Questões de Concursos Receita Federal

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161Q168663 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em 16 de março de 2014, a Criméia realizou consulta popular que resultou em ampla maioria favorável à separação da Ucrânia, abrindo caminho para sua anexação à Rússia, que restou implementada nos dias seguintes. A Criméia pertenceu à Rússia até 1953, quando o líder Nikita Kruschev resolveu que a Península deveria integrar a Ucrânia. Considerando esses acontecimentos, assinale a opção correta, tomando por fundamento a Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A Constituição Federal de 1988 não se ocupa do tema em epígrafe, vale dizer, não trata de questões internacionais e não menciona os respectivos princípios que devem guiar as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, porém, não menciona qualquer princípio de relações internacionais, deixando para o Congresso Nacional a tarefa de criá-los, via legislação ordinária.
✂️ c) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípio, que a República Federativa do Brasil somente intervirá em outro Estado soberano na hipótese de requisição, em defesa da Democracia e dos Direitos Humanos, com ou sem mandato da Organização das Nações Unidas.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ e) A Constituição Federal de 1988 se ocupa do tema em epígrafe, estabelecendo, como princípios da República Federativa do Brasil, no plano internacional, os princípios da autodeterminação dos povos e a não intervenção.

162Q6356 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.

II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.

III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.

IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.

✂️ a) Somente o item I está errado.
✂️ b) Somente o item III está correto.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão errados.
✂️ e) Apenas os itens III e IV estão corretos.

163Q167911 | Direito Previdenciário, Custeio, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Quanto ao financiamento da seguridade social, de acordo com o estabelecido na CF/88 e na legislação do respectivo custeio, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.
✂️ b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades benefi centes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
✂️ c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.
✂️ d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.
✂️ e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.

165Q166611 | Segurança da Informação, Vírus, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em relação a vírus de computador é correto afirmar que, entre as categorias de malware, o Cavalo de Tróia é um programa que

✂️ a) usa um código desenvolvido com a expressa intenção de se replicar. Um Cavalo de Tróia tenta se alastrar de computador para computador incorporando-se a um programa hospedeiro. Ele pode danificar o hardware, o software ou os dados. Quando o hospedeiro é executado, o código do Cavalo de Tróia também é executado, infectando outros hospedeiros e, às vezes, entregando uma carga adicional.
✂️ b) parece útil ou inofensivo, mas que contém códigos ocultos desenvolvidos para explorar ou danificar o sistema no qual é executado. Os cavalos de tróia geralmente chegam aos usuários através de mensagens de e-mail que disfarçam a fialidade e a função do programa. Um Cavalo de Tróia faz isso entregando uma carga ou executando uma tarefa mal-intencionada quando é executado.
✂️ c) usa um código mal-intencionado auto-propagável que pode se distribuir automaticamente de um computador para outro através das conexões de rede. Um Cavalo de Tróia pode desempenhar ações nocivas, como consumir recursos da rede ou do sistema local, possivelmente causando um ataque de negação de serviço.
✂️ d) pode ser executado e pode se alastrar sem a intervenção do usuário, enquanto alguns variantes desta categoria de malware exigem que os usuários executem diretamente o código do Cavalo de Tróia para que eles se alastrem. Os Cavalos de Tróia também podem entregar uma carga além de se replicarem.
✂️ e) não pode ser considerado um vírus ou um verme de computador porque tem a característica especial de se propagar. Entretanto, um Cavalo de Tróia pode ser usado para copiar um vírus ou um verme em um sistema-alvo como parte da carga do ataque, um processo conhecido como descarga. A intenção típica de um Cavalo de Tróia é interromper o trabalho do usuário ou as operações normais do sistema. Por exemplo, o Cavalo de Tróia pode fornecer uma porta dos fundos no sistema para que um hacker roube dados ou altere as definições da configuração.

166Q3880 | Português, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Em relação à função do “se”, assinale a opção correta.

A queda de rentabilidade das exportações se agrava(1)
a cada dia em razão da valorização do real. Tudo indica
que a moeda nacional deve continuar a se valorizar(2) e
o Banco Central (BC), apesar das suas intervenções cada
vez maiores, está impotente diante dessa valorização, que
torna mais difícil a exportação e favorece a importação,
ameaçando o crescimento da indústria nacional. O governo
se mostra(3) incapaz de encontrar um modo de compensar
esse efeito.
Está-se(4) observando também uma queda no quantum
das exportações de manufaturados, de 17,4% nos sete
primeiros meses do ano, junto com uma queda de preços
de 5,5%, enquanto nos produtos básicos um aumento de
6,5% no quantum correspondeu a uma queda de 16,1% nos
preços.
Não se pode(5) pensar que o fluxo de dólares possa
diminuir nos próximos anos e, assim, criar um ambiente
muito favorável a uma desvalorização, pois os Investimentos
Diretos Estrangeiros devem crescer, a Bolsa de Valores
acompanhará a melhora da economia e a produção de
petróleo, apesar da criação de um fundo especial, aumentará
as receitas.

(O Estado de S. Paulo, Editorial, 14/10/2009)

✂️ a) (1) Indica voz passiva analítica.
✂️ b) (2) Indica sujeito indeterminado.
✂️ c) (3) Funciona como objeto indireto.
✂️ d) (4) Indica voz reflexiva.
✂️ e) (5) Indica sujeito indeterminado.

167Q165454 | Direito Internacional, Mercosul, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) O Sistema Harmonizado, composto por 21 Seções, constitui instrumento empregado internacionalmente para a classificação de mercadorias, a partir de uma estrutura de códigos e suas respectivas descrições. Os Capítulos 98 e 99 do referido Sistema, contudo, foram reservados para usos especiais dos países vinculados a ele. O Brasil emprega o Capítulo 99 para registrar operações como, por exemplo, de consumo de bordo de combustíveis.
✂️ b) No que atine à interpretação do Sistema Harmonizado, quando uma mercadoria aparentemente possa ser classificada em duas ou mais posições, a classificação deve ser feita, em regra, pela posição mais genérica em detrimento das mais específicas.
✂️ c) A classificação fiscal da mercadoria deve ser feita pelo próprio importador. Não obstante, em caso de dúvida sobre a classificação do bem, há previsão legal para que, respeitados parâmetros, seja formulada consulta à autoridade aduaneira com vistas à correta classificação da mercadoria.
✂️ d) Dos oito dígitos que compõem a Nomenclatura Comum do Mercosul, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, ao passo em que o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos definidos no âmbito do Mercosul.
✂️ e) Os títulos das seções, capítulos e subcapítulos do Sistema Harmonizado têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo.

168Q167115 | Administração Pública, Qualidade no setor público, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Entre novas tecnologias gerenciais e organizacionais aplicadas à Administração Pública, temos a Carta de Serviços ao Cidadão, preconizada pelo Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo o GESPÚBLICA, a Carta de Serviços tem como premissas

✂️ a) transparência e accountability.
✂️ b) Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação.
✂️ c) gestão de processos e prestação de contas ao cidadão.
✂️ d) foco no cidadão e indução do controle social.
✂️ e) canais de acesso à informação pelo cidadão e governo eletrônico.

169Q165415 | Espanhol, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Los riesgos fnancieros de China

El primer ministro chino, Li Keqiang, aseguró que los riesgos fnancieros del país, especialmente el crecimiento de la deuda de las administraciones locales, "están bajo control". Destacó que el gobierno "no ignorará y controlará todos aquellos riesgos potenciales" que puedan perjudicar a la economía o a las fnanzas de la segunda potencia mundial. "Durante el año pasado ya creció la preocupación sobre una fuerte presión a la baja en el crecimiento económico del país, y tomamos medidas que permitieron fnalmente superar nuestros objetivos", señaló el primer ministro. China creció en 2013 un 7,7 por ciento -dos décimas más de lo marcado por Pekín- y está inmersa en un proceso de cambio en su modelo económico, con el que pretende que el consumo interno sea el motor de crecimiento, en detrimento de un modelo basado en su competitividad exterior y el crecimiento "a toda costa". Para este año se ha fjado el objetivo de un crecimiento en torno al 7,5 por ciento, algo que Li consideró que, pese a que China encarará "desafíos", el país podrá cumplir.

En cuanto a la deuda que acumulan las administraciones locales y provinciales, Li aseguró que el gobierno chino "se ha enfrentado al problema" y que "adoptará nuevas medidas para reducirlo". Una auditoría pública reciente estimó que el volumen total de la deuda de los entes locales y provinciales, a mediados de 2013, era de 17,9 billones de yuanes (2,9 billones de dólares, 2,1 billones de euros), un crecimiento del 48 por ciento en dos años. De hecho, actualmente esas administraciones son responsables del 80 por ciento del gasto total y obtienen solamente el 40 por ciento de los ingresos fscales, según datos del Banco Mundial. El primer ministro se refrió asimismo al problema de la "banca en la sombra", derivado de las mencionadas difcultades de fnanciación por parte de las administraciones, y prometió "intensifcar la vigilancia" para controlar tal fenómeno. "No queremos que lo que hoy es nuestro trampolín, se convierta mañana en un obstáculo que nos haga tropezar", concluyó el jefe del Gobierno chino.

En el texto se dice que la deuda de las administraciones locales y provinciales chinas:

✂️ a) fue enfrentada con medidas efcaces y sufcientes por parte del gobierno.
✂️ b) representa graves prejuicios respecto de la administración central.
✂️ c) es responsable del 40% de los ingresos fscales
✂️ d) llegó a casi tres millones de millones de dólares a mediados del año pasado
✂️ e) ascendió a 17,9 mil millones de yuanes a mediados de 2013.

170Q3894 | Direito Constitucional, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

✂️ a) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.
✂️ b) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
✂️ c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente.
✂️ d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.
✂️ e) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.

172Q164769 | Comércio Internacional Exterior, Regimes aduaneiros, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.

II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem.

III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.

IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.

✂️ a) Estão corretos somente os itens II e III.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I, II e IIIl.
✂️ c) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ d) Estão corretos somente os itens III e IV.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

173Q3917 | Direito Previdenciário, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Obra de construção civil realizada em grande shopping da cidade não contém prova regular e formalizada do montante dos salários pagos durante a sua execução. Assim, pode-se concluir que:

✂️ a) não poderá haver cobrança de contribuição social pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
✂️ b) o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída.
✂️ c) poderá haver cobrança sobre o valor total de empréstimos bancários usados na obra.
✂️ d) poderá haver cobrança de contribuição social só sobre os salários pagos aos dirigentes da construtora.
✂️ e) poderá haver a cobrança de uma sobretaxa de imposto de renda sobre o lucro da construtora.

174Q168830 | Macroeconomia, Contas Nacionais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considere as seguintes informações para uma economia hipotética (em unidades monetárias):

Investimento privado: 500

Investimento público: 100

Poupança privada: 300

Poupança do governo: 200

Com base nessas informações e considerando as identidades macroeconômicas básicas decorrentes de um sistema de contas nacionais, é correto afirmar que essa economia hipotética apresentou

✂️ a) superávit no balanço de pagamentos em transações correntes de 100.
✂️ b) déficit do balanço de pagamentos em transações correntes de 100.
✂️ c) déficit do balanço de pagamentos em transações correntes de 200.
✂️ d) superávit no balanço de pagamentos em transações correntes de 200.
✂️ e) poupança externa de 150.

175Q165848 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

✂️ a) Somente o item I está errado.
✂️ b) Somente o item III está correto.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Todos os itens estão errados.
✂️ e) Apenas os itens III e IV estão corretos.

177Q169084 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Na criação de fundação há duas fases:

✂️ a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
✂️ b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
✂️ c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
✂️ d) a da elaboração do estatuto por ato inter vivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
✂️ e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.

178Q168864 | Direito Internacional, Acordos e Costumes Internacionais, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

O estado membro das Nações Unidas que viole persistentemente os princípios contidos na Carta daquele organismo internacional está sujeito à sanção, que decorre de recomendação de instância interna daquele organismo, mediante procedimento que se caracteriza, a saber:

✂️ a) a sanção consiste em aplicação de multa, pela Assembléia Geral, de quem também parte a recomendação para a aplicação da referida sanção.
✂️ b) a sanção consiste na perda de todas as ajudas e subsídios internacionais mediados pela Organização das Nações Unidas, a partir de recomendação da Assembléia Geral, a ser confirmada pelo Conselho de Segurança.
✂️ c) a sanção consiste na suspensão por tempo indeterminado da participação do Estado penalizado na Organização das Nações Unidas, a partir de proposta da Assembléia Geral, que será encaminhada para confirmação do Conselho de Segurança.
✂️ d) a sanção consiste em determinação da perda de direito de voto na Assembléia Geral, por parte do Estado penalizado, a partir de recomendação de dois terços dos membros da Organização das Nações Unidas.
✂️ e) a sanção consiste em possibilidade de expulsão da Organização das Nações Unidas, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

179Q167503 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A empresa Valorização S.A. tem como estratégia a compra de suas próprias ações para aumentar a liquidez de seus papéis no mercado e aproveitar a vantagem da diferença entre o valor patrimonial e o valor de mercado. O resultado obtido, quando da venda dessas ações em tesouraria, pela empresa Valorização S.A., deve ser contabilizado como

✂️ a) reserva de capital, quando gerarem um ganho.
✂️ b) outras receitas operacionais, quando gerarem um ganho.
✂️ c) ágio na venda de ações, quando gerarem uma perda.
✂️ d) ações em tesouraria, quando gerarem uma perda.
✂️ e) despesas não operacionais, quando gerarem uma perda.

180Q164062 | Comércio Internacional Exterior, Imposto de Importação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Imposto de Importação, e sobre valoração aduaneira, é correto afirmar que:

✂️ a) considera-se estrangeira, para fins de incidência do Imposto de Importação, toda mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País.
✂️ b) o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.
✂️ c) o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional. Este é o conceito que a doutrina chama de elemento geográfico ou espacial do fato gerador. Para efeito de cálculo, entre outras situações, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
✂️ d) a base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for específica, é o valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 1994).
✂️ e) o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial, de modo que, na impossibilidade de se pautar pelos anteriores, deve ser adotado o método subsequente. São eles: 1 – método do valor de transação ajustado; 2 – método do valor de transação de produtos similares ao importado; 3 – método do valor de transação de produtos idênticos; 4 – método dedutivo; 5 – método computado; 6 – método dos critérios razoáveis ou método residual.