Questões de Concursos RFB

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241Q652462 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3, RFB, ESAF

Sobre o sistema multilateral de comércio e a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção incorreta.

✂️ a) A acomodação institucional dos acordos regionais de comércio dentro da OMC é fundamentada no artigo XXIV do GATT 1994.
✂️ b) A partir da Rodada Tóquio do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), foi adotada a cláusula de habilitação, aplicável aos países em desenvolvimento.
✂️ c) As decisões na OMC são, como regra geral, adotadas por consenso, inclusive com os votos dos países de menor desenvolvimento relativo.
✂️ d) Na estrutura orgânica da OMC, o órgão máximo é a Conferência Ministerial, composta por representantes de todos os membros.
✂️ e) Novos membros da OMC, em seu processo de acessão à Organização, devem denunciar os acordos regionais que tenham assumido anteriormente.

242Q815315 | Legislação Federal, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

No Porto de Santos encontra-se uma carga de grãos, vinda da Argentina. Tem precedência para análise dessa carga:

✂️ a) A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, visando a impedir a entrada, no Brasil, de produtos agrícolas com fungos.
✂️ b) O IBAMA, visando a impedir a entrada de produtos transgênicos no País.
✂️ c) A Receita Federal, visando a apurar a regularidade da importação.
✂️ d) A Polícia Federal, se houver indícios de crime de contrabando ou de descaminho.
✂️ e) Não existe ordem de precedência nesse caso, mas, apenas, conveniência administrativa, de acordo com as disponibilidades dos servidores dos órgãos envolvidos

244Q550112 | Informática, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

No desenvolvimento de banco de dados, quando se tem um relacionamento entre duas entidades, o número de ocorrências de uma entidade que está associado com ocorrências de outra entidade determina o grau do relacionamento. Considerando os graus de relacionamentos, é correto afirmar que

✂️ a) no relacionamento um-para-muitos, cada elemento de uma entidade relaciona-se com todos os elementos da outra entidade.
✂️ b) no relacionamento um-para-muitos, cada elemento de uma entidade 1 relaciona-se com muitos elementos da entidade 2 e cada elemento de uma entidade 2 relaciona-se com muitos elementos da entidade 1.
✂️ c) no relacionamento um-para-muitos, cada elemento de uma entidade relaciona-se com um, e somente um, elemento de outra entidade.
✂️ d) no relacionamento um-para-um, cada elemento de uma entidade relaciona-se com um, e somente um, elemento de outra entidade.
✂️ e) no relacionamento um-para-um, cada elemento de uma entidade relaciona-se com pelo menos um elemento de outra entidade.

245Q427316 | Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afirmar que:

✂️ a) compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no âmbito do seu território.
✂️ b) é facultado ao Município, mediante lei específica incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.
✂️ c) a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
✂️ d) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
✂️ e) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União.

246Q467825 | Direito Tributário, Impostos, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPI, quando:

✂️ a) ocorrer a venda do produto industrializado por intermédio de ambulante.
✂️ b) acontecer a revenda de produtos industrializados sem qualquer operação de recondicionamento ou renovação.
✂️ c) ocorrer a saída do cliente do bar que elabora, em seu estabelecimento, a cerveja.
✂️ d) houver a emissão da competente nota-fiscal, que registra o fato, o valor e, especialmente, o imposto devido.
✂️ e) o produto, que tiver saído do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, for revendido no mercado interno, no momento da efetivação da venda.

247Q616834 | Informática, Sistemas Operacionais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Em um sistema operacional, o kernel é

✂️ a) um computador central, usando um sistema operacional de rede, que assume o papel de servidor de acesso para os usuários da rede.
✂️ b) a técnica usada para permitir que um usuário dê instruções para a máquina, usando instruções gráficas.
✂️ c) o processo de intervenção do sistema operacional durante a execução de um programa. Tem como utilidade desviar o fluxo de execução de um sistema para uma rotina especial de tratamento.
✂️ d) o núcleo do sistema, responsável pela administração dos recursos do computador, dividindo-os entre os vários processos que os requisitam. No caso do Linux, o Kernel é aberto, o que permite sua alteração por parte dos usuários.
✂️ e) um pedido de atenção e de serviço feito à CPU.

248Q616852 | Informática, Arquitetura de redes, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas ao modelo de referência OSI para redes de computadores:

I. O nível de sessão fornece mecanismos que permitem estruturar os circuitos oferecidos pelo nível de transporte, oferecendo serviços como gerenciamento de token, controle de diálogo e gerenciamento de atividades.

II. O nível de Enlace de Dados tem como uma de suas funcionalidades detectar e, opcionalmente, corrigir erros que eventualmente ocorram no nível de aplicação, convertendo assim um canal de comunicação não confiável em um canal de comunicação confiável.

III. A finalidade do nível de apresentação é a de realizar transformações adequadas nos dados, antes de seu envio ao nível de sessão. Essas transformações estão relacionadas basicamente com compressão de texto, criptografia e conversão de padrões de terminais.

IV. Como o nível de rede já garante que o pacote chegue ao seu destino, o nível de transporte tem como objetivo adicional estabelecer uma comunicação fim-a-fim entre a camada de transporte da origem e a camada de transporte do destino.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) I e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) II e III
✂️ e) II e IV

249Q468143 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Considere a situação hipotética narrada: “Em decorrência de condenação transitada em julgado em seu favor, em 2012, pela Justiça Federal, Maria Lúcia recebeu, em 2013, quantia relativa ao pagamento de pensões que deveria ter recebido durante os meses de junho de 2008 a julho de 2011.” De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Maria Lúcia deve ter sofrido retenção relativa ao Imposto de Renda incidente sobre essa quantia, mediante aplicação da alíquota vigente no mês de pagamento e correspondente à faixa equivalente ao total recebido, dividido pelo número de meses em atraso, acrescendo-se atualização monetária contada de cada competência vencida até o dia do pagamento, respeitadas as faixas de isenção.
✂️ b) Maria Lúcia deve declarar esse rendimento na sua Declaração de Ajuste Anual em 2014, momento a partir do qual o tributo se torna exigível, mantido seu direito adquirido a pagar o Imposto de Renda incidente sobre essa quantia proporcionalizado entre os anos de 2014 a 2017, de modo a compensá-la pelo atraso no recebimento da verba devida desde 2008.
✂️ c) Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de Renda sobre essa quantia, por se tratar de verba com natureza indenizatória e, portanto, não tributável.
✂️ d) Maria Lúcia deve ter sofrido retenção do Imposto de Renda no momento do recebimento dessa quantia, calculado mediante utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses relativos à pensão em atraso pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento.
✂️ e) Maria Lúcia não está obrigada a pagar Imposto de Renda sobre a parte dessa quantia que corresponder à pensão que deveria ter recebido no ano de 2008, porque sobre ela ocorreu a decadência do direito da União.

251Q652501 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3, RFB, ESAF

Sobre a integração regional nas Américas, assinale a opção correta.

✂️ a) Após a extinção da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada em 1990 a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com objetivos mais amplos do que a sua predecessora.
✂️ b) A Tarifa Externa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) não admite exceções, em função do objetivo de formação de um mercado comum estabelecido no Tratado de Assunção.
✂️ c) De acordo com o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Grupo Mercado Comum é o órgão superior, correspondendo-lhe a condução política do MERCOSUL e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição defi nitiva do mercado comum.
✂️ d) O sistema de pagamentos em moeda local do MERCOSUL é um mecanismo que viabiliza a realização de operações de comércio exterior nas moedas locais dos Estados Partes, tendo sido implementado de forma voluntária por Brasil e Argentina até o momento.
✂️ e) A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) objetiva a criação de uma união aduaneira latino-americana, com exclusão do México, que já se integrou ao NAFTA.

252Q410148 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.

Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.

Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.

Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

✂️ a) Em caso de dissonância entre a penalidade aplicada e a penalidade recomendada em lei ou orientação normativa interna, é possível o agravamento da penalidade imposta ao servidor ainda que após o encerramento do respectivo processo disciplinar, com julgamento pela autoridade competente.
✂️ b) O rejulgamento do processo administrativo disciplinar é possível não somente quando houver possibilidade de abrandamento da sanção, mas em alguns casos específi cos de agravamento como o narrado no enunciado da questão.
✂️ c) Sempre que caracterizada uma das infrações disciplinares previstas no art.132 da Lei n. 8.112/90, torna-se compulsória a aplicação da pena de demissão.
✂️ d) É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
✂️ e) A anulação parcial do processo para a aplicação de orientação da Advocacia-Geral da União está correta e equipara-se a uma anulação por julgamento contrário à prova dos autos.

253Q464838 | Direito Previdenciário, Contribuições, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

No tocante à responsabilidade pelo recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias, pode-se afirmar que as empresas são responsáveis, exceto:

✂️ a) pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados, empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o limite máximo do salário de contribuição.
✂️ b) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física.
✂️ c) pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, excetuada a hipótese de empregados em regime de trabalho temporário.
✂️ d) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.
✂️ e) pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

254Q393962 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

✂️ a) a discricionariedade predominante nos dois primeiros fica ausente neste último, no qual predomina o poder vinculante.
✂️ b) entre os dois primeiros pode haver implicações onerosas de ordem tributária, o que não pode decorrer deste último.
✂️ c) o poder regulamentar predomina nas relações entre os dois primeiros, mas não é exercido neste último.
✂️ d) os dois primeiros se inter-relacionam, no âmbito interno da Administração, enquanto este último alcança terceiros, fora de sua estrutura funcional.
✂️ e) não existe interdependência funcional entre os dois primeiros, a qual é necessária neste último, quanto a quem o exerce e quem por ele é exercido.

256Q615922 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Na programação orientada a objetos, o encapsulamento

✂️ a) é a base de toda a abordagem dessa metodologia de programação e diz-se que um dado está encapsulado quando envolvido por código de forma que só é visível na rotina onde foi criado; o mesmo acontece com uma rotina, que sendo encapsulada, suas operações internas são invisíveis às outras rotinas.
✂️ b) pode ser entendido como sendo um conjunto de instâncias criadas a partir de um outro conjunto de instâncias com características semelhantes.
✂️ c) é definido como sendo uma técnica que permite a um código possuir "vários comportamentos" ou produzir "vários comportamentos".
✂️ d) possibilita a criação de uma nova classe de modo que essa classe (denominada subclasse, classe-filha ou classe derivada) herda todas as características da classe-mãe (denominada superclasse, classe base ou classe primitiva); podendo, ainda, a classe-filha possuir propriedades e métodos próprios.
✂️ e) é considerado como a habilidade de modelar características do mundo real do problema que o programador esteja tentando resolver.

257Q436222 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.
✂️ b) sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.
✂️ c) a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.
✂️ e) nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

259Q522005 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A eficiência da auditoria na definição e utilização da amostra pode ser melhorada se o auditor:

✂️ a) aumentar a taxa de desvio aceitável da amostra, reduzindo o risco inerente e com características semelhantes.
✂️ b) diminuir o percentual a ser testado, mas utilizar a seleção não estatística para itens similares.
✂️ c) concluir que a distorção projetada é maior do que a distorção real de toda a amostra.
✂️ d) estratificar a população dividindo-a em subpopulações distintas que tenham características similares.
✂️ e) mantiver os critérios de seleção uniformes e prédefinidos com a empresa auditada.

260Q373164 | Português, Sintaxe, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Os trechos a seguir compõem um texto adaptado do jornal Estado de Minas, de 18/02/2014, mas estão desordenados. Assinale nos parênteses a ordem sequencial correta em que devem aparecer para compor um texto coeso e coerente. Coloque 1 no trecho que deve iniciar o texto e assim sucessivamente. Em seguida, assinale a opção correspondente.

( ) Esse poder Legislativo é o mais apto a ouvir e repercutir a voz das ruas, os desejos e as preocupações do povo. E a segurança pública tem se tornado a maior de todas as causas que afligem as pessoas, principalmente as que vivem em grandes cidades. ( ) Nos últimos anos, com o crescimento do crime praticado por menores, tem crescido o número dos que defendem a redução da idade de responsabilidade penal para 16 anos. É igualmente veemente a defesa da manutenção da idade atual, 18 anos, o que torna a matéria altamente polêmica. ( ) Ter a iniciativa de propor e votar leis é uma das funções que a sociedade, por meio da Constituição, atribuiu ao Legislativo e espera que esse poder, o mais aberto e democrático do regime democrático, cumpra esse papel. ( ) Mas todo esse aparato da segurança acionado em defesa do cidadão corre o risco de produzir resultados inferiores ao desejado em função de falhas ou de falta de atualização da legislação. ( ) Por isso mesmo são bem-vindas medidas como o reforço do policiamento ostensivo e aumento da vigilância e da ação das autoridades para conter a criminalidade. ( ) Um dos problemas mais complexos quanto a essa atualização legislativa no Brasil é o do menor infrator, que, na maioria das grandes cidades brasileiras, já foi promovido a menor criminoso. Há sobre essa questão um grande debate na sociedade brasileira.

✂️ a) 1, 3, 6, 2, 5, 4
✂️ b) 2, 6, 1, 4, 3, 5
✂️ c) 4, 5, 2, 6, 1, 3
✂️ d) 3, 1, 4, 5, 6, 2
✂️ e) 5, 2, 3, 1, 4, 6