERCOSUL revogam normas internas a partir de sua assinatura, pelo Estado Membro em questão, perante a Secretaria Geral do MERCOSUL.
✂️ e) o princípio da prevalência dos tratados internacionais é aplicável a todos os acordos ratificados pelo Brasil após sua adesão ao MERCOSUL.

164Q548643 | Informática, Técnico da Receita Federal TRF Prova 1, RFB, ESAF

Os aplicativos de planilhas eletrônicas mais utilizados no mercado disponibilizam ferramentas capazes de calcular a média ou o somatório dos elementos de uma determinada coluna. Com relação a estas ferramentas, é correto afirmar que

✂️ a) elas só permitem a manipulação de números inteiros.
✂️ b) o somatório de números negativos terá como resultado um número positivo.
✂️ c) elas não são capazes de manipular dados no formato moeda.
✂️ d) o somatório de valores configurados com formato de porcentagem terá como resultado padrão um valor configurado com formato de porcentagem.
✂️ e) o somatório de valores configurados com formato de data terá como resultado padrão um valor inteiro.

165Q821599 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, com ou sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
✂️ b) Embora o empregador doméstico não se enquadre como empresa, há algumas obrigações acessórias que lhe são exigíveis.
✂️ c) O empregador doméstico não se classifica, em virtude desta condição, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
✂️ d) Uma dona de casa, ainda que empregadora doméstica, caso não exerça qualquer atividade remunerada vinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, filiar-se como segurada facultativa.
✂️ e) As contribuições do empregador doméstico somente visam ao custeio das prestações previdenciárias concedidas aos empregados domésticos.

166Q523367 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Um Auditor-Fiscal da Receita Federal constatou, durante a fiscalização de um contribuinte, que o mesmo havia cometido irregularidades fiscais que deveriam ser objeto de lançamento tributário, com imposição de multa de ofício. Todavia, ao ficar sabendo que o contribuinte era uma pessoa boa, caridosa, e que freqüentava a mesma igreja que ele, decidiu encerrar a fiscalização sem resultado. Nesta hipótese, esse Auditor:

✂️ a) cometeu o crime de condescendência criminosa.
✂️ b) cometeu o crime de concussão.
✂️ c) não cometeu crime algum, haja vista que não obteve qualquer vantagem econômica com a sua conduta
✂️ d) cometeu o crime de corrupção passiva.
✂️ e) cometeu o crime de prevaricação.

167Q468899 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

O IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui as seguintes características, exceto:

✂️ a) pode ser progressivo em razão do valor venal do imóvel, o que permite calibrar o valor do tributo de acordo com índice hábil à mensuração da essencialidade do bem.
✂️ b) a progressividade de sua alíquota, com base no valor venal do imóvel, só é admissível para o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
✂️ c) é inconstitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
✂️ d) pode ter diversidade de alíquotas no caso de imóvel edificado, não edificado, residencial ou comercial.
✂️ e) não se admite a progressividade fiscal decorrente da capacidade econômica do contribuinte, dada a natureza real do imposto.

168Q465591 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A relação tributária é uma relação obrigacional cujo conteúdo é uma prestação pecuniária, em que num dos polos está o devedor, e no outro o credor. Obrigação e crédito pressupõem um e outro.
✂️ b) A obrigação, quando surge, já se estabelece em favor do sujeito ativo (a ela corresponde o crédito e viceversa). Quando o CTN diz do surgimento da obrigação com o crédito tributário, e da constituição do crédito com o lançamento, quis na verdade referir-se ao crédito formalizado, certo, líquido e oponível ao sujeito passivo.
✂️ c) Embora obrigação e crédito sejam, no direito privado, dois aspectos da mesma relação, o direito tributário houve por bem distinguí-los: a obrigação como um primeiro momento na relação tributária, de conteúdo e sujeito passivo ainda não determinados e formalmente identifi cados; o crédito como um segundo momento na mesma relação, que surge com o lançamento.
✂️ d) De acordo com o CTN, o lançamento possui natureza constitutiva da obrigação tributária, e declaratória do respectivo crédito tributário.
✂️ e) À obrigação tributária corresponde o direito de procederse ao lançamento.

169Q728977 | Direito Internacional, Estado Condição Jurídica do Estrangeiro, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que

✂️ a) o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.
✂️ b) o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.
✂️ c) em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.
✂️ d) a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.

170Q352495 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3, RFB, ESAF

Entre as características qualitativas de melhoria, a comparabilidade está entre as que os analistas de demonstrações contábeis mais buscam. Dessa forma, pode-se defi nir pela estrutura conceitual contábil que comparabilidade é a característica que

✂️ a) permite que os usuários identifi quem e compreendam similaridades dos itens e diferenças entre eles nas Demonstrações Contábeis.
✂️ b) utiliza os mesmos métodos para os mesmos itens, tanto de um período para outro, considerando a mesma entidade que reporta a informação, quanto para um único período entre entidades.
✂️ c) considera a uniformidade na aplicação dos procedimentos e normas contábeis, onde, para se obter a comparabilidade, as entidades precisam adotar os mesmos métodos de apuração e cálculo.
✂️ d) garante que usuários diferentes concluam de forma completa e igual, quanto à condição econômica e fi nanceira da empresa, sendo levados a um completo acordo.
✂️ e) estabelece procedimentos para a padronização dos métodos e processos aplicados em demonstrações contábeis de mesmo segmento.

172Q425846 | Direito Constitucional, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Considerando os princípios fundamentais da Constituição de 1988, julgue as ações governamentais referidas abaixo e assinale a opção correta.

I. Permissão dada a Nações estrangeiras para que colaborem com a proteção do meio ambiente por meio de unidades policiais alienígenas espalhadas em áreas como a Amazônia, patrimônio natural mundial da humanidade.

II. Proposta de legislação que permita a escravidão no Brasil de indígenas perigosos condenados pela Justiça.

III. Ações administrativas que promovam a conscientização política de todos os brasileiros.

IV. Proposta de legislação complementar para a existência de um único partido político no Brasil.

✂️ a) Todas estão incorretas
✂️ b) Somente III está correta.
✂️ c) II e IV estão corretas
✂️ d) I e II estão corretas
✂️ e) III e IV estão corretas

174Q523698 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

O auditor independente, ao utilizar o trabalho específico dos auditores internos, deve

✂️ a) ressalvar que o trabalho foi efetuado pelos auditores internos e a responsabilidade é limitada, registrando que a empresa tem conhecimento da decisão por utilizar estes trabalhos.
✂️ b) incluir, na documentação de auditoria, as conclusões atingidas relacionadas com a avaliação da adequação do trabalho dos auditores internos e os procedimentos de auditoria por ele executados sobre a conformidade dos trabalhos.
✂️ c) restringir a utilização a trabalhos operacionais, de elaboração de cálculos e descrição de processos que não ofereçam riscos ao processo de auditoria, visto que a responsabilidade é limitada sobre eles.
✂️ d) dividir as responsabilidades com a administração da empresa auditada, restringindo seus trabalhos ao limite da auditoria realizada e à documentação produzida pelos seus trabalhos.
✂️ e) assumir a qualidade dos trabalhos da auditoria interna, incluindo em seus papéis de trabalho como documentação suporte e comprobatória.

176Q470362 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Para preencher as lacunas do parágrafo abaixo, assinale a opção correta.

O __________ é qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da pestação tributária, será sujeito passivo pouco importando o nome que lhe seja atribuido. O __________ é aquele que, sem ser sujeito passivo, paga tributo em nome de outrem, e não tem legitimidade para discutí-lo. Já o __________ é aquele a quem é juridicamente transferido o ônus econômico do tributo, mediante destaque expresso do valor devido na operação. O __________ , por sua vez, é quem suporta o ônus da tributação, com ou sem transferência jurídica. Finalmente, o __________ é qualquer outra pessoa que esteja obrigada, por força de lei, a pagar o tributo, seja em lugar do contribuinte ou junto a ele (direta, solidária ou subsidiariamente).

✂️ a) devedor/mero pagador/contribuinte de fato/contribuinte econômico/responsável.
✂️ b) contribuinte/mero pagador/contribuinte econômico/ contribuinte de fato/terceiro.
✂️ c) contribuinte/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/responsável.
✂️ d) devedor/contribuinte de fato/contribuinte econômico/ mero pagador/terceiro.
✂️ e) contribuinte/contribuinte econômico/contribuinte de fato/mero pagador/responsável.

177Q341354 | Raciocínio Lógico, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Em um concurso público, a nota média da prova de inglês foi igual a 7 com desvio-padrão igual a 2. Por outro lado, a nota média da prova de lógica foi igual a 7,5 com desvio-padrão igual a 4. Naná obteve nota 8 em Inglês e nota 8 em Lógica. Nené obteve nota 7,5 em Inglês e 8,5 em Lógica. Nini obteve 7,5 em Inglês e 9 em Lógica. Com relação à melhor posição relativa ? ou ao melhor desempenho ?, pode-se afi rmar que o desempenho de

✂️ a) Naná foi o mesmo em Inglês e Lógica.
✂️ b) Nini foi melhor em Lógica do que o de Naná em Inglês.
✂️ c) Nené foi melhor em lógica do que o de Naná em Inglês.
✂️ d) Nené foi o mesmo em Inglês e Lógica.
✂️ e) Nené foi melhor em Lógica do que em Inglês.

178Q466578 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Os bens do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida gravados por ônus real respondem pelo pagamento do crédito tributário da Fazenda Pública.

( ) Não se presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução, na hipótese de terem sido reservados bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.

( ) Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

✂️ a) F, V, F
✂️ b) F, F, V
✂️ c) F, F, F
✂️ d) V, V, V
✂️ e) V, V, F

179Q652139 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3, RFB, ESAF

A propósito das instituições relacionadas a comércio exterior no Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não tem interação com o setor privado, pois é um órgão composto por ministros de estado e por representantes do Congresso Nacional.
✂️ b) A investigação e determinação fi nal dos direitos antidumping e compensatórios é de competência do Departamento de Defesa Comercial (DECOM), do Ministério da Fazenda.
✂️ c) A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e também de serviços.
✂️ d) O conselho de ministros da CAMEX é presidido pelo Ministro das Relações Exteriores.
✂️ e) O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), órgão do Ministério da Fazenda, tem por atribuições enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).

180Q426262 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
✂️ b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
✂️ c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
✂️ d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
✂️ e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.