Questões de Concursos RFB

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41Q421120 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

✂️ a) salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
✂️ b) é inefi caz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
✂️ c) na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fi ca responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
✂️ d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
✂️ e) o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notifi cação dela, fi ca exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

42Q467721 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Consoante o que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal artigo, embora sofra algumas críticas de parte da doutrina, no sentido de que não se deva lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, vem tendo acolhida em diversos julgados oriundos de tribunais superiores. Como exemplos de aplicação de tal princípio, podemos apontar as seguintes situações, com exceção de:

✂️ a) de modo geral, podemos afirmar que é vedada a analogia em legislação que verse sobre a outorga de isenções.
✂️ b) requisitos estabelecidos por ato normativo infralegal, como um Ato Declaratório Normativo expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por exemplo, podem impor restrições válidas, além daquelas contidas em textos legais, para a fruição de benefícios fiscais.
✂️ c) não é vedada a ponderação dos elementos sistemáticos e finalísticos da norma por parte do aplicador do direito.
✂️ d) embora o comando legal seja no sentido de que seja dada interpretação literal à legislação que disponha sobre a outorga de isenções, admite-se uma interpretação mais ampla da referida norma.
✂️ e) a isenção tributária revela-se instrumento de materialização de conveniência política, insuscetível, neste aspecto, de controle do Poder Judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado.

43Q432725 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento.

✂️ a) Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.
✂️ b) O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.
✂️ c) A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.
✂️ d) O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
✂️ e) A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.

46Q652045 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

No contexto do comércio exterior brasileiro, são atribuições da Receita Federal do Brasil:

✂️ a) exercer a fiscalização aduaneira das mercadorias, produtos e bens que ingressam no território aduaneiro do país e esclarecer dúvidas sobre a classificação aduaneira de mercadorias.
✂️ b) gerir e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro e reprimir os diferentes tipos de ilícitos comerciais.
✂️ c) subsidiar a formulação da política de comércio exterior em matérias tributária e aduaneira e atuar, em nome do Ministério da Fazenda, nas instâncias do Mercosul em questões relativas à aplicação da Tarifa Externa Comum.
✂️ d) negociar e implementar acordos internacionais em matéria aduaneira; supervisionar a aplicação da receita aduaneira em programas de incentivo ao comércio exterior.
✂️ e) cobrar direitos aduaneiros que incidem nas operações de comércio exterior e orientar os operadores do comércio exterior quanto ao emprego dos Termos Internacionais de Comércio.

47Q524428 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A avaliação dos controles internos compreende:

✂️ a) suposição e presunção de que os procedimentos e métodos estabelecidos e um grau razoável de segurança de que estes não estão sendo aplicados e funcionando conforme o previsto.
✂️ b) conhecimento e compreensão dos procedimentos e métodos estabelecidos e um grau razoável de insegurança de que estes estão sendo aplicados e não estão funcionando conforme o previsto.
✂️ c) suposição e presunção de que os procedimentos e métodos estabelecidos e um grau elevado de insegurança de que estes estão sendo aplicados e funcionando conforme o previsto.
✂️ d) certeza e compreensão dos procedimentos e métodos estabelecidos e um grau razoável de segurança de que estes estão sendo aplicados e não funcionando conforme o previsto.
✂️ e) conhecimento e compreensão dos procedimentos e métodos estabelecidos e um grau razoável de segurança de que estes estão sendo aplicados e funcionando conforme o previsto.

49Q819203 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,

✂️ a) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.
✂️ b) a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.
✂️ c) o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.
✂️ d) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.
✂️ e) a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.

50Q441605 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Pedro Luís, servidor público estadual concursado, deseja se filiar ao regime geral de previdência. Assim, entra com requerimento na Secretaria de Administração do Estado pedindo que não seja mais descontado o valor da contribuição para o sistema estadual de previdência própria pública decorrente do cargo público efetivo que exerce na repartição estadual. Com relação ao pedido formulado por Pedro Luís, é correto afirmar que:

✂️ a) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório empregado.
✂️ b) Pedro Luís não pode participar do Regime Geral de Previdência Social, pois já participa de Regime Próprio de Previdência Social como servidor ocupante de cargo efetivo.
✂️ c) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado obrigatório contribuinte individual.
✂️ d) Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo.
✂️ e) Caso haja compensação das contribuições já pagas, Pedro Luís pode participar do Regime Geral de Previdência Social.

51Q469011 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior. II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais. III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

✂️ a) Apenas I, II e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas I, III e IV estão corretas.
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

52Q796138 | Finanças Públicas, Plano Plurianual, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 3, RFB, ESAF

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

✂️ a) Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.
✂️ b) Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.
✂️ c) É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.
✂️ d) O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classificação programática.
✂️ e) O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

53Q652114 | Comércio Internacional Exterior, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

✂️ a) a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.
✂️ b) a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.
✂️ c) "reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.
✂️ d) “ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.
✂️ e) “plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.

54Q418092 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Na criação de fundação há duas fases:

✂️ a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
✂️ b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
✂️ c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
✂️ d) a da elaboração do estatuto por ato intervivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
✂️ e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.

57Q466500 | Direito Tributário, Impostos, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

Sobre o ISS – Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opção que seja adequada às suas respostas:

I. o artigo da Constituição Federal que prevê a cobrança do ISS remete à lei complementar a definição dos serviços de qualquer natureza sujeitos à tributação;

II. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS está adstrita à base econômica “serviços de qualquer natureza”;

III. a lei complementar que definir os serviços sujeitos à tributação pelo ISS não pode definir como serviços sujeitos à incidência do ISS aquelas espécies atribuídas constitucionalmente à competência tributária dos estados;

IV. em face da lei complementar, cabe ao Município, ou ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS. Normalmente, as leis municipais copiam a lista de serviços passíveis de tributação constante da lei complementar, exercendo, pois, plenamente, a sua competência tributária.

✂️ a) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
✂️ b) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
✂️ c) Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.
✂️ e) Estão corretos apenas os itens I e III.

59Q522767 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

O auditor externo, ao ser contratado para auditar o Hotel Paraíso Azul S.A., constata em seus registros que a ocupação média do hotel é de 90% dos quartos. 50% das contas dos hóspedes foram pagas em dinheiro e os livros não identifi cam parte dos hóspedes. O sindicato dos hotéis da região divulgou, em relatório atualizado, que a ocupação dos hotéis na região não ultrapassa 70%. O noticiário da região dá indícios que vários negócios estão sendo usados para lavagem de dinheiro. A situação apresentada pode evidenciar para o auditor um risco

✂️ a) de negócio e detecção.
✂️ b) de fraude e de controle.
✂️ c) de distorção relevante e de controle.
✂️ d) de detecção e distorção relevante.
✂️ e) residual e de fraude.

Questões de Concursos RFB

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41Q421120 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

42Q467721 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

43Q432725 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

44Q523556 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

45Q524582 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

46Q652045 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

47Q524428 | Auditoria, Auditoria Interna, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

48Q403727 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

49Q819203 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

50Q441605 | Direito Constitucional, Previdência Social, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

51Q469011 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

52Q796138 | Finanças Públicas, Plano Plurianual, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 3, RFB, ESAF

53Q652114 | Comércio Internacional Exterior, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

54Q418092 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

55Q340307 | Raciocínio Lógico, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

56Q334975 | Matemática, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

57Q466500 | Direito Tributário, Impostos, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF

58Q522539 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

59Q522767 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

60Q523051 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF