Questões de Concursos RFB

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641Q406954 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios.
✂️ b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação.
✂️ c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres.
✂️ d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto.
✂️ e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato.

642Q427488 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.

✂️ a) Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto.
✂️ b) Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal.
✂️ c) Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.
✂️ d) Empresa pública encarregada de manter o serviço postal.
✂️ e) Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.

643Q469306 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A lei tributária pode atribuir responsabilidade solidária

✂️ a) a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
✂️ b) a diversas pessoas, cabível a invocação, por elas, do benefício de ordem, não do benefício de divisão.
✂️ c) quando não haja comunhão de interesses relativamente à situação que constitua fato gerador da obrigação principal.
✂️ d) restrita às hipóteses expressas no Código Tributário Nacional.
✂️ e) a quem tenha interesse comum no fato imponível, caso em que será exigível o tributo, integralmente, de cada um dos coobrigados.

644Q425054 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Assinale a assertiva falsa.

✂️ a) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos.
✂️ b) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno.
✂️ c) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
✂️ e) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado-membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada.

645Q354692 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Com as instruções fornecidas a seguir, responder às questões de nºs 01 a 03.

I. A Cia. Boa Vista, companhia atuante no mercado imobiliário, em 20.10.20x1 faz uma aplicação financeira em Títulos e Valores Mobiliários de R$ 500.000, resgatável em 180 dias pelo valor de R$ 590.000, com Imposto de Renda Retido na Fonte de 10%;

II. O imposto retido é compensável com o Imposto de Renda devido sobre o lucro apurado no período fiscal;

III. O período contábil da empresa, estabelecido em seu estatuto, abrange o intervalo de tempo entre 01.01 a 31.12 de cada ano.

Se a empresa utilizar o critério linear para apropriação dos rendimentos gerados por esta operação, é correto afirmar que:

✂️ a) o valor proporcional ao Imposto de Renda Retido na Fonte deve ser computado em conta corretiva do ativo.
✂️ b) em 31.12.20x1 a empresa deverá ter registrado como resultado do exercício, em conta de Receitas Financeiras, 2/5 dos rendimentos contratados.
✂️ c) os rendimentos contratados somente serão apropriados ao resultado da empresa na ocasião do vencimento da aplicação.
✂️ d) a empresa deverá registrar como Resultado de Exercícios Futuros o valor total dos rendimentos contratados na ocasião da contratação e efetivação da operação.
✂️ e) a Demonstração do Resultado do Exercício encerrado em 31.12.20x1 dessa empresa deverá ser afetado por receitas financeiras correspondentes a 19,01% dos rendimentos.

646Q400267 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.

1- Governador do Estado

2- Interesse Público

3- Decreto

4- Necessidade de vagas no sistema prisional

5- Declaração de utilidade pública

( ) finalidade

( ) forma

( ) motivo

( ) objeto

( ) competência

✂️ a) 4/3/5/2/1
✂️ b) 4/3/2/5/1
✂️ c) 2/3/4/5/1
✂️ d) 5/3/2/4/1
✂️ e) 2/3/5/4/1

647Q353436 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A Cia. Jaguaribe, em 01.03.2000, recebe em doação, do município x, um terreno industrial avaliado em R$ 250.000, para instalar uma nova unidade fabril. Essa operação, prevista no planejamento estratégico da empresa no item expansão, envolve um investimento total de 15,5 milhões com previsão para entrar em operação nos próximos dois anos. Indique o procedimento contábil que a Cia. Boa Sorte, detentora de 60% do capital votante dessa empresa, deverá ter em relação à doação do bem.

✂️ a) Aplicar o percentual de participação no capital da controlada e registrar o valor apurado como Reserva de Lucros a Realizar.
✂️ b) Reconhecer em seu resultado, no momento em que o evento ocorreu, uma receita operacional de valor proporcional à sua participação.
✂️ c) Registrar em seu patrimônio líquido, como Reserva de Capital, o valor proporcional à sua participação societária.
✂️ d) Indicar em notas explicativas o acréscimo patrimonial de sua investida e a potencialidade de um provável ganho de capital.
✂️ e) Lançar ao final do exercício no qual a controlada registrou a incorporação do terreno como um ganho de capital relativo à doação.

648Q616905 | Informática, Tipos de Ataque, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Alguns tipos de malware tentam atingir um objeto portador, também conhecido como hospedeiro, para infectá-lo. O número e tipo de objetos portadores que são alvos variam com as características dos malwares. Entre os portadoresalvo mais comuns, as macros

✂️ a) são arquivos localizados em áreas específicas dos discos do computador (discos rígidos e mídias removíveis inicializáveis), como o registro mestre de inicialização (MBR).
✂️ b) são arquivos que suportam linguagens como Microsoft Visual Basic® Script, JavaScript, AppleScript ou PerlScript. As extensões dos arquivos desse tipo são: .vbs, .js, .wsh e .prl.
✂️ c) são o alvo do vírus "clássico" que é replicado anexandose a um programa hospedeiro. Além dos arquivos típicos que usam a extensão das macros, arquivos com as seguintes extensões também podem ser usados com essa fi nalidade: .com, .sys, .dll, .ovl, .ocx e .prg.
✂️ d) são arquivos que suportam uma linguagem script de macro de um aplicativo específi co, como um processador de texto, uma planilha eletrônica ou um aplicativo de banco de dados. Por exemplo, os vírus podem usar as linguagens de macro no Microsoft Word para causar vários efeitos, que podem variar de prejudiciais, como trocar palavras ou mudar as cores em um documento, a mal-intencionados, como formatar o disco rígido do computador
✂️ e) são arquivos localizados no registro de inicialização do DOS e são capazes de executar códigos malintencionados. Quando o registro de um disco de inicialização é infectado, a replicação será efetivada se ele for usado para iniciar os sistemas de outros computadores.

649Q652021 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

A Secex mantém um Cadastro de Exportadores e Importadores, do qual é parte o REI - Registro de Exportadores e Importadores. A regra geral é que todas as exportações e importações somente podem ser efetuadas por pessoas e empresas inscritas no REI. São exceções:

✂️ a) As exportações efetuadas pela via postal, com ou sem cobertura cambial, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, até o limite de US$10,000.00 ou o equivalente em outra moeda, exceto donativos.
✂️ b) As operações de exportação, com cobertura cambial e para embarque imediato para o exterior, até o limite de US$10,000.00, conceituadas como "Operação Normal – código 80.00" na Tabela de Enquadramento da Operação, não sujeitas ao Imposto de Exportação ou a contingenciamento, nem vinculadas ao Regime Automotivo.
✂️ c) As exportações e importações de mercadorias e bens destinados a feiras, exposições e eventos semelhantes, promovidas por instituições governamentais.
✂️ d) Os representantes de órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo internacional ou outra instituição extraterritorial.
✂️ e) As importações objeto de Despacho Simplificado de Importação (DSI) e Licença de Importação (LI) automática, sem cobertura cambial, e as exportações objeto de Despacho Simplificado de Exportação (DSE) e Registro de Exportação Simplificado (RES), até o valor de US$3,000.00 ou o equivalente em outra moeda.

650Q525052 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

A administração da empresa Elevação S.A. restringiu a alteração das demonstrações contábeis aos efeitos do evento subsequente que causou a alteração. A legislação vigente, à qual a empresa está subordinada, não proíbe a empresa de proceder desta forma. Nesta situação, o auditor deve alterar o relatório de auditoria para:

✂️ a) retificar a data definitiva em que a empresa deverá fazer a publicação, ressalvando essa alteração nas demonstrações contábeis, sem emitir posição sobre o evento subsequente.
✂️ b) incluir data adicional restrita a essa alteração que indique que os procedimentos do auditor independente, sobre os eventos subsequentes, estão restritos unicamente às alterações das demonstrações contábeis descritas na respectiva nota explicativa.
✂️ c) substituir a data do término dos trabalhos, ressalvando o evento subsequente, mencionando a impossibilidade de avaliação dos impactos.
✂️ d) adicionar parágrafo de outros assuntos, evidenciando o evento subsequente, mencionando a responsabilidade dos administradores sobre os efeitos desse novo evento.
✂️ e) determinar a data de término dos trabalhos, evidenciando a reavaliação das demonstrações contábeis de forma completa e evidenciando que não há impactos nas demonstrações anteriormente apresentadas.

651Q465995 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Com relação à incidência tributária de um imposto, assinale a única opção incorreta.

✂️ a) O peso morto é uma forma de ineficiência econômica que deve ser levada em consideração quando políticas são elaboradas e implementadas.
✂️ b) A incidência de um imposto ou de um subsídio é, normalmente, compartilhada por produtores e consumidores, sendo que a fração que cada um acabará pagando, dependerá das elasticidades da oferta e da demanda.
✂️ c) A intervenção governamental resulta, geralmente, em um peso morto.
✂️ d) Se o governo impõe um imposto sobre vendas de determinada mercadoria, esse imposto terá por efeito deslocar a curva de demanda dessa mercadoria para cima.
✂️ e) Quando o governo cria um imposto ou subsídio, o preço geralmente não reflete elevação ou queda igual ao valor total do imposto ou subsídio.

652Q470641 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

✂️ a) V F F V
✂️ b) V V F V
✂️ c) V F V F
✂️ d) F V F V
✂️ e) V F F F

653Q441462 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que:

✂️ a) a decisão do Supremo Tribunal Federal, acolhendo-a, deverá ser posteriormente comunicada ao Senado Federal, que, por maioria absoluta, poderá suspender a execução, no todo ou em parte, do ato ou texto impugnado objeto da decisão.
✂️ b) ela somente será admitida se não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
✂️ c) passou a integrar a Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, Reforma do Judiciário.
✂️ d) ao proferir decisão, acolhendo-a, o juiz de primeiro grau está obrigado a remeter a decisão para ser confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, considerando que se trata de uma das competências recursais do STF.
✂️ e) é um dos instrumentos utilizados e admitidos pelo Supremo Tribunal Federal para obstar a tramitação do processo legislativo quando eivado de inconstitucionalidade.

654Q423824 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico da Receita Federal TRF Prova 1, RFB, ESAF

Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

✂️ a) A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.
✂️ b) A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.
✂️ c) O direito de propriedade é garantido e ilimitado.
✂️ d) Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
✂️ e) As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

655Q616093 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Nos sistemas operacionais, um processo é a forma de representar um programa em execução. É o processo que utiliza os recursos do computador para a realização das tarefas para as quais a máquina é destinada. Com relação aos processos do Linux, o comando

✂️ a) kill -%CPU 15 4155 faz com que o Linux utilize até 15% da CPU para o processo 4155
✂️ b) kill -SEGV 4155 faz com que o Linux informe a faixa de endereço que o processo 4155 está ocupando.
✂️ c) kill -CONT 4155 faz com que o processo 4155 volte a ser executado.
✂️ d) kill -ILL 4155 faz com que o Linux elimine o processo 4155.
✂️ e) kill -TERM 4155 faz com que o Linux informe o tempo que o processo 4155 está parado.

656Q465608 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Prova 2, RFB, ESAF

Não se admite alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em virtude de:

✂️ a) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
✂️ b) impugnação do sujeito passivo.
✂️ c) recurso de ofício.
✂️ d) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
✂️ e) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando reconhece a necessidade de apuração de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, no caso de estar extinto o direito da Fazenda Pública de revisar o lançamento.

657Q615723 | Informática, Redes de computadores, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas à arquitetura em camadas:

I. No desenvolvimento para a WEB, a arquitetura em 3 camadas considera que o servidor de aplicação e as conexões TCP/IP residem sobre a mesma camada, denominada camada de apresentação.

II. Na arquitetura em 3 camadas, o servidor de dados e o servidor de aplicação residem sobre a mesma camada, denominada camada de negócio.

III. A arquitetura em 3 camadas caracteriza-se pela existência bem definida das camadas de apresentação, de aplicação e de dados.

IV. Na arquitetura em 3 camadas, os códigos responsáveis pela apresentação, controle de página e tela de navegação fazem parte da camada de apresentação.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) III e IV
✂️ b) II e III
✂️ c) I e II
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

660Q806092 | Legislação e Decretos, Decreto n 7478 2011 Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1, RFB, ESAF

O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC, do Conselho de governo. É competência desta Câmara

✂️ a) implementar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade.
✂️ b) supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas pelos ministérios e governos estaduais.
✂️ c) estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública estadual.
✂️ d) identifi car processos fi nalísticos e órgãos secundários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública.
✂️ e) prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público.