Questões de Concursos RFB

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421Q422281 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Em Relação ao direito das obrigações, todas as opções estão corretas, exceto:

✂️ a) se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, fi cando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
✂️ b) ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
✂️ c) a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal, mas não contra os fi adores.
✂️ d) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.
✂️ e) A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimacão mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

422Q441278 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

- 2022 Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?

- 2022 Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?

- 2022 As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

✂️ a) Não, sim, não.
✂️ b) Sim, não, sim.
✂️ c) Sim, não, não.
✂️ d) Não, não, sim.
✂️ e) Sim, sim, não.

423Q395471 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

A União, por intermédio de um de seus Ministérios, realizou pregão para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reserva e fornecimento de passagens aéreas.

Sagrou-se vencedora no referido pregão a empresa “x”, que se utilizou da prerrogativa de efetuar lance de desempate na condição de empresa de pequeno porte, a partir do que prevê a Lei Complementar n. 123/2006.

Considerando o caso concreto acima narrado, o sistema normativo sobre licitações e contratos e a jurisprudência recente do TCU, assinale a opção correta.

✂️ a) Para fins de aferição da receita bruta e do consequente enquadramento como empresa de pequeno porte, no caso de agências de turismo, o cálculo deve ter por parâmetro as comissões e adicionais recebidos pela agência e não a receita total das vendas efetuadas.
✂️ b) Para que possa ser favorecida pelas regras especiais estabelecidas pela LC 123/06, a empresa precisa estar enquadrada como microempresa, ou empresa de pequeno porte, sendo irrelevante o valor de sua receita bruta.
✂️ c) Independentemente da modalidade de licitação, a preferência em empate ficto se verifica quando a proposta de uma microempresa – ME, ou empresa de pequeno porte – EPP superar em até 10% o valor daquela de menor valor que não tenha sido apresentada por licitante também classificada como ME ou EPP.
✂️ d) O preceito constitucional da realização de licitação para as contratações públicas com o objetivo de melhor atendimento ao interesse público, assegurado tratamento isonômico entre os participantes, é incompatível com o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
✂️ e) A regularização fiscal tardia significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte podem participar da licitação mesmo sem dispor dos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal. Caso venha a obter a vitória, ser-lhe-á assegurada oportunidade para apresentar a documentação necessária em momento posterior à contratação.

424Q404715 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre transporte intermunicipal

( ) alvará para construção de imóvel comercial

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor

( ) avocação de competência por autoridade superior

( ) apreensão de mercadoria ilegal na alfândega

✂️ a) 3/2/5/4/1
✂️ b) 1/2/3/5/4
✂️ c) 4/1/5/3/2
✂️ d) 2/5/4/1/3
✂️ e) 4/1/2/3/5

425Q523053 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

O auditor externo, ao utilizar o trabalho de terceiros para complementar seus trabalhos, não terá responsabilidade quando executado por:

✂️ a) contador na função de auditor interno da empresa auditada para a qual realizou trabalhos.
✂️ b) perito contratado pelo cliente para elaboração de laudo de reavaliação de ativos.
✂️ c) consultores tributários ou advogados para complemento dos trabalhos da auditoria.
✂️ d) especialistas da área de informática para revisão dos sistemas da empresa auditada.
✂️ e) especialistas legalmente habilitados para suporte aos trabalhos da auditoria externa.

426Q822582 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

✂️ a) falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.
✂️ b) falta de escrituração de pagamentos efetuados.
✂️ c) manutenção de obrigações já pagas registradas no passivo.
✂️ d) divergência entre a quantidade de matéria-prima registrada na entrada e a soma da quantidade de mercadorias registradas na saída com os produtos em estoque.
✂️ e) diferença de valores no confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida registrada.

427Q466785 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A dação em pagamento em bens móveis, a remissão, a compensação e a decadência extinguem o crédito tributário.

( ) O parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, o depósito do montante integral do crédito tributário, a homologação do lançamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

( ) As disposições do Código Tributário Nacional, relativas ao parcelamento, aplicam-se, subsidiariamente, à moratória.

✂️ a) V, V, F
✂️ b) V, F, V
✂️ c) V, V, V
✂️ d) F, F, V
✂️ e) F, F, F

428Q429448 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Em relação à vigência da legislação tributária podemos afirmar que,salvo disposição em contrário,

✂️ a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor, 30 dias após sua publicação.
✂️ b) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua efi cácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ c) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios entram em vigor na data de sua publicação.
✂️ d) em face do princípio da legalidade, uma lei pode estar vigente e eficaz, mas só se pode aplicá-la aos fatos geradores que ocorrerem no exercício seguinte ao da sua publicação.
✂️ e) a medida provisória, até que seja convertida em lei, revoga ou suspende a lei com ela incompatível. Caso não haja a conversão, a lei anterior voltará em sua plenitude, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas formadas no período de vigência da medida provisória.

429Q468054 | Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

O CTN determina que se proceda à interpretação literal sempre que se estiver diante de legislação tributária que disponha, entre outros, sobre a outorga de isenção. Tal regra permite as seguintes conclusões, com exceção de:

✂️ a) ainda que a interpretação literal preconizada pelo CTN tenha como objetivo evitar interpretações ampliativas, não se admite, porém, interpretação que venha a ser mais restritiva do que a própria lei.
✂️ b) a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não configura ofensa à mencionada regra.
✂️ c) sua aplicação veda o emprego da analogia, mas não impossibilita uma interpretação mais ampla.
✂️ d) a requalificação de verba em razão de seus elementos essenciais, para fins de reconhecê-la isenta, em detrimento da terminologia adotada pela legislação previdenciária, é vedada ao Juiz, por força desta regra.
✂️ e) tal regra não constitui norma geral de interpretação da legislação que disponha sobre deduções de despesas na determinação da base de cálculo de tributos.

430Q440976 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

✂️ a) só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.
✂️ b) é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.
✂️ c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.
✂️ e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

431Q428718 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
✂️ b) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 previu expressamente a garantia de proteção ao núcleo essencial dos direitos fundamentais.
✂️ d) Quanto à delimitação do conteúdo essencial dos direitos fundamentais, a doutrina se divide entre as teorias absoluta e relativa. De acordo com a teoria relativa, o núcleo essencial do direito fundamental é insuscetível de qualquer medida restritiva, independentemente das peculiaridades que o caso concreto possa fornecer.
✂️ e) O direito fundamental à vida, por ser mais importante que os outros direitos fundamentais, tem caráter absoluto, não se admitindo qualquer restrição.

433Q652233 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P3, RFB, ESAF

Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afi rmar que:

✂️ a) a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científi cas e tecnológicas aplicase a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas.
✂️ b) para fi ns de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.
✂️ c) estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específi cas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.
✂️ d) a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com fi nalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo ofi cial.
✂️ e) segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.

434Q467406 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Com a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT), foram efetuadas importantes alterações na legislação vigente sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as opções abaixo, assinale aquela que não constitui uma dessas alterações.

✂️ a) Tratamento dos efeitos provocados em razão da alteração significativa na forma de contabilização do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato.
✂️ b) Disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.
✂️ c) Estabelecimento de multa específica pela falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação com informações incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa.
✂️ d) Extinção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT.
✂️ e) Avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial. A MP dispõe sobre o registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill).

435Q652009 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Analise a situação abaixo:

• exportador e importador são intrínseca e reciprocamente conhecidos e tradicionais nos respectivos ramos (flores e frutas in natura);

• é razoável que busquem em todo o processo de suas transações comerciais minimizar custos e riscos e maximizar eficiência, rapidez e garantias;

• o importador necessita disponibilizar as mercadorias para consumo o mais rápido possível;

• por sua vez, o exportador necessita do numerário com urgência e, se o importador optar por pagamento a prazo, o exportador terá que descontar as cambiais junto a um banco com deságio, o que acarreta custos adicionais;

• as mercadorias foram embarcadas e consignadas ao banco do importador.

Considerando as circunstâncias acima descritas, entre as modalidades de pagamento utilizadas no comércio internacional, indique aquela que melhor conjuga os interesses de ambas as partes (comprador e vendedor):

✂️ a) remessa antecipada
✂️ b) remessa sem saque
✂️ c) cobrança documentária
✂️ d) cobrança a prazo
✂️ e) crédito documentário

437Q549301 | Informática, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

O CMM é uma estrutura que descreve os principais elementos de um processo de software efetivo e orienta a organização no sentido de implementar a melhoria contínua do processo de desenvolvimento de software, e o faz por meio de um modelo de 5 níveis. Considerando estes cinco níveis, é correto afirmar que no nível 1

✂️ a) é necessário introduzir uma Metodologia de Desenvolvimento formal padronizada, com um ciclo de vida definido, acompanhada de métodos, técnicas e ferramentas apropriadas.
✂️ b) deve-se atuar na melhoria dos seus processos, antes de cuidar das questões técnicas e organizacionais.
✂️ c) devem ser estabelecidas métricas de forma a medir características específicas dos produtos, além de definir a forma de coletar, armazenar e analisar dados para sugerir melhorias específicas nos produtos.
✂️ d) devem ser estabelecidos meios para a coleta automática de métricas com a utilização da informação coletada de forma a prevenir problemas, evitando que voltem a ocorrer.
✂️ e) o desenvolvimento é caótico, não existem procedimentos padronizados, estimativas de custos nem planos de projeto, o desenvolvimento é individualizado, sem documentação nem mecanismos de controle.

438Q443416 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), marque a única opção correta.

✂️ a) Pode ser proposta ação direta de inconstitucionalidade em relação a qualquer lei distrital, em razão da equivalência entre o Distrito Federal e os estados-membros.
✂️ b) Não há possibilidade de ser conhecida pelo Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade na qual se discute a constitucionalidade de um decreto.
✂️ c) Mesmo sendo equivalentes às emendas constitucionais, os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, poderão ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) No caso de um partido político perder sua representação no Congresso Nacional após ter proposto uma ação direta de inconstitucionalidade, essa ação é considerada prejudicada, por perda superveniente de legitimidade ativa para a sua propositura.
✂️ e) A eficácia de uma liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade opera, regra geral, com efeitos ex tunc, podendo ter efeitos ex nunc, em caráter excepcional, se o Supremo Tribunal Federal assim o declarar expressamente, demonstrando a conveniência da medida.

440Q451696 | Direito do Trabalho, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 1, RFB, ESAF

Os seguintes atos do empregador: medida destinada à exclusão do empregado de sua atividade profissional, atacando, injustificadamente, seu rendimento pessoal; manipulação da reputação pessoal e profissional do empregado, mediante rumores e ridicularização; abuso do poder com atitudes de menosprezo e controle desmedido do desempenho do empregado:

✂️ a) minam a autoestima e a dignidade do trabalhador, destruindo sua capacidade de resistência, levando-o a pedir dispensa do emprego e possibilitam apenas indenização por dano patrimonial.
✂️ b) criam uma situação vexatória de forma continuada, incutindo no empregado sentimento de incapacidade profi ssional, dando azo tão somente ao pedido de demissão e percepção do salário.
✂️ c) geram constrangimento na relação trabalhista por desrespeitarem o lesado em sua intimidade, honra e nome, mas não responsabilizam civilmente o empregador, visto que não acarretam no empregado nenhuma desestabilização emocional.
✂️ d) constituem assédio moral suscetível de gerar apenas o direito de reclamar, judicialmente, as verbas resultantes de resilição contratual indireta.
✂️ e) configuram assédio moral no trabalho, fazendo pressão para que o obreiro lesado se demita, possibilitando que reclame, em juízo, não só as verbas oriundas de resilição contratual, mas também indenização por dano moral e patrimonial, pois geram responsabilidade civil do empregador, visto que sua conduta trouxe humilhação no ambiente laborativo e interferiu na vida do assediado, comprometendo sua saúde física e mental.