Questões de Concursos RFB

Resolva questões de RFB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

582Q738732 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Os mecanismos da tributação afetam grande parte do sistema econômico. Com relação à teoria da tributação, identifique a afirmativa correta.

✂️ a) Os efeitos da aplicação do imposto unitário podem afetar apenas o consumidor.
✂️ b) Uma curva de oferta perfeitamente elástica implicará no repasse parcial do ônus tributário aos consumidores via aumento de preços.
✂️ c) Um imposto muito elevado resulta em um peso morto também muito elevado, mas a arrecadação do governo é pequena, pois o imposto reduz sensivelmente o tamanho do mercado.
✂️ d) Em um mercado monopolista, o imposto ad-valorem propicia uma arrecadação de tributos menor do que aquela oriunda do imposto unitário.
✂️ e) A aplicação dos impostos diretos, que admitem repasse, afeta a disposição de oferta dos proprietários de trabalho e capital, na medida em que a incidência tributária valoriza o trabalho e a poupança e desvaloriza o consumo.

583Q425431 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

✂️ a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.
✂️ b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.
✂️ c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
✂️ d) Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular
✂️ e) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil

584Q470502 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 3, RFB, ESAF

Em matéria de tributação, não se pode afirmar que:

✂️ a) a carga tributária de um país é considerada progressiva quando é realizada, principalmente, por meio de impostos incidentes sobre a produção industrial.
✂️ b) os impostos em cascata são cobrados indistintamente de todos os agentes, nas transações intermediárias, somando-se ao preço dos insumos e do produto final.
✂️ c) segundo o princípio da neutralidade, as decisões sobre alocação de recursos baseiam-se nos preços relativos determinados pelo mercado.
✂️ d) os impostos de renda são progressivos e, portanto, mais justos ou equânimes do ponto de vista fiscal.
✂️ e) um imposto proporcional sobre a renda seria neutro, do ponto de vista do controle da demanda agregada, pois a renda total, a renda disponível e o gasto em consumo crescem às mesmas taxas.

585Q470873 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

✂️ a) V F F V
✂️ b) F F V F
✂️ c) F F V V
✂️ d) V F V V
✂️ e) V F V F

587Q424330 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Considere que o STF tenha julgado procedente certa ação declaratória de constitucionalidade. Sabendo disso, é possível afirmar que:

✂️ a) Essa ação pode ter sido proposta por um Governador de Estado.
✂️ b) Não há impedimento jurídico a que a mesma lei, objeto da ação, venha a ser tida como inconstitucional por outro tribunal.
✂️ c) Tratava-se de uma lei ou ato normativo federal.
✂️ d) Essa ação pode ter sido proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.
✂️ e) Essa lei não pode mais ser revogada enquanto a Constituição estiver em vigor.

588Q425617 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Nas questões 45 a 47, assinale a opção correta.

A reserva legal é calculada em:

✂️ a) O desrespeito por um dos Municípios existentes hoje no país de um princípio constitucional sensível da Constituição Federal enseja intervenção federal.
✂️ b) Desrespeito por qualquer pessoa jurídica de direito público que forma a República Federativa do Brasil de uma decisão do Supremo Tribunal Federal enseja intervenção federal.
✂️ c) Apenas o Supremo Tribunal Federal pode requisitar intervenção federal ao Presidente da República.
✂️ d) O Estado-membro não pode realizar intervenção em Município, mesmo que situado no seu território.
✂️ e) O Estado-membro que não assegura os direitos da pessoa humana expõe-se à intervenção federal.

589Q469529 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, julgue as alternativas abaixo, para então assinalar a opção correta. I. Os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência. II. Permite-se a utilização de prejuízo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios subsequentes, limitados a cinco anos. III. Permite-se crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil. IV. Permite-se a consolidação de lucros com prejuízos no exterior, por um período experimental de quatro anos, desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fiscal.

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) Apenas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas II está correta.
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

590Q652097 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos, é correto afirmar:

✂️ a) o território aduaneiro compreende todo o território nacional, exceto as Áreas de Livre Comércio, sujeitas à legislação específica.
✂️ b) somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, mas isso não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a outros casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
✂️ c) compete ao Ministro de Estado da Fazenda definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
✂️ d) relativamente à mercadoria descarregada de veículo procedente do exterior, o volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. A autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em local próprio do recinto alfandegado, exceto nos casos de extravio ou avaria, dado o estado já verificado dos volumes, os quais não poderão permanecer no recinto alfandegado.
✂️ e) o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em veículos necessárias para prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, mas, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, as buscas poderão ocorrer apenas em momento ulterior à apresentação das referidas informações pelo transportador.

591Q467568 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que:

✂️ a) ao afirmar que o financiamento da seguridade social se dará por toda a sociedade, revela-se o caráter solidário de tal financiamento. Todavia, as pessoas físicas e jurídicas somente podem ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade se tiverem relação direta com os segurados ou se forem, necessariamente, destinatárias de benefícios.
✂️ b) a solidariedade não autoriza a cobrança de tributo sem lei, não autoriza exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo de obrigação tributária, e não autoriza que seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência relativamente a quaisquer tributos.
✂️ c) as contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6º (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.
✂️ d) para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacifi cado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) as entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade das contribuições para a seguridade social.

592Q402328 | Direito Administrativo, Serviço Público, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária

✂️ a) arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.
✂️ b) permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.
✂️ c) captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.
✂️ d) dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais
✂️ e) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

593Q814520 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

Sobre a Lei n. 11.101/2005, assinale a opção incorreta.

✂️ a) É dever do falido depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fi m de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz.
✂️ b) Na falência, os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas, têm prioridade sobre os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
✂️ c) Constitui crime falimentar deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios.
✂️ d) No caso de crime falimentar de fraude a credores, a pena é aumentada se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.
✂️ e) Os Registros Públicos de Empresas manterão banco de dados público e gratuito, disponível na rede mundial de computadores, contendo a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.

594Q470006 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

• Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária?

• Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária?

• A Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão?

✂️ a) Não, sim, não
✂️ b) Não, não, sim
✂️ c) Não, não, não
✂️ d) Sim, sim, não
✂️ e) Sim, não, sim

595Q470139 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Em relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), é incorreto afirmar que

✂️ a) as operações de importação e de comercialização no mercado interno de querosene de aviação constituem fatos geradores da Cide.
✂️ b) o formulador de combustível líquido, derivados de petróleo e derivados de gás natural é contribuinte da Cide.
✂️ c) a base de cálculo da Cide, na comercialização no mercado interno, é o valor da operação de que decorrer a saída, do estabelecimento do contribuinte, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
✂️ d) a Cide não incide sobre as receitas de exportação, para o exterior, de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível
✂️ e) é responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

596Q549253 | Informática, Rede de Computadores, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas aos conceitos básicos de Segurança da Informação:

I. O IP spoofing é uma técnica na qual o endereço real do atacante é mascarado, de forma a evitar que ele seja encontrado. É normalmente utilizada em ataques a sistemas que utilizam endereços IP como base para autenticação.

II. O NAT, componente mais eficaz para se estabelecer a segurança em uma rede, é uma rede auxiliar que fica entre a rede interna, que deve ser protegida, e a rede externa, normalmente a Internet, fonte de ataques.

III. O SYN flooding é um ataque do tipo DoS, que consiste em explorar mecanismos de conexões TCP, prejudicando as conexões de usuários legítimos.

IV. Os Bastion host são equipamentos que atuam com proxies ou gateways entre duas redes, permitindo que as requisições de usuários externos cheguem à rede interna.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

597Q468103 | Direito Tributário, Impostos, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Assinale a opção correta

✂️ a) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas em lei complementar, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX (Câmara de Comércio Exterior); a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pelo Ministro da Fazenda.
✂️ b) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas pela CAMEX, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pela CAMEX.
✂️ c) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas pela CAMEX, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pelo Ministro da Fazenda, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pela CAMEX.
✂️ d) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas pela CAMEX, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pelo Ministro da Fazenda
✂️ e) O Imposto de Exportação incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas, relacionadas em lei complementar, tendo como fato gerador sua saída do território aduaneiro, que se considera ocorrida na data de registro da exportação no Siscomex; sua base de cálculo é o preço normal ou o preço apurado segundo critérios específicos fixados ou pauta de valor mínimo estabelecida pela CAMEX; a alíquota é de 30%, podendo ser elevada, pela CAMEX, para até 150%; o prazo de pagamento é fixado pelo Ministro da Fazenda, ad referendum da CAMEX.

598Q469160 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.
✂️ b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.
✂️ c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.
✂️ d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.
✂️ e) e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

599Q469185 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

✂️ a) no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.
✂️ b) na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.
✂️ c) não há incidência sobre operações bancárias.
✂️ d) serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.
✂️ e) se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

600Q728781 | Direito Financeiro, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Moeda, _______________, instituições financeiras, __________________, poupança popular, ________________ e previdência privada aberta são assuntos da área de competência do Ministério da Fazenda. As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes palavras e/ou expressões:

✂️ a) produção comercialização fiscalização de insumos
✂️ b) crédito pesquisa tecnológica propriedade intelectual
✂️ c) capitalização previdência social cooperação internacional
✂️ d) crédito capitalização seguros privados
✂️ e) assistência social seguros privados previdência complementar