Questões de Concursos Receita Federal

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321Q167720 | Português, Termos essenciais da oração Sujeito e Predicado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os trechos a seguir constituem um texto adaptado de Valor Econômico. Assinale a opção que apresenta erro gramatical.

✂️ a) Há fatos e erros envolvidos na história da rejeição aos biocombustíveis, como é costume acontecer sempre que interesses econômicos poderosos estão em jogo. Um dos erros mais comuns é o de misturar no mesmo argumento o etanol à base de milho, que foi a opção dos EUA, e o etanol à base de cana-de-açúcar, utilizado pelo Brasil.
✂️ b) A equação de benefícios é abertamente favorável à cana, já que, no etanol de milho, gasta-se quase tanta energia suja para produzi-lo que as vantagens praticamente desaparecem.
✂️ c) Ainda assim, a elevação nos preços dos alimentos tem como fator principal a melhoria do nível de renda e de consumo de centenas de milhões de pessoas na Índia e na China, que antes estavam afastadas do mercado.
✂️ d) O etanol de milho é um programa caro, que prospera mediante subsídios do governo e distorce preços. Ele, de fato, concorreu para substituir outras culturas na busca por áreas de produção e deslanchou uma infl ação nos preços dos alimentos.
✂️ e) O único argumento a favor do etanol de milho não é econômico, e, sim, político. O governo Bush incentivou- os por não querer mais depender do petróleo do explosivo Oriente Médio, e nem terem o fornecimento de combustíveis alternativos nas mãos de países que não sejam inteiramente confi áveis para os EUA.

322Q469622 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os seguintes valores são onerados pelo Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

✂️ a) os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profi ssão de comerciante ou industrial.
✂️ b) as importâncias recebidas a título de juros e indenizações por lucros cessantes.
✂️ c) os valores correspondentes a bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
✂️ d) o valor do laudêmio recebido.
✂️ e) os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei.

324Q164718 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Considerando os temas "vigência" e "aplicação" da legislação tributária, julgue os itens a seguir.
Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É condição de vigência da lei tributária a sua eficácia.

( ) O CTN veda a extraterritorialidade da legislação tributária.

( ) Não é vedado aos decretos dispor sobre o termo inicial da vigência dos atos expedidos pelas autoridades administrativas tributárias.

( ) O Código Tributário Nacional adota como regra a irretroatividade da lei tributária.

✂️ a) V F F V
✂️ b) F F V F
✂️ c) F F V V
✂️ d) V F V V
✂️ e) V F V F

325Q168015 | Raciocínio Lógico, Fundamentos de Lógica, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Se Anamara é médica, então Angélica é médica. Se Anamara é arquiteta, então Angélica ou Andrea são médicas. Se Andrea é arquiteta, então Angélica é arquiteta. Se Andrea é médica, então Anamara é médica.

Considerando que as afirmações são verdadeiras, segue- se, portanto, que:

✂️ a) Anamara, Angélica e Andrea são arquitetas.
✂️ b) Anamara é médica, mas Angélica e Andrea são arquitetas.
✂️ c) Anamara, Angélica e Andrea são médicas.
✂️ d) Anamara e Angélica são arquitetas, mas Andrea é médica.
✂️ e) Anamara e Andrea são médicas, mas Angélica é arquiteta.

326Q6352 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.

✂️ a) As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis pela pessoa jurídica arrendatária quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços.
✂️ b) Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
✂️ c) Regra geral, são dedutíveis, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, as remunerações pagas aos sócios ou dirigentes.
✂️ d) Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir, como despesa operacional, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.
✂️ e) O valor correspondente a aluguel de imóvel cedido pela pessoa jurídica para uso de seu administrador, diretor, gerente e assessor, assim como outras espécies de remuneração indireta, é despesa indedutível para efeito de apuração do lucro real, ainda que sejam individualizados a operação e o beneficiário da despesa.

327Q168924 | Finanças Públicas, Sistema Tributário Brasileiro, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sabendo-se que um sistema tributário é um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, indique a opção falsa com relação às mudanças no Sistema Tributário Brasileiro.

✂️ a) Na reforma tributária de 1964/67, entraram em vigor dois impostos sobre o valor adicionado (IV: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), respectivamente.
✂️ b) A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), nos moldes atuais, foi sempre um tributo muito importante para o fomento do setor produtivo.
✂️ c) Em 2001, foi instituída a contribuição de intervenção no domínio econômico (CID.
✂️ d) Houve um retrocesso na tributação sobre o valor adicionado, pois o IPI e o ICMS ficaram cada vez mais específicos e complexos, perdendo os atributos típicos dessa classe de impostos.
✂️ e) Ao longo das décadas de 70 e 80, a tributação cumulativa foi gradualmente ampliada, por meio da criação do Programa de Integração Social (PIS), do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL, atualmente COFINS) e na década de 90, o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (atualmente CPMF).

328Q164860 | Direito Tributário, Decadência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a prescrição e a decadência, como modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal suspende a prescrição.
✂️ b) A inscrição do débito em dívida ativa constitui causa de suspensão do prazo prescricional.
✂️ c) Notificado o sujeito passivo do lançamento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para extinção do crédito.
✂️ d) A Constituição Federal autoriza que lei ordinária, em situações específicas, estabeleça normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre decadência e prescrição.
✂️ e) O pagamento de débitos prescritos não gera o direito a sua repetição, na medida em que, embora extinta a pretensão, subsiste o direito material.

329Q166153 | Direito Internacional, Tratados, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:

✂️ a) não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.
✂️ b) não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado.
✂️ c) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc, dada previsão geral contida na Convenção.
✂️ d) suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.
✂️ e) extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.

330Q468511 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Tendo por base a legislação tributária aplicável ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. A tributação das bebidas classificadas nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI, vulgarmente chamadas de “bebidas quentes”, dáse por intermédio de técnica especial, consistente no enquadramento dos produtos por Classes de valores de imposto. Este enquadramento é passível de alteração pelo Ministro da Fazenda, desde que o comportamento do mercado justifique a alteração, sendo esta alteração legalmente limitada ao valor do imposto que resultaria da aplicação da alíquota do produto constante da TIPI sobre o seu valor tributável.

II. Mediante intimação escrita, as empresas transportadoras e os transportadores autônomos são obrigados a prestar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil todas as informações de que disponham com relação aos produtos, negócios ou atividades de terceiros, exceto quanto a fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

III. A mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, não se caracteriza como industrialização, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.

IV. Para fins de controle do quantitativo de produtos industrializados tributados pelo IPI, a legislação tributária pode instituir obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial, confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil e distribuído aos contribuintes pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proibida cobrança de valores pela distribuição, exceto no caso de inutilização ou desperdício ocasionado pelo contribuinte, hipótese em que será cobrado ressarcimento pela redistribuição dos selos.

✂️ a) Apenas o item II está correto.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas o item IV está errado.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

331Q167816 | Direito Penal, Abolitio criminis, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A abolitio criminis pode ser aplicada para delitos tributários.

II. A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.

III. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, oriunda de efeito da condenação penal, desaparece com a abolitio criminis.

IV. O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Todos estão corretos.
✂️ b) Somente I está correto.
✂️ c) I e IV estão corretos.
✂️ d) I e III estão corretos.
✂️ e) II e IV estão corretos.

334Q6351 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

✂️ a) os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
✂️ b) os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
✂️ c) os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
✂️ d) os ganhos de capital auferidos pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
✂️ e) os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.

335Q3906 | Direito Administrativo, Analista Tributário, Receita Federal, ESAF

Na Administração Pública Federal, entre outros princípios estabelecidos na Constituição (Título III, Capítulo VII, art. 37), vigora o de que

✂️ a) só por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, o serviço social autônomo e subsidiárias daquelas entidades.
✂️ b) é vedada a acumulação de todo e quaisquer cargos, empregos e funções públicas, bem como de subsídios e vencimentos com proventos de inatividade.
✂️ c) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
✂️ d) são nulas as contratações de compras, obras e serviços feitas sem licitação pública.
✂️ e) a investidura em cargos públicos, efetivos ou comissionados, depende de prévia aprovação em concurso.

336Q164085 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso, assinale a opção incorreta.

✂️ a) No lançamento de ofício, aplica-se, a título de multa, um percentual sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
✂️ b) Os juros constituem verdadeira indenização a ser paga pelo sujeito passivo, em razão de sua disponibilidade fnanceira indevida, obtida pela empresa ao não recolher o devido em época própria. Possuem, portanto, caráter punitivo.
✂️ c) Caso o sujeito passivo, uma vez notifcado, efetue o pagamento, a compensação ou o parcelamento de seu débito, será concedida a redução da multa de lançamento de ofício.
✂️ d) A rescisão do parcelamento implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita.
✂️ e) A correção monetária tem como função única a atualização da expressão monetária utilizada, de tal maneira que inexiste qualquer alteração no valor real da contribuição devida, que permanece imutável no seu equivalente em poder de compra.

338Q164979 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Sua incidência é legítima no caso de inventário por morte presumida.
✂️ b) Não incide sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz.
✂️ c) Sua existência não obsta que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
✂️ d) Não é exigível antes da homologação do cálculo do valor do bem transmitido.
✂️ e) É calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

340Q165810 | Direito Tributário, Obrigação Principal e Acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a obrigação tributária principal e acessória e sobre o fato gerador do tributo, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
✂️ b) A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
✂️ c) A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
✂️ d) A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
✂️ e) No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.