Questões de Concursos RFB

No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,

Assinale a opção correta.

No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afirmação não pode ser feita:

Marque a opção correta.

I. O disposto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal – "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.

III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.

IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Considere os seguintes dados, extraídos de um sistema de contas nacionais "conta de produção", que segue a metodologia adotada atualmente no Brasil:

Produção total: 1.323

Consumo intermediário: 628

 Impostos de importação: 4

Demais Impostos sobre produtos: 79

 Com base nessas informações, o Produto Interno Bruto dessa economia foi de

A diferença entre a arrecadação tributária e o gasto público leva a um dos conceitos mais discutidos na economia brasileira nos últimos anos, que é o déficit público. Identifique a opção incorreta no que diz respeito a déficit público e finanças públicas.

Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que:

Avalie a correção das afirmações abaixo e atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições

( ) depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;

( ) depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;

( ) depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação do poder de tributar.

Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

Assinale a opção correta.

Analise as seguintes afirmações relativas ao Ciclo de desenvolvimento de um software-produto.

I. Para o Gerenciamento de Riscos, todo risco deve ser avaliado segundo dois aspectos: probabilidade de ocorrência e gravidade das conseqüências.

II. O Gerenciamento de Requisitos tem como objetivo principal fazer o melhor uso dos indivíduos envolvidos no projeto.

III. O Gerenciamento de Escopo tem como objetivo principal definir e controlar os trabalhos a serem realizados pelo projeto de modo a garantir que o produto desejado seja obtido por meio da menor quantidade de trabalho possível, sem abandonar nenhuma premissa estabelecida no objetivo do projeto.

IV. O Gerenciamento de Comunicação tem como objetivo dar garantia ao projeto de que todo elemento externo participante do projeto irá garantir o fornecimento de seu produto para o projeto.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

Entre outras, integram a Administração Pública Federal Indireta, também, as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica de direito privado:

Vigora atualmente no ordenamento jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil do Estado:

Considere

c: papel-moeda em poder do público/meios de pagamentos

d: depósitos a vista nos bancos comerciais/meios de pagamentos

 R: encaixe total dos bancos comerciais/depósitos a vista nos bancos comerciais

 m = multiplicador dos meios de pagamentos em relação à base monetária

Com base nestas informações, é incorreto afirmar que, tudo o mais constante:

A curva de Demanda Agregada-Inflação (DAI) mostra, para cada taxa de inflação, o nível do produto de equilíbrio determinado pela análise de renda-demanda. Um exemplo básico de fator que desloca a curva DAI é a política fiscal. Assinale a opção incorreta no que diz respeito aos fatores que diminuem a demanda agregada a cada taxa de inflação, deslocando a curva DAI para a esquerda.

Temístocles, advogado e funcionário público com poder de gestão no fisco, patrocina cliente que deve valor ao fisco, solicitando na repartição, em janeiro de 2009, que o valor devido deixe de ser cobrado para que o débito seja prescrito. Tal conduta é denunciada pelo Ministério Público e enviada ao Poder Judiciário. Antes do recebimento da denúncia pelo juiz, Temístocles paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação especial penal, é correto afirmar que houve:

Para ser caracterizado como tal, o estabelecimento industrial deve

De acordo com o disposto na Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo, no âmbito da Admistração Pública Federal, a Administração deve anular seus próprios atos e pode revogá-los, sendo que