Questões de Concursos Receita Federal

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241Q6357 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.

✂️ a) As bebidas alcoólicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparações cosméticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, são isentos de IPI, quando destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
✂️ b) Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, não são isentos de IPI.
✂️ c) Os automóveis de passageiros de fabricação nacional que obedeçam às especificações previstas em Lei são isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.
✂️ d) Os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixões funerários, são objeto de suspensão de IPI.
✂️ e) Há isenção de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petróleo, resultantes da sua transformação, mediante processos genericamente denominados refino ou refinação.

242Q164565 | Direito Tributário, IPI, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assinale a opção correta.

✂️ a) As bebidas alcoólicas, os produtos de perfumaria ou toucador e as preparações cosméticas industrializadas na Zona Franca de Manaus, com utilização de matérias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, são isentos de IPI, quando destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional.
✂️ b) Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno, não são isentos de IPI.
✂️ c) Os automóveis de passageiros de fabricação nacional que obedeçam às especificações previstas em Lei são isentos de IPI, quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou autistas, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação tributária.
✂️ d) Os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, assim como os caixões funerários, são objeto de suspensão de IPI.
✂️ e) Há isenção de IPI sobre hidrocarbonetos, assim entendidos os derivados do petróleo, resultantes da sua transformação, mediante processos genericamente denominados refino ou refinação.

244Q166191 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Lei n. 6.404/76, com suas diversas atualizações, determina que, ao fi m de cada exercício social, com base na escrituração mercantil da companhia, exprimindo com clareza a situação do patrimônio e as mutações ocorridas no exercício, a diretoria fará elaborar as seguintes demonstrações financeiras:

✂️ a) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração das origens e aplicações de recursos; demonstração dos fluxos de caixa; e, se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.
✂️ b) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fluxos de caixa; e demonstração do valor adicionado.
✂️ c) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do execício; demonstração das origens e aplicações de recursos; e demonstração das mutações do patrimônio líquido.
✂️ d) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração das origens e aplicações de recursos; e, se companhia aberta, demonstração das mutações do patrimônio líquido.
✂️ e) balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício; demonstração dos fluxos de caixa; e, se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.

245Q169038 | Contabilidade Geral, Análise das Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale abaixo a opção que indica uma afi rmativa verdadeira.

✂️ a) A análise financeira é utilizada para mensurar a lucratividade, a rentabilidade do capital próprio, o lucro líquido por ação e o retorno de investimentos operacionais.
✂️ b) A análise contábil subdivide-se em análise de estrutura; análise por quocientes; e análise por diferenças absolutas.
✂️ c) A análise econômica é a tradicionalmente efetuada por meio de indicadores para análise global e a curto, médio e longo prazos da velocidade do giro dos recursos.
✂️ d) A análise da alavancagem financeira é utilizada para medir o grau de utilização do capital de terceiros e seus efeitos na formação da taxa de retorno do capital próprio.
✂️ e) A verdadeira análise das demonstrações contábeis se restringe à avaliação de ativos e passivos utilizando-se dos princípios e demais regras constantes, das Normas Brasileiras de Contabilidade, da lei das S.A. e do regulamento do Imposto de Renda.

246Q165732 | Direito Tributário, Impostos de Competência da União, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Segundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verifi cada sua não-incidência) :

✂️ a) mercadoria restituída pelo importador estrangeiro, por motivo de modifi cações na sistemática de importação por parte do país importador.
✂️ b) mercadoria enviada em consignação e não vendida no exterior no prazo autorizado, quando retorna ao País.
✂️ c) produto devolvido do exterior por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição.
✂️ d) mercadoria nacional que retornar ao País.
✂️ e) produto estrangeiro em trânsito a duaneiro de passagem acidentalmente destruído no País.

247Q165744 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A empresa Livre Comércio e Indústria S.A. apurou, em 31/12/2008, um lucro líquido de R$ 230.000,00, antes da provisão para o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro e das participações estatutárias.

As normas internas dessa empresa mandam destinar o lucro do exercício para reserva legal (5%); para reservas estatutárias (10%); para imposto de renda e contribuição social sobre o lucro (25%); e para dividendos (30%).

Além disso, no presente exercício, a empresa determinou a destinação de R$ 50.000,00 para participações estatutárias no lucro, sendo R$ 20.000,00 para os Diretores e R$ 30.000,00 para os empregados.

Na contabilização do rateio indicado acima, pode-se dizer que ao pagamento dos dividendos coube a importância de:

✂️ a) R$ 39.000,00.
✂️ b) R$ 33.150,00.
✂️ c) R$ 35.700,00.
✂️ d) R$ 34.627,50.
✂️ e) R$ 37.050,00.

248Q169094 | Direito Previdenciário, Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo dispõe o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante dessa premissa, assinale a opção que está correta.

✂️ a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.
✂️ b) O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.
✂️ c) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
✂️ d) As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.
✂️ e) Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

251Q729512 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

O debate em torno do movimento da globalização anima expressivos intelectuais do mundo contemporâneo. Discutese, entre outros, os efeitos normativos que a globalização suscita nos direitos internos. A concepção de um Direito de feição neoliberal, que comprovaria o triunfo do capitalismo, um dos aspectos que marcaria o fim da guerra fria, é denunciada ou festejada por vários pensadores, a propósito de críticos e de defensores do neoliberalismo globalizante. Entre os entusiastas do modelo neoliberal, destaca-se:

✂️ a) Boaventura de Sousa Santos, que defende uma contraglobalização hegemônica e que intransigentemente critica as alternativas ao neoliberalismo, que vê como o estágio mais avançado do modelo econômico ocidental e que deve ser mantido de qualquer modo.
✂️ b) Ulrich Beck, que defende uma sociedade de risco, na qual não há indicação de equívocos na globalização, concebida para distribuir riquezas e multiplicar possibilidades de ascensão social, inclusive eliminando diferenças entre países ricos e pobres.
✂️ c) Francis Fukuyama, pensador ligado ao conservadorismo norte-americano, que vê na vitória do neoliberalismo o fim da história e o surgimento do último homem, metáforas utilizadas para caracterizar a inexistência de outras opções fora do capitalismo neoliberal.
✂️ d) Michel Chossudovsky, que percebe no neoliberalismo normativo a única alternativa para o combate da globalização da pobreza, que teria como causas a reação de países periféricos no sentido de resistirem ao ideário do Consenso de Washington.
✂️ e) Manuel Castells, que propõe uma terceira via, concebendo um modelo que implique na mitigação das regras do capitalismo, em favor de uma sociedade de bem-estar social, tendo como ponto de partida a negação de uma sociedade altamente informatizada, que denomina sociedade em rede.

252Q167723 | Direito Constitucional, Características e limitações, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

✂️ a) A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita do poder constituinte derivado.
✂️ b) A existência de cláusulas pétreas, na Constituição brasileira de 1988, está relacionada com a característica de condicionado do poder constituinte derivado.
✂️ c) Como a titularidade da soberania se confunde com a titularidade do poder constituinte, no caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
✂️ d) A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
✂️ e) O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

253Q166029 | Direito Internacional, OMC, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A respeito de defesa comercial, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso não seja possível o cálculo do preço de exportação, ou caso o preço seja duvidoso segundo os parâmetros da legislação aplicável, o preço de exportação do produto investigado pode ser construído pela autoridade investigadora para fins de constatação da prática do dumping.
✂️ b) Para neutralizar a prática do dumping, o país prejudicado pode aplicar uma medida antidumping, respeitando o princípio da não-seletividade, ou seja, a aplicação da medida deverá atingir todas as importações do produto em questão, não importando sua procedência.
✂️ c) Segundo as normas da OMC, pratica dumping a empresa que vende no mercado de outro país abaixo do seu preço de custo.
✂️ d) Para a aplicação da medida antidumping é necessária a comprovação do dolo específico, ou seja, do objetivo da empresa estrangeira de eliminar ou restringir a ação da concorrência no país importador.
✂️ e) A aplicação da medida antidumping pode ser feita de modo tanto qualitativo, por meio de um direito antidumping ad valorem ou específi co, ou de modo quantitativo, ou seja, por meio da definição de uma cota que restrinja o ingresso do produto no mercado do país importador.

256Q168987 | Informática, Internet e intranet, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

É muito comum, durante a navegação na Internet, o usuário deparar com sites que se utilizam de cookies, que são

✂️ a) arquivos que alguns sites criam no seu próprio servidor para armazenar as informações recolhidas sobre a visita do usuário ao site.
✂️ b) arquivos de texto que alguns sites criam no computador do usuário para armazenar as informações recolhidas sobre a sua visita ao site.
✂️ c) vírus especializados em roubar informações pessoais armazenadas na máquina do usuário.
✂️ d) servidores de correio eletrônico que alguns sites utilizam para permitir uma resposta automática a determinadas consultas feitas pelos usuários.
✂️ e) sistemas de segurança utilizados por sites seguros para garantir a privacidade do usuário.

257Q163813 | Engenharia de Software, Teste de Software, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a Teste de Software:

I. Um critério de cobertura de teste é uma regra sobre como selecionar testes e quando parar o processo de testes.

II. No critério de teste denominado "teste de todos os ramos" o objetivo é passar por ambos os caminhos em todas as decisões. No teste de subdomínio a idéia é particionar o domínio de entrada em subdomínios mutuamente exclusivos, requerendo um número igual de casos de teste de cada subdomínio. A idéia de subdividir subdomínios é eficaz quando se deseja isolar erros potenciais dentro dos subdomínios individuais.

III. No teste funcional, o critério de "cobertura de todo o comando" especifica que todo comando do código fonte deve ser executado por algum caso de teste.

IV. A seleção dos casos de teste baseada na especificação é denominada teste estrutural.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e III
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e II
✂️ e) II e IV

258Q167915 | Inglês, Interpretação de Textos em Inglês, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Your answers to questions 21 to 24 must be based on the
text below entitled "A dip in the middle":

A dip in the middle
Source: The Economist (adapted)
Sep 8th 2005

Income tax has been paid in Britain for more
than two centuries. First introduced by William Pitt the
Younger to finance the war against Napoleonic France,
it is the Treasury´s biggest source of revenue, raising
30% of tax receipts. It arouses strong political emotions,
regarded as fair by some because it makes the rich pay a
bigger share of their income than the poor, but unfair by
others because it penalizes enterprise and hard work.
During the past 30 years, income tax has been
subject to sweeping changes, notably the cut in the top
rate from 98% to 40% under Margaret Thatcher between
1979 and 1988. Now another Conservative politician,
George Osborne, is floating a radical reform to match
that earlier exploit. The shadow chancellor announced
on September 7ththat he was setting up a commission
to explore the possible introduction of a flat income tax
in Britain.
Introducing a flat income tax into Britain would
involve two main changes. At present, there are three
marginal tax rates. These three rates would be replaced
by a single rate, which would be considerably lower than
the current top rate. At the same time there would be an
increase in the tax-free personal allowance, currently
worth 4,895 pounds.

The flat income tax

✂️ a) is intended to hinder enterprise and hard work.
✂️ b) would be below the present top rate.
✂️ c) ought to please low-earners and high-fliers.
✂️ d) must generate a cut in public spending.
✂️ e) might be financed by increases in other taxes.

259Q168428 | Espanhol, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Los riesgos fnancieros de China

El primer ministro chino, Li Keqiang, aseguró que los riesgos fnancieros del país, especialmente el crecimiento de la deuda de las administraciones locales, "están bajo control". Destacó que el gobierno "no ignorará y controlará todos aquellos riesgos potenciales" que puedan perjudicar a la economía o a las fnanzas de la segunda potencia mundial. "Durante el año pasado ya creció la preocupación sobre una fuerte presión a la baja en el crecimiento económico del país, y tomamos medidas que permitieron fnalmente superar nuestros objetivos", señaló el primer ministro. China creció en 2013 un 7,7 por ciento -dos décimas más de lo marcado por Pekín- y está inmersa en un proceso de cambio en su modelo económico, con el que pretende que el consumo interno sea el motor de crecimiento, en detrimento de un modelo basado en su competitividad exterior y el crecimiento "a toda costa". Para este año se ha fjado el objetivo de un crecimiento en torno al 7,5 por ciento, algo que Li consideró que, pese a que China encarará "desafíos", el país podrá cumplir.

En cuanto a la deuda que acumulan las administraciones locales y provinciales, Li aseguró que el gobierno chino "se ha enfrentado al problema" y que "adoptará nuevas medidas para reducirlo". Una auditoría pública reciente estimó que el volumen total de la deuda de los entes locales y provinciales, a mediados de 2013, era de 17,9 billones de yuanes (2,9 billones de dólares, 2,1 billones de euros), un crecimiento del 48 por ciento en dos años. De hecho, actualmente esas administraciones son responsables del 80 por ciento del gasto total y obtienen solamente el 40 por ciento de los ingresos fscales, según datos del Banco Mundial. El primer ministro se refrió asimismo al problema de la "banca en la sombra", derivado de las mencionadas difcultades de fnanciación por parte de las administraciones, y prometió "intensifcar la vigilancia" para controlar tal fenómeno. "No queremos que lo que hoy es nuestro trampolín, se convierta mañana en un obstáculo que nos haga tropezar", concluyó el jefe del Gobierno chino.

De acuerdo con el texto, al referirse al crecimiento económico chino, el primer ministro, Li Keqiang, dijo que:

✂️ a) aumentó por debajo de lo que se esperaba.
✂️ b) estuvo sometido a difcultades de fnanciación de las administraciones locales.
✂️ c) se quiere que lo impulse el consumo interno.
✂️ d) perjudica la competitividad externa del país
✂️ e) fue de 7,5% en 2013.

260Q163610 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a vigência da legislação tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Entende-se por vigência a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito.
✂️ b) Vigência e eficácia, atributos normativos que costumam existir simultaneamente, no Direito Tributário podem existir separadamente.
✂️ c) Pode-se ter no Direito Tributário norma vigente mas não eficaz, como no caso das que majorem tributos, que em geral têm sua eficácia diferida para o início do exercício financeiro seguinte ao qual foi publicada; todavia, não se admite norma eficaz e não vigente.
✂️ d) As normas constitucionais de eficácia limitada constituem exemplo de norma que, embora em vigor, não está apta a produzir efeitos.
✂️ e) No caso das leis que necessitem regulamentação, é lícito ao regulamento, sem alterar o mandamento legal, estabelecer o termo a quo de incidência da novel norma tributária, não podendo ser interpretado, todavia, de forma a surpreender o contribuinte.