Questões de Concursos RFB

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401Q442261 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.
✂️ b) Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente.
✂️ c) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.
✂️ d) As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos.
✂️ e) No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte.

402Q469927 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas modalidades de exclusão do crédito tributário, verifica-se a ocorrência do fato gerador, a declaração da obrigação tributária e a constituição do crédito tributário, porém, não subsiste a obrigação de pagamento.
✂️ b) A isenção é causa de não-incidência tributária.
✂️ c) A União, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, poderá conceder isenções de impostos estaduais e municipais.
✂️ d) Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a revogação de isenção não se sujeita ao princípio da anterioridade, fazendo com que o tributo volte a ser imediatamente exigível.
✂️ e) As isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, podem ser suprimidas por conveniência da Administração.

403Q441278 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

- 2022 Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?

- 2022 Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?

- 2022 As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

✂️ a) Não, sim, não.
✂️ b) Sim, não, sim.
✂️ c) Sim, não, não.
✂️ d) Não, não, sim.
✂️ e) Sim, sim, não.

404Q373219 | Português, Sintaxe, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Assinale a opção em que o fragmento adaptado do Correio Braziliense, de 19 de março de 2014, foi transcrito com erros gramaticais.

✂️ a) A alta inflação, a elevada carga tributária e o aumento do endividamento das famílias têm tornado mais difícil o pagamento dos impostos nos últimos anos. A dívida ativa – cujo principal componente são os tributos não pagos por pessoas físicas e jurídicas – saltou 526,71% nas três esferas da união (estados, municípios e governo federal) entre 2000 e 2012.
✂️ b) O estoque acumulado da dívida ativa é praticamente equivalente ao que os três entes federais arrecadaram, juntos, em 2012: cerca de R$1,96 trilhão. Esse cenário cria uma situação insustentável dentro das fazendas públicas. Para se ter uma ideia, a expressão desses créditos financeiros seria suficiente para quitar a dívida pública líquida da União, dos estados e dos municípios em 2012.
✂️ c) O governo tem dificuldade para reaver esses créditos que compõem a dívida ativa. Em 2012, apenas 5,38% da dívida ativa foram recuperados pelas autoridades. Isso ocorre porque uma boa parte dessa dívida corresponde a processos que estão na justiça e aos chamados “créditos podres”.
✂️ d) No caso destes “créditos podres”, eles são um problema por que criam um suposto crédito falso, é um valor que o Estado não têm garantias de receber. Lembremos, ainda que a dívida ativa em geral seja composta de casos perdidos porque muitas empresas devedoras já fecharam as portas.
✂️ e) Mas há também outros fatos que explicam esse aumento da dívida, como as dificuldades enfrentadas por vários setores, principalmente o da indústria, que ainda não se recuperou da crise de 2009 e 2010. É importante, por isso, analisar caso a caso, mas, de modo geral, o crescimento da carga tributária também tem colaborado.

405Q422263 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Assinale a opção falsa.

✂️ a) Se, durante a vacatio legis, vier a norma a ser corrigida em seu texto, que contém erros substanciais, suscetíveis de modifi car parcial ou totalmente o seu sentido, ensejando nova publicação, o prazo nela mencionado para sua entrada em vigor ou, não o havendo, os prazos de 45 dias e 3 meses começam a correr da nova publicação.
✂️ b) O estatuto pessoal, no Brasil, baseia-se na lei do domicílio, que é o elemento de conexão indicativo da lei competente para reger conflitos de lei no espaço concernentes aos direitos de família.
✂️ c) O costume praeter legem, previsto no art. 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, por revestir-se de caráter supletivo, supre a lei nos casos omissos.
✂️ d) Revogar é tornar sem efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade no todo, caso em que se tem a derrogação, ou em parte, hipótese em que se configura a ab-rogação.
✂️ e) Para a integração jurídica, em caso de lacuna, o juiz poderá fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais de direito.

406Q465848 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
✂️ b) A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
✂️ c) A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
✂️ d) A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
✂️ e) No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.

408Q404715 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

✂️ a) 3/2/5/4/1
✂️ b) 1/2/3/5/4
✂️ c) 4/1/5/3/2
✂️ d) 2/5/4/1/3
✂️ e) 4/1/2/3/5

409Q822582 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

✂️ a) falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.
✂️ b) falta de escrituração de pagamentos efetuados.
✂️ c) manutenção de obrigações já pagas registradas no passivo.
✂️ d) divergência entre a quantidade de matéria-prima registrada na entrada e a soma da quantidade de mercadorias registradas na saída com os produtos em estoque.
✂️ e) diferença de valores no confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida registrada.

410Q549179 | Informática, Segurança da Informação, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas à segurança e uso da Internet:

I. Engenharia Social é um termo que designa a prática de obtenção de informações por intermédio da exploração de relações humanas de confiança, ou outros métodos que enganem usuários e administradores de rede.

II. Port Scan é a prática de varredura de um servidor ou dispositivo de rede para se obter todos os serviços TCP e UDP habilitados.

III. Backdoor são sistemas simuladores de servidores que se destinam a enganar um invasor, deixando-o pensar que está invadindo a rede de uma empresa.

IV. Honey Pot é um programa implantado secretamente em um computador com o objetivo de obter informações e dados armazenados, interferir com a operação ou obter controle total do sistema.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

411Q466785 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A dação em pagamento em bens móveis, a remissão, a compensação e a decadência extinguem o crédito tributário.

( ) O parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, o depósito do montante integral do crédito tributário, a homologação do lançamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

( ) As disposições do Código Tributário Nacional, relativas ao parcelamento, aplicam-se, subsidiariamente, à moratória.

✂️ a) V, V, F
✂️ b) V, F, V
✂️ c) V, V, V
✂️ d) F, F, V
✂️ e) F, F, F

412Q422281 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Em Relação ao direito das obrigações, todas as opções estão corretas, exceto:

✂️ a) se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, fi cando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
✂️ b) ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
✂️ c) a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fi adores.
✂️ d) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
✂️ e) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimacão mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

413Q652009 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Analise a situação abaixo:

• exportador e importador são intrínseca e reciprocamente conhecidos e tradicionais nos respectivos ramos (flores e frutas in natura);

• é razoável que busquem em todo o processo de suas transações comerciais minimizar custos e riscos e maximizar eficiência, rapidez e garantias;

• o importador necessita disponibilizar as mercadorias para consumo o mais rápido possível;

• por sua vez, o exportador necessita do numerário com urgência e, se o importador optar por pagamento a prazo, o exportador terá que descontar as cambiais junto a um banco com deságio, o que acarreta custos adicionais;

• as mercadorias foram embarcadas e consignadas ao banco do importador.

Considerando as circunstâncias acima descritas, entre as modalidades de pagamento utilizadas no comércio internacional, indique aquela que melhor conjuga os interesses de ambas as partes (comprador e vendedor):

✂️ a) remessa antecipada
✂️ b) remessa sem saque
✂️ c) cobrança documentária
✂️ d) cobrança a prazo
✂️ e) crédito documentário

415Q729108 | Direito Internacional, Tratado Internacional Tratado em vigor, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A medida de salvaguarda, quando aplicada, deve incidir tão-somente em relação aos países responsáveis pelo surto de importação no país que adota a medida. A esse respeito, segundo o Acordo sobre Salvaguardas da OMC, a medida somente pode ser aplicada em relação aos países cuja participação no mercado do país importador seja igual ou superior a 30% (trinta por cento) em relação ao produto investigado.
✂️ b) Os pressupostos de aplicação das medidas de salvaguarda são: (i) surto de importações, (ii) existência de prejuízo grave à indústria nacional e (iii) nexo causal entre o surto de importações e o prejuízo grave à indústria nacional. A ameaça de prejuízo grave não é suficiente para dar ensejo à aplicação de uma medida de salvaguarda.
✂️ c) A China, que faz parte da Organização Mundial do Comércio, está sujeita à incidência de salvaguardas transitórias. Com base no Protocolo de Acessão do país à Organização, não é necessário o prejuízo grave para que se justifique uma salvaguarda contra a China, bastando, sob este quesito, a ocorrência ou ameaça de desorganização de mercado provocada pelo surto de importações chinesas.
✂️ d) Como medida de defesa comercial que é, a salvaguarda não dá ensejo à compensação comercial para os países que vierem a ser prejudicados por sua aplicação.
✂️ e) O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, precisa ser verificado em termos absolutos. Nesse sentido, não basta que o aumento significativo das importações se verifique apenas em comparação com a produção nacional.

416Q464417 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Tendo em vista a classificação dos segurados obrigatórios na legislação previdenciária vigente, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Como empregado – a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.
✂️ b) Como trabalhador avulso – quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.
✂️ c) Como contribuinte individual – o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
✂️ d) Como empregado – o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
✂️ e) Como contribuinte individual – o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente.

418Q652328 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Assinale a opção que completa corretamente a afirmativa abaixo.

No Brasil, a classificação tarifária é feita enquadrando- se a mercadoria ou produto no respectivo código da Nomenclatura, aplicando-se as regras de interpretação, segundo as quais a classificação é determinada

✂️ a) pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pelas regras gerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos e especificações da mercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas).
✂️ b) pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pela regra geral complementar e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos, características e especificações da mercadoria, as Notas Explicativas do SH (NESH), e, subsidiariamente, os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas), devendo os órgãos da administração pública observar os Pareceres da OMA e as soluções dadas às consultas pela SRF.
✂️ c) pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pelas regras gerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos e características da mercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas).
✂️ d) pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pela Regra Geral Complementar (RGC-1) e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos e especificações da mercadoria, e subsidiariamente as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas), devendo os órgãos da administração pública, ao solucionar consultas, observar os Pareceres da OMA e as orientações normativas da SRF.
✂️ e) pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias a esses textos, pelas demais regras gerais de interpretação, bem como pelas regras gerais complementares e, no caso da NVE (Nomenclatura de Valor e Estatística), pelos atributos e especificações da mercadoria, não tendo valor legal as Notas Explicativas do SH (NESH), os Pareceres do Comitê Técnico do SH e os Pareceres de Classificação da OMA (Organização Mundial de Alfândegas), devendo os órgãos da administração pública observar os Pareceres da OMA, os laudos técnicos e as soluções dadas às consultas pela SRF ou em Certificado de Classificação para Fins de Fiscalização de Exportações.

419Q468054 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

✂️ a) ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.
✂️ b) a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.
✂️ c) sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.
✂️ d) a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.
✂️ e) tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

420Q549211 | Informática, Técnico da Receita Federal TRF Prova 1, RFB, ESAF

Analise as seguintes afirmações relativas ao uso da Internet.

I. Um serviço hospedado em um servidor na Internet pode ser acessado utilizando-se o número IP do servidor, como também a URL equivalente do serviço disponibilizado pelo referido servidor.

II. O endereço IP 161.148.231.001 é um exemplo de endereço IP que pode ser válido.

III. Para acessar a Internet é necessário apenas que o computador tenha uma placa de rede ligada à linha telefônica, permitindo, assim, uma conexão dial-up de alta velocidade.

IV. Para uma conexão à Internet com alta velocidade, isto é, velocidades superiores a 2Mbps, pode-se optar por uma ADSL ligada à porta serial do computador, o que dispensa o uso de adaptadores de rede, modens e qualquer outro tipo de conexão entre o computador e a ADSL.