Questões de Concursos Receita Federal

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361Q167506 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

✂️ a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
✂️ b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
✂️ c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
✂️ d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
✂️ e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.

362Q165128 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

✂️ a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
✂️ b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
✂️ c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
✂️ d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
✂️ e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

363Q166613 | Administração Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. O controle, assim como o planejamento, existe nos três níveis organizacionais: o estratégico, o intermediário e o operacional.
II. A avaliação do desempenho do pessoal é um tipo de controle organizacional e pode incluir informações sobre índices como produção por empregado.
III. Entre as melhores práticas de governança corporativa recomendadas pelo Instituto Nacional de Governança Corporativa para a área de gestão estão a transparência, a clareza e a objetividade na prestação de contas.

✂️ a) Somente I e II estão corretas.
✂️ b) Somente II e III estão corretas.
✂️ c) Somente I e III estão corretas.
✂️ d) Nenhuma das afrmativas está correta.
✂️ e) Todas as afrmativas estão corretas.

364Q166678 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.
✂️ b) Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.
✂️ c) Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
✂️ d) Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo, coincide.
✂️ e) O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.

365Q165448 | Administração Pública, Excelência nos serviços públicos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Decreto n. 7.478, de 12 de maio de 2011, criou a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade – CGDC, do Conselho de governo. É competência desta Câmara

✂️ a) implementar iniciativas no âmbito de políticas de gestão, desempenho e competitividade.
✂️ b) supervisionar e acompanhar a implementação das decisões adotadas pelos ministérios e governos estaduais.
✂️ c) estabelecer diretrizes estratégicas e planos para formulação e implementação de políticas de melhoria da gestão da administração pública estadual.
✂️ d) identificar processos finalísticos e órgãos secundários de atuação para fortalecer a gestão de resultados na administração pública.
✂️ e) prestar assessoramento ao Presidente da República na formulação e implementação de mecanismos de controle e avaliação da qualidade do gasto público.

366Q164135 | Comércio Internacional Exterior, ICMS, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Importação, e o controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.

✂️ a) Por ocasião do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal deverá se pronunciar sobre a exigibilidade ou não do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
✂️ b) De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo Tribunal Federal, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ c) A verificação efetuada pela autoridade federal no desembaraço aduaneiro é formal e de mérito, consistindo em se aferir o cumprimento da obrigação tributária de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação mediante a apresentação do comprovante de recolhimento ou juntada do comprovante de dispensa do tributo, expedido pela fazenda estadual.
✂️ d) Compete ao Fisco Federal analisar o preenchimento de suporte fático de norma que trate da exigibilidade ou da dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
✂️ e) Quando do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal não reconhecerá como forma de comprovação do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, isenções, incentivos e benefícios fiscais que tenham sido concedidos sem a devida deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

367Q163396 | Direito Tributário, Tributos Federais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Caracteriza omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova sufciente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:

✂️ a) falta de emissão de nota fscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.
✂️ b) falta de escrituração de pagamentos efetuados.
✂️ c) manutenção de obrigações já pagas registradas no passivo.
✂️ d) divergência entre a quantidade de matéria-prima registrada na entrada e a soma da quantidade de mercadorias registradas na saída com os produtos em estoque.
✂️ e) diferença de valores no confronto entre a movimentação bancária contabilizada e a receita auferida registrada.

368Q163636 | Direito Tributário, ISSQN, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

✂️ a) no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.
✂️ b) na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.
✂️ c) não há incidência sobre operações bancárias.
✂️ d) serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.
✂️ e) se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

369Q163894 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial BP, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Considere o exemplo da Chácara Caçula. Ela possui 1.000 frangos de corte para revender. Quatrocentos deles foram comprados de João Batista e ainda não foram pagos. Trezentos desses frangos já foram entregues ao José Maria, mediante uma transação de venda realizada a prazo, em que o preço unitário foi nove reais e o imposto foi de 10%.

A atividade empresarial é exercida em instalações próprias, mas o equipamento é alugado de terceiros.

Na avaliação monetária dessa chácara temos que:

1. as instalações físicas valem R$ 10.000,00;
2. os equipamentos valem R$ 5.000,00;
3. o aluguel mensal dos equipamentos é de R$ 300,00;
4. o salário mensal do caseiro é de dois salários-mínimos;
5. os frangos custaram R$ 8,00 por unidade, isentos de impostos.

Calculando-se o patrimônio fi nal dessa entidade, com base nas informações prestadas, certamente, no início do ano se encontrará um:

✂️ a) patrimônio líquido de R$ 13.600,00.
✂️ b) patrimônio líquido de R$ 14.800,00.
✂️ c) passivo exigível de R$ 3.200,00.
✂️ d) patrimônio bruto de R$ 18.300,00.
✂️ e) patrimônio bruto de R$ 23.300,00.

370Q164240 | Governança de TI, Gerência de Projetos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo o PMBOK, a gerência das aquisições do projeto inclui os processos necessários à obtenção de bens e serviços externos à organização executora. Essa gerência é discutida no PMBOK do ponto de vista do comprador, na relação comprador-fornecedor. Com relação aos processos da Gerência das aquisições do projeto, é correto afirmar que

✂️ a) o planejamento das aquisições é o processo de assegurar que o desempenho do fornecedor está adequado aos requerimentos contratuais. Em grandes projetos, com diversos fornecedores de produtos e serviços, um aspecto chave do planejamento das aquisições é o gerenciamento das interfaces entre os diversos fornecedores. A natureza da relação contratual obriga que a equipe do projeto, ao planejar o contrato, esteja perfeitamente ciente das implicações legais das ações tomadas.
✂️ b) o encerramento do contrato é similar ao encerramento administrativo na medida em que ele envolve tanto a verifi cação do produto, quando é observado se o trabalho foi todo completado correta e satisfatoriamente, quanto o fechamento administrativo, quando são atualizados os registros para refletir os resultados finais e arquivar as informações para uso futuro. Os termos e condições contratuais podem determinar procedimentos específi cos para encerramento do contrato. O término precoce de um contrato é um caso especial de encerramento do contrato.
✂️ c) o planejamento das aquisições é o processo que envolve a recepção de coletas de preços ou propostas e a aplicação dos critérios de avaliação para selecionar um fornecedor.
✂️ d) a administração dos contratos é o processo de identifi car que necessidades do projeto podem ser melhor atendidas por meio da contratação de produtos ou serviços fora da organização do projeto. Envolve considerações sobre quando, como, o que, quanto e onde contratar.
✂️ e) no planejamento das aquisições, firma-se um compromisso mútuo que obriga o vendedor a fornecer o produto especifi cado e obriga o comprador a pagar por ele. Após sua aprovação, o planejamento das aquisições torna-se relacionamento legal sujeito a recurso no Tribunal. O planejamento das aquisições pode ser simples ou complexo, usualmente refletindo a simplicidade ou a complexidade do produto. Ele pode ser chamado de declaração de entendimento mútuo.

371Q164619 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A pendência de ação de evicção não é causa suspensiva da prescrição.
✂️ b) As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confi ança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.
✂️ c) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular.
✂️ d) As partes podem aumentar ou reduzir prazo prescricional.
✂️ e) A incapacidade absoluta não impede a prescrição.

373Q167864 | Administração Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A tomada de decisão pode ser descrita como o ato de identifcar e selecionar um curso de ação para lidar com um problema específco.
II. As decisões são normalmente classifcadas como programadas e não programadas. Porém, há aquelas que não se enquadram em nenhuma das duas defnições e são chamadas de decisões imprevisíveis ou baseadas em incerteza.
III. O planejamento consiste na tomada antecipada de decisões sobre o que fazer antes que a ação seja necessária.

✂️ a) Somente I e II estão corretas.
✂️ b) Somente II e III estão corretas.
✂️ c) Somente I e III estão corretas.
✂️ d) Nenhuma das afrmativas está correta.
✂️ e) Todas as afirmativas estão corretas.

374Q165059 | Segurança da Informação, Internet, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas à segurança e uso da Internet:

I. Engenharia Social é um termo que designa a prática de obtenção de informações por intermédio da exploração de relações humanas de confiança, ou outros métodos que enganem usuários e administradores de rede.

II. Port Scan é a prática de varredura de um servidor ou dispositivo de rede para se obter todos os serviços TCP e UDP habilitados.

III. Backdoor são sistemas simuladores de servidores que se destinam a enganar um invasor, deixando-o pensar que está invadindo a rede de uma empresa.

IV. Honey Pot é um programa implantado secretamente em um computador com o objetivo de obter informações e dados armazenados, interferir com a operação ou obter controle total do sistema.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

375Q167662 | Direito Administrativo, Reparação do dano, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F)

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do agente causador do dano acompanha a responsabilização do Estado, será cabível ação de regresso quando o Estado houver sido responsabilizado objetivamente ainda que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

( ) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário movidas pelo Estado contra seus servidores que tenham praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) F, V, V, V
✂️ c) V, F, V, V
✂️ d) V, V, F, V
✂️ e) V, V, V, F.

376Q161883 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Quanto aos princípios orçamentários, marque a opção correta.

✂️ a) O Princípio da universalidade da matéria orçamentária estabelece que somente deve constar no orçamento matéria pertinente à fixação da despesa e à previsão da receita.
✂️ b) O Princípio da Programação preconiza a vinculação necessária à ação governamental, assegurando-se a finalidade do plano plurianual
✂️ c) O Princípio da não-afetação da receita preconiza que não pode haver transferência, transposição ou remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa.
✂️ d) O Princípio da reserva de lei estabelece que os orçamentos e créditos adicionais devem ser incluídos em valores brutos, todas as despesas e receitas da União, inclusive as relativas aos seus fundos.
✂️ e) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

377Q168153 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O estudo das experiências de reformas administrativas havidas em nosso país permite concluir, acertadamente, que:

✂️ a) a retórica da reforma dos anos 1930 avançou do ponto de vista dos princípios políticos que a orientaram, a sa- ber: participação, accountability e controle social.
✂️ b) a tentativa de modernização do aparelho de Estado, especialmente a da década de 1960, teve como consequência o fortalecimento da administração direta, em detrimento da administração indireta.
✂️ c) no sentido weberiano do termo, o Brasil nunca chegou a ter um modelo de burocracia pública consolidada.
✂️ d) ao contrário de outros países, o modelo de nova gestão pública, adotado a partir dos anos 1990, possuiu inspiração autóctone e em nada se valeu das experiências britânica e estadunidense.
✂️ e) a partir da década de 1990, caminhamos rumo a uma nova administração pública, de caráter gerencialista, visando consolidar o ideário keynesiano e o estado do bem-estar social.

378Q729172 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

A adoção da cláusula da nação mais favorecida pelo modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comércios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposição da igualdade econômica de todos os participantes do GATT, bem como, no plano fático:

✂️ a) a luta contra práticas protecionistas, a exemplo da abolição de acordos bilaterais de preferência.
✂️ b) a manutenção de barreiras alfandegárias decorrentes de acordos pactuados entre blocos econômicos, a exemplo do trânsito comercial entre membros do MERCOSUL e da União Européia, criando-se vias comerciais preferenciais freqüentadas e protagonizadas por atores globais que transcendem o conceito de estado-nação.
✂️ c) a liberação da prática de imposição de restrições quantitativas às importações, por parte dos estados signatários que, no entanto, podem manter políticas de restrições qualitativas.
✂️ d) a liberalização do comércio internacional, mediante a vedação de quaisquer restrições diretas e indiretas, fulminando-se a tributação na exportação, proibida pelas regras do GATT, que especificamente vedam a incidência de quaisquer exações nos bens e serviços exportados, de acordo com tabela anualmente revista, e que complementa as regras do Acordo.
✂️ e) o descontrole do comércio internacional, mediante a aceitação de barreiras tarifárias, permitindo-se a tributação interna, medida extrafiscal que redunda na exportação de tributos, instrumento de incentivo às indústrias internas e de manutenção de níveis ótimos de emprego, evidenciando-se as preocupações da Organização Mundial do Comércio em relação a mercados produtores e consumidores internos.

379Q466011 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

As seguintes hipóteses de rendimentos estão sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

✂️ a) os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, ofi ciais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.
✂️ b) os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
✂️ c) os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte.
✂️ d) os ganhos de capital auferidos pela pessoa física na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.
✂️ e) os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.