Questões de Concursos RFB

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621Q652579 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Para ser considerado originário de paísmembro, o produto deve ter, no mínimo, 50% de conteúdo nacional, sendo de 40% para os países de menor desenvolvimento regional da ALADI, e para ser considerado originário do Mercosul, deve ter 60%, no mínimo, de conteúdo nacional.
✂️ b) Para ser considerado originário de paísmembro, o produto deve ter, no mínimo, 60% de conteúdo nacional, sendo de 50% para os países de menor desenvolvimento regional da ALADI, e para ser considerado originário do Mercosul, deve ter 40%, no mínimo, de conteúdo nacional.
✂️ c) Para ser considerado originário de paísmembro da ALADI, o produto deve ter, no mínimo, 40% de conteúdo nacional, para os países de menor desenvolvimento econômico relativo (PMDER), 50% para os países de desenvolvimento intermediário (PDI) e de 60%, para os demais.
✂️ d) Para ser considerado originário de paísmembro do Mercosul, o produto deve ter, no mínimo, 60% de conteúdo nacional, sendo de 50% para os produtos do Paraguai e do Uruguai, países de menor desenvolvimento regional.
✂️ e) Para ser considerado originário de paísmembro, o produto deve ter, no mínimo, 50% de conteúdo regional, sendo de 40 % para os países de menor desenvolvimento regional da ALADI e, para ser considerado originário do Mercosul, deve ter 60%, no mínimo, de conteúdo regional

622Q549177 | Informática, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Considerando-se um computador com apenas um disco rígido e uma única partição formatada com sistema de arquivo NTFS, é correto afirmar que neste disco rígido, sem a alteração da partição já formatada,

✂️ a) será permitida a instalação apenas do Windows 98.
✂️ b) será permitida a instalação apenas do Linux.
✂️ c) o Windows 98 poderá ser instalado junto com o Linux desde que o sistema de arquivo seja transformado para FAT32 após a instalação e configuração do Linux.
✂️ d) será permitida a instalação do Windows 2000.
✂️ e) os sistemas operacionais Linux, Windows 2000 e Unix podem conviver em conjunto nesta máquina, desde que o Linux seja o primeiro sistema operacional a ser instalado.

623Q795745 | Finanças Públicas, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A forma como são estruturados os sistemas tributários determina o impacto dos impostos tanto sobre o nível de renda como sobre a organização econômica. Quanto ao aspecto de afetar a distribuição de renda, não se pode afirmar que:

✂️ a) os impostos indiretos aumentam a desigualdade na distribuição do produto nacional.
✂️ b) a implantação de um sistema tributário em que todos pagam 7% de sua renda como imposto caracteriza um sistema proporcional.
✂️ c) os impostos diretos, tais como o ICMS e o IPI, que não incidem sobre a renda, mas sobre o preço das mercadorias, são impostos regressivos.
✂️ d) com impostos regressivos, os segmentos sociais de menor poder aquisitivo são os mais onerados.
✂️ e) a estrutura tributária, baseada em impostos progressivos, onera proporcionalmente mais os segmentos da sociedade de maior poder aquisitivo.

624Q652664 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Na contratação de câmbio de exportação cujo saque deverá ocorrer num prazo de 30 dias,

✂️ a) tendo em vista que o prazo para liquidação não ultrapassa 30 (trinta) dias, configura-se uma operação cambial a vista.
✂️ b) considerando-se que esse prazo, nas transações comerciais internacionais, é relativamente curto, com pequena margem de risco nas flutuações cambiais, aplica-se à operação descrita no texto uma taxa de câmbio pronta.
✂️ c) a taxa cambial aplicável será fixada na data da liquidação do câmbio.
✂️ d) tratando-se, no caso, de um fechamento de câmbio futuro, as normas do Banco Central permitem aos intervenientes liberdade no prazo para fixação da taxa cambial, desde que ocorrida dentro do prazo constante no contrato de câmbio.
✂️ e) configurando-se, no caso, uma operação cambial a termo, o valor da taxa cambial é livremente convencionado entre as partes, por meio de cláusula constante no contrato de câmbio, desde que o valor pactuado não venha a caracterizar uma evasão cambial ou sonegação fiscal.

625Q652168 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A fiscalização aduaneira recebe denúncia de que a bagagem de integrante de missão diplomática contém 23 kg de cocaína. No caso, deve tomar uma das seguintes providências:

✂️ a) reter os volumes e encaminhá-los à Polícia Federal, comunicando a ocorrência à Administração Central, para informação ao Ministério das Relações Exteriores.
✂️ b) liberar os volumes, pois a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas impede sua verificação, comunicando os fatos à Administração Central para informação ao Ministério das Relações Exteriores e à Polícia Federal.
✂️ c) verificar os volumes na presença do agente diplomático ou do seu representante autorizado, apreendendo os bens de importação proibida e liberando os demais, salvo se o viajante identificar-se como correio diplomático e o volume estiver identificado como mala diplomática.
✂️ d) apreender os volumes, para aplicação da pena de perdimento aos bens de importação proibida, requisitando a representante do Ministério das Relações Exteriores a separação dos demais bens, para entrega ao diplomata.
✂️ e) verificar os volumes na presença de representante do Ministério das Relações Exteriores e do agente diplomático ou do seu representante legal, lavrando Termo de Constatação Fiscal (TCF), a ser encaminhado ao governo estrangeiro.

627Q441484 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
✂️ b) Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas.
✂️ c) Sendo o regulamento da lei, embora não possa modifi cá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.
✂️ d) No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.
✂️ e) Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.

628Q442817 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Tributário da Receita Federal, RFB, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
✂️ b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
✂️ c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
✂️ d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
✂️ e) Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.

629Q468181 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico da Receita Federal TRF Prova 2, RFB, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) Os atos normativos, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa, os convênios e os decretos são normas complementares das leis, tratados e convenções internacionais que versem sobre tributos.
✂️ b) Os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o ato legal que os criou ou majorou, com exceção de alguns impostos, entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação os dispositivos de lei que criam ou majoram impostos sobre o patrimônio ou a renda.
✂️ c) As leis tributárias não podem alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos, institutos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias, expressa ou implicitamente.
✂️ d) Cada uma das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal responde por todo o débito tributário, aproveitando aos demais o pagamento que for feito.
✂️ e) O Código Tributário Nacional diz o que se considera domicílio tributário, podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio tributário escolhido pelo contribuinte quando dificulte ou impossibilite a arrecadação ou fiscalização.

630Q652291 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Com o novo Regulamento Aduaneiro (Decretos 4.543/02 e 4.765/03),

✂️ a) as estações aduaneiras de fronteira e as estações aduaneiras de interior foram extintas.
✂️ b) os terminais retroportuários alfandegados em operação tiveram seu prazo de existência fixado até 23 de maio de 2003.
✂️ c) os beneficiários do regime de entreposto industrial existentes devem adotar as providências para sua extinção até 30.04.2004, sob pena de serem considerados abandonados.
✂️ d) os atos administrativos de autorização de regime aduaneiro especial ou atípico, em desacordo com o novo Regulamento, foram cancelados, devendo ser tomadas as providências para sua extinção.
✂️ e) foi alterado o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus para até 2023.

631Q549137 | Informática, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A infra-estrutura de segurança da Internet do Windows 2000 é baseada em padrões de indústria para segurança de chave pública. Essa infraestrutura inclui suporte para formatos de codificação de chave pública RSA e criptografia de chave pública. Com relação aos padrões de segurança do Windows 2000, é correto afirmar que

✂️ a) além do Kerberos, o Windows 2000 oferece suporte a protocolos de segurança como o SSL e o PKI, para permitir uma maior compatibilidade e conectividade de segurança com outras plataformas.
✂️ b) a autenticação NTLM é mais rápida que a Kerberos, sendo que, ao contrário do Kerberos, as confianças no NTLM são bidirecionais e transitivas.
✂️ c) nos protocolos de criptografia que utilizam as chaves públicas e privadas, qualquer uma das chaves pode ser utilizada para criptografar e decriptografar uma mensagem, sendo que a outra chave será capaz de fazer o processo inverso.
✂️ d) o SSO (Single Sign-On) é a versão 5 do Kerberos, que utiliza os protocolos SSL para autenticação da assinatura digital.
✂️ e) os protocolos SSL/TLS são protocolos de segurança baseados em chave privada usados pelos navegadores da WEB para autenticação unilateral das informações.

632Q729375 | Direito Internacional, Direito Internacional e Atos Unilaterais, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Sistema Harmonizado, composto por 21 Seções, constitui instrumento empregado internacionalmente para a classificação de mercadorias, a partir de uma estrutura de códigos e suas respectivas descrições. Os Capítulos 98 e 99 do referido Sistema, contudo, foram reservados para usos especiais dos países vinculados a ele. O Brasil emprega o Capítulo 99 para registrar operações como, por exemplo, de consumo de bordo de combustíveis.
✂️ b) No que atine à interpretação do Sistema Harmonizado, quando uma mercadoria aparentemente possa ser classifi cada em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita, em regra, pela posição mais genérica em detrimento das mais específicas.
✂️ c) A classificação fiscal da mercadoria deve ser feita pelo próprio importador. Não obstante, em caso de dúvida sobre a classificação do bem, há previsão legal para que, respeitados parâmetros, seja formulada consulta à autoridade aduaneira com vistas à correta classificação da mercadoria.
✂️ d) Dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, ao passo em que o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos definidos no âmbito do Mercosul.
✂️ e) Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos do Sistema Harmonizado têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

636Q377290 | Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Julgue as sentenças sobre contribuições do governo eletrônico para as organizações públicas e para a cidadania.

I. Ouvidorias efetivas devem proporcionar uma comunicação em duplo sentido.

II. Os instrumentos de consulta e audiência públicas não impõem o controle do aproveitamento de críticas e sugestões.

III. A transparência não se limita à disponibilização de informações e divulgação de atos e fatos por meio eletrônico.

IV. A inclusão digital está relacionada à posse de computadores capazes de acessar, por meio da Internet, websites de informações e serviços públicos.

A quantidade de itens certos é igual a:

✂️ a) 0
✂️ b) 1
✂️ c) 2
✂️ d) 3
✂️ e) 4

637Q404173 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita:

✂️ a) É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.
✂️ b) Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
✂️ c) Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.
✂️ d) Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
✂️ e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

638Q822502 | Legislação Federal, Lei 10865 2004, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Acerca do PIS/PASEP-Importação, da COFINSImportação e dos programas específicos que veiculam benefícios fiscais no âmbito de tais tributos, do Imposto sobre Produtos Industrializados-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, assinale a opção correta.

✂️ a) O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – Reicomp permite a importação de matérias-primas e produtos intermediários destinados à industrialização de equipamentos de informática com isenção do pagamento da Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando importados diretamente por pessoa jurídica habilitada ao regime. As operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no REICOMP dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
✂️ b) O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa – RETID é o que permite a importação de bens de defesa nacional com suspensão da Contribuição do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, além de outros tributos, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. Como uma política de incentivo ao desenvolvimento das empresas brasileiras na área, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, podem habilitarse ao RETID.
✂️ c) Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas à cobrança, à fiscalização e à arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, e compete ao Ministério dos Transportes a administração das atividades relativas a restituição e à concessão de incentivos do AFRMM previstos em lei.
✂️ d) O fato gerador do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro. O AFRMM não incide sobre a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, mas incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento.
✂️ e) O fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, na importação, é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira.

639Q550280 | Informática, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Um Firewall é um dispositivo de proteção de uma rede e pode ser configurado de diferentes formas. Com relação à configuração de um firewall é correto afirmar que

✂️ a) o método mais eficiente é o de "permitir tudo o que não for especificamente negado". Este método dispensa a utilização de um IDS.
✂️ b) a regra de "negar tudo que não for especificamente permitido" significa que é necessário ter uma regra para qualquer tráfego permitido na defesa do perímetro. Se o tráfego não corresponder a uma determinada regra de permissão, ele é derrubado pela regrapadrão.
✂️ c) conexão de aplicativos que utilizam o Finger deve ser permitida no firewall para possibilitar o funcionamento dos sistemas de detecção de intruso - IDS.
✂️ d) o SNMP (Simple Network Management Protocol) deve ser liberado no firewall, uma vez que utiliza a porta 80 para conexão, o que o torna um protocolo praticamente seguro para administração remota de rede.
✂️ e) os filtros de pacotes utilizam, para tomar decisões de controle de acesso, os endereços IP de origem e as portas FTP, TCP, SMTP e DNS.

640Q424608 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

Com relação a faturização mercantil:

✂️ a) Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.
✂️ b) Somente por projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a direito tributário.
✂️ c) O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo Presidente da República.
✂️ d) O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estadosmembros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto.
✂️ e) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares.