Questões de Concursos RFB

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381Q431595 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A Constituição da República veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, que, contudo, encontra na própria Constituição algumas exceções. Assinale, a seguir, a modalidade tributária em que só pode ser exigido o tributo no exercício seguinte ao de sua instituição ou majoração:

✂️ a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
✂️ b) Imposto sobre produtos industrializados.
✂️ c) Empréstimo compulsório para atender a investimento público urgente e relevante.
✂️ d) Empréstimo compulsório por motivo de guerra externa ou de calamidade pública.
✂️ e) Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

382Q549879 | Informática, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Ao configurar um aplicativo para receber e-mail informou-se que o endereço do servidor SMTP da conta de e-mail é smtp.empresa.com.br, equivalente ao endereço IP 123.123.123.123. Após a configuração do aplicativo utilizando-se o endereço smtp.empresa.com.br, observou-se que este não conseguia enviar e-mail. Em seguida, substituiu-se o endereço smtp.empresa.com.br pelo endereço IP correspondente e verificou-se que o aplicativo passou a enviar e-mail corretamente. Com relação a esta situação, é correto afirmar que a causa provável do problema está

✂️ a) no servidor DNS que atende à máquina.
✂️ b) no servidor POP que atende à máquina.
✂️ c) no Gateway que atende à rede onde a máquina está localizada.
✂️ d) no Roteador que atende à rede onde a máquina está localizada.
✂️ e) na configuração do protocolo SMTP da máquina.

383Q433206 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre os princípios gerais da ordem econômica e o sistema financeiro nacional, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.
✂️ b) Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas é permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
✂️ c) As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
✂️ d) A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação.
✂️ e) À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplicase o princípio da anterioridade.

386Q466105 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Os encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis não se incluem na base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira.

( ) A base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, em se tratando de produto de procedência estrangeira apreendido ou abandonado e levado a leilão, é o preço da arrematação, acrescido do valor dos demais tributos exigíveis na importação regular do produto.

( ) O imposto de importação não integra a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira.

✂️ a) V, V, F
✂️ b) V, F, V
✂️ c) V, V, V
✂️ d) F, V, F
✂️ e) F, F, F

387Q428489 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à União o que se costuma chamar de competência tributária residual, permitindo que institua outros impostos que não os previstos no art. 153. Sobre estes impostos, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Estados e Municípios não possuem competência tributária residual.
✂️ b) Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos.
✂️ c) Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
✂️ d) Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança.
✂️ e) Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.

388Q525045 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A determinação de materialidade para execução de testes:

✂️ a) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. É afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ b) é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. É afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ c) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente e subsequentes.
✂️ d) é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções no período corrente.
✂️ e) não é um cálculo mecânico simples e envolve o exercício de julgamento profissional. Não deve ser afetado pelo entendimento que o auditor possui sobre a entidade, não deve ser atualizado durante a execução dos procedimentos de avaliação de risco, e pela natureza e extensão de distorções identificadas em auditorias anteriores e, dessa maneira, pelas expectativas do auditor em relação a distorções em períodos subsequentes.

391Q432888 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
✂️ b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
✂️ c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
✂️ e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.

393Q470776 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A desoneração do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - das exportações, cuja finalidade é o incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos - imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afirmar, exceto, que:

✂️ a) o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, gera receita tributável por parte da Cofins e da Contribuição para o PIS
✂️ b) adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior.
✂️ c) sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.
✂️ d) o aproveitamento de créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, constitui mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pela Constituição Federal.
✂️ e) o conceito de receita, acolhido pela Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.

395Q439432 | Direito Constitucional, Previdência Social, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre a previdência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.
✂️ b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência.
✂️ c) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
✂️ d) A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.
✂️ e) O regime geral de previdência social não atende à cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.

396Q615871 | Informática, PMBOK, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Segundo o PMBOK, a gerência das aquisições do projeto inclui os processos necessários à obtenção de bens e serviços externos à organização executora. Essa gerência é discutida no PMBOK do ponto de vista do comprador, na relação comprador-fornecedor. Com relação aos processos da Gerência das aquisições do projeto, é correto afirmar que

✂️ a) o planejamento das aquisições é o processo de assegurar que o desempenho do fornecedor está adequado aos requerimentos contratuais. Em grandes projetos, com diversos fornecedores de produtos e serviços, um aspecto chave do planejamento das aquisições é o gerenciamento das interfaces entre os diversos fornecedores. A natureza da relação contratual obriga que a equipe do projeto, ao planejar o contrato, esteja perfeitamente ciente das implicações legais das ações tomadas.
✂️ b) o encerramento do contrato é similar ao encerramento administrativo na medida em que ele envolve tanto a verificação do produto, quando é observado se o trabalho foi todo completado correta e satisfatoriamente, quanto o fechamento administrativo, quando são atualizados os registros para refletir os resultados finais e arquivar as informações para uso futuro. Os termos e condições contratuais podem determinar procedimentos específicos para encerramento do contrato. O término precoce de um contrato é um caso especial de encerramento do contrato.
✂️ c) o planejamento das aquisições é o processo que envolve a recepção de coletas de preços ou propostas e a aplicação dos critérios de avaliação para selecionar um fornecedor.
✂️ d) a administração dos contratos é o processo de identificar que necessidades do projeto podem ser melhor atendidas por meio da contratação de produtos ou serviços fora da organização do projeto. Envolve considerações sobre quando, como, o que, quanto e onde contratar.
✂️ e) no planejamento das aquisições, firma-se um compromisso mútuo que obriga o vendedor a fornecer o produto especificado e obriga o comprador a pagar por ele. Após sua aprovação, o planejamento das aquisições torna-se relacionamento legal sujeito a recurso no Tribunal. O planejamento das aquisições pode ser simples ou complexo, usualmente refletindo a simplicidade ou a complexidade do produto. Ele pode ser chamado de declaração de entendimento mútuo.

397Q395471 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

A União, por intermédio de um de seus Ministérios, realizou pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva e fornecimento de passagens aéreas.

Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa “x”, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.

Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de aferição da receita bruta e do consequente enquadramento como empresa de pequeno porte, no caso de agências de turismo, o cálculo deve ter por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência e não a receita total das vendas efetuadas.
✂️ b) Para que possa ser favorecida pelas regras especiais estabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisa estar enquadrada como microempresa, ou empresa de pequeno porte, sendo irrelevante o valor de sua receita bruta.
✂️ c) Independentemente da modalidade de licitação, a preferência em empate ficto se verifica quando a proposta de uma microempresa – ME, ou empresa de pequeno porte – EPP superar em até 10% o valor daquela de menor valor que não tenha sido apresentada por licitante também classificada como ME ou EPP.
✂️ d) O preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público, assegurado tratamento isonômico entre os participantes, é incompatível com o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
✂️ e) A regularização fiscal tardia significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte podem participar da licitação mesmo sem dispor dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada oportunidade para apresentar a documentação necessária em momento posterior à contratação.

398Q549408 | Informática, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Considerando os graus de relacionamentos no desenvolvimento de banco de dados, é correto afirmar que

✂️ a) uma tabela com uma chave primária, que receba com freqüência valores nulos, poderá receber um relacionamento muitos-paramuitos com outra tabela, desde que esta seja chave estrangeira na segunda tabela.
✂️ b) pode-se definir um relacionamento muitospara- muitos entre duas tabelas criando-se uma terceira tabela e definindo-se os relacionamentos um-para-muitos e muitos-para-um entre esta última e as duas primeiras tabelas.
✂️ c) uma forma de se obter um relacionamento um-para-um entre duas tabelas é criando-se uma terceira tabela e definindo-se os relacionamentos um-para-muitos e muitos-para-um entre esta última e as duas primeiras tabelas.
✂️ d) uma tabela com uma chave primária, que receba com frequência valores repetidos, poderá receber um relacionamento muitospara- muitos com uma segunda tabela, criando- se uma terceira tabela e definindo-se os relacionamentos um-para-muitos e muitospara- um entre esta última e as duas primeiras tabelas.
✂️ e) parte das informações armazenadas em um banco de dados relacional, que possua relacionamentos um-para-um entre pelo menos uma de suas tabelas, perde a garantia de ser logicamente acessível.

399Q523053 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

O auditor externo, ao utilizar o trabalho de terceiros para complementar seus trabalhos, não terá responsabilidade quando executado por:

✂️ a) contador na função de auditor interno da empresa auditada para a qual realizou trabalhos.
✂️ b) perito contratado pelo cliente para elaboração de laudo de reavaliação de ativos.
✂️ c) consultores tributários ou advogados para complemento dos trabalhos da auditoria.
✂️ d) especialistas da área de informática para revisão dos sistemas da empresa auditada.
✂️ e) especialistas legalmente habilitados para suporte aos trabalhos da auditoria externa.

400Q652658 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta. I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma das condições para a concessão do mencionado regime, que os bens sejam importados com cobertura cambial. II. Os bens admitidos temporariamente no País para utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, proporcionalmente ao seu tempo de permanência no território aduaneiro. A referida proporcionalidade será obtida pela aplicação do percentual de um por cento, relativamente a cada mês compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante dos tributos originalmente devidos. III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir o pagamento dos créditos tributários correspondentes, quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira não poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio. IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de Municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a critério da autoridade competente, para a instalação de lojas francas para a venda de mercadoria nacional ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas lojas francas somente será autorizada à pessoa física.

✂️ a) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ c) Estão corretos somente os itens II e IV.
✂️ d) Estão corretos somente os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.