Questões de Concursos Receita Federal

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421Q161876 | Direito Tributário, Direito Tributário, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos, exceto:

✂️ a) quando a lei assim o determine.
✂️ b) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
✂️ c) quando se suspeite que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simu- lação.
✂️ d) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
✂️ e) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

422Q163665 | Português, Regência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale o segmento de texto que foi transcrito com total correção gramatical.

✂️ a) Na administração do Estado, em seus vários níveis, está presente o destino que se dão aos impostos, que nada mais é do que bens privados transferidos obrigatoriamente para a esfera estatal.
✂️ b) Logo, é normal que se coloque questões atinentes à moralidade na gestão desses recursos, que devem – ou deveriam – estar destinados à melhoria das condições de vida dos cidadãos.
✂️ c) Espetáculos de imoralidade de parte dos políticos e de seus partidos são percebidos como desvios de recursos privados, que tiveram destinação eticamente indevida.
✂️ d) Não surpreende de que, em pesquisas de opinião sobre prefeitos, a honestidade, o ter palavra, o cumprir promessas tenha surgido como qualidades requeridas do homem público.
✂️ e) Ter princípios são considerados essenciais. Política sem valores equivale a um cheque em branco dado a governantes e parlamentares no uso dos recursos públicos.

(Dennis L. Rosenfield, “Ausência de princípios”, O Estado de São Paulo, 16/07/2012 ,com adaptações. http://avaranda.blogspot.com.br/2012/07/ ausencia-de-principios-denis-lerrer.html)

424Q167888 | Matemática, Probabilidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Um modelo de regressão linear múltipla foi estimado pelo método de Mínimos Quadrados, obtendo-se, com um nível de confiança de 95%, os seguintes resultados:

I. ?= 10 + 2,5 x₁ + 0,3 x₂ + 2 x₃

II. o coeficiente de determinação R² é igual a 0,9532

III. o valor-p = 0,003

Desse modo, pode-se afirmar que:

✂️ a) se a variável x₁ for acrescida de uma unidade, então Y terá um acréscimo de 2,5 %.
✂️ b) 0,003 é o mais baixo nível de significância ao qual a hipótese nula pode ser rejeitada.
✂️ c) x₃ explica 95,32% das variações de Y em torno de sua média.
✂️ d) as probabilidades de se cometer o Erro Tipo I e o Erro Tipo II são, respectivamente, iguais a 5% e 95%.
✂️ e) se no teste de hipóteses individual para ß₂ se rejeitar a hipótese nula (H₀ ), então tem-se fortes razões para acreditar que x₂ não explica Y.

425Q164734 | Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o modelo de Administração Pública Burocrática, é correto afirmar que:

✂️ a) pensa na sociedade como um campo de conflito, cooperação e incerteza, na qual os cidadãos defendem seus interesses e afirmam suas posições ideológicas.
✂️ b) assume que o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção é pelo controle rígido dos processos, com o controle de procedimentos.
✂️ c) prega a descentralização, com delegação de poderes, atribuições e responsabilidades para os escalões inferiores.
✂️ d) preza os princípios de confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas e descentralização de funções.
✂️ e) o administrador público prega o formalismo, o rigor técnico e preocupa-se em oferecer serviços, e não em gerir programas.

426Q164283 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Parte significativa da doutrina entende que os princípios da legalidade e da anterioridade tributária constituem regras concretizadoras da segurança jurídica. Sobre os conteúdos desta, no direito tributário, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. Certeza do direito, segundo a qual a instituição e a majoração de tributos obedecem aos postulados da legalidade, da irretroatividade e das anterioridades de exercício e nonagesimais mínima e especial, demonstrando a garantia adicional que representam para o contribuinte se comparadas ao princípio geral da legalidade e às garantias de proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.

II. Intangibilidade das posições jurídicas, o que se vislumbra, por exemplo, com o estabelecimento de prazos decadenciais e prescricionais a correrem contra o Fisco.

III. Estabilidade das relações jurídicas, por exemplo, no que diz respeito à consideração da formalização de um parcelamento de dívida como ato jurídico perfeito a vincular o contribuinte e o ente tributante.

IV. Confiança no tráfego jurídico, segundo o qual o contribuinte não pode ser penalizado se agir em obediência às normas complementares das leis e dos decretos.

V. Tutela jurisdicional, que se materializa pela ampla gama de instrumentos processuais colocados à disposição do contribuinte para o questionamento de créditos tributários, tanto na esfera administrativa como na esfera judicial.

Estao corretos apenas os itens:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, IV e V.
✂️ d) III, IV e V
✂️ e) todos os itens estão corretos.

427Q244243 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
✂️ b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
✂️ c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
✂️ d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
✂️ e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

428Q164213 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Segundo o art. 195, caput, da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que enumera. Sobre estas, é incorreto afirmar que:

✂️ a) ao afirmar que o financiamento da seguridade social se dará por toda a sociedade, revela-se o caráter solidário de tal financiamento. Todavia, as pessoas físicas e jurídicas somente podem ser chamadas ao custeio em razão da relevância social da seguridade se tiverem relação direta com os segurados ou se forem, necessariamente, destinatárias de benefícios.
✂️ b) a solidariedade não autoriza a cobrança de tributo sem lei, não autoriza exigência de quem não tenha sido indicado por lei como sujeito passivo de obrigação tributária, e não autoriza que seja desconsiderada a legalidade estrita que condiciona o exercício válido da competência relativamente a quaisquer tributos.
✂️ c) as contribuições de seguridade social, sendo tributos, submetem-se às normas referentes às limitações do poder de tributar, contidas no art. 150 da Constituição Federal, com exceção da anterioridade geral, em face da norma especial contida no art. 195, § 6 o (anterioridade nonagesimal), especialmente concebida para o condicionamento da instituição de contribuições de seguridade social.
✂️ d) para a instituição de contribuições ordinárias (nominadas) de seguridade social, quais sejam, as já previstas nos incisos I a IV do art. 195 da Constituição, basta a via legislativa da lei ordinária, consoante o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) as entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade das contribuições para a seguridade social.

429Q468672 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

De acordo com a legislação tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) Na determinação da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em decorrência de cobertura por sobrevivência em apólices de seguros de vida, poderão ser deduzidos os valores dos respectivos prêmios pagos, observada a legislação aplicável à matéria.
✂️ b) Os rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, salvo quando pagos por pessoa física, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando relativos a rendimentos do trabalho ou a aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) A base de cálculo do imposto de renda na fonte devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à categoria de "arrumadores", será o total do valor pago ao trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário, desde que esse valor corresponda à quantia paga por, no máximo, três empresas para as quais o benefi ciário tenha prestado serviço.
✂️ d) Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado.
✂️ e) Está sujeita ao imposto de renda na fonte a remuneração produzida por letras hipotecárias, certifi cados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

430Q164339 | Direito Tributário, Capacidade, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a disciplina conferida ao domicílio tributário, pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O domicílio do contribuinte ou responsável, em regra, será estabelecido por eleição.
✂️ b) O domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o lugar em que estiver localizada sua sede.
✂️ c) O domicílio da pessoa jurídica de direito público será o lugar em que estiver localizada sua sede.
✂️ d) O lugar eleito pelo contribuinte como domicílio tributário não poderá ser recusado pela autoridade tributária, sob a alegação de prejuízo à atividade fiscalizatória.
✂️ e) Caso a autoridade fiscal não consiga notificar a pessoa jurídica de direito privado em sua sede, poderá fazê-lo em qualquer de suas unidades.

431Q165624 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O auditor externo, ao ser contratado para auditar o Hotel Paraíso Azul S.A., constata em seus registros que a ocupação média do hotel é de 90% dos quartos. 50% das contas dos hóspedes foram pagas em dinheiro e os livros não identificam parte dos hóspedes. O sindicato dos hotéis da região divulgou, em relatório atualizado, que a ocupação dos hotéis na região não ultrapassa 70%. O noticiário da região dá indícios que vários negócios estão sendo usados para lavagem de dinheiro. A situação apresentada pode evidenciar para o auditor um risco

✂️ a) de negócio e detecção.
✂️ b) de fraude e de controle.
✂️ c) de distorção relevante e de controle.
✂️ d) de detecção e distorção relevante
✂️ e) residual e de fraude.

433Q729509 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?

✂️ a) Princípio da transparência.
✂️ b) Princípio do tratamento nacional.
✂️ c) Respeito ao compromisso tarifário.
✂️ d) Cláusula da nação mais favorecida.
✂️ e) Princípio da vedação do desvio de comércio.

434Q166260 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Constituição Federal, em seu art. 195, dispõe sobre as contribuições para a seguridade social, estabelecendo as suas fontes. Sobre as contribuições incidentes sobre a receita ou faturamento, e de acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.

II. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da Cofins e da contribuição para o PIS, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado.

III. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária.

IV. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.

V. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da Cofins, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II, III e V.
✂️ d) II e III.
✂️ e) todos os itens estão corretos.

436Q168155 | Governança de TI, Gerência de Projetos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas à Gestão de Projetos:

I. No ponto de consumo de maior esforço para o projeto, normalmente 50% do ciclo de vida do projeto, deve-se fazer uma reunião de avaliação dos erros e acertos da equipe. Isso tem a finalidade de gerar uma lista de "melhores práticas", contribuindo para a formação de uma base de conhecimento que poderá ser muito útil em projetos futuros.

II. O "escopo do projeto" é o trabalho que deve ser realizado para se obter um produto ou serviço com determinadas características e recursos.

III. A monitoração dos riscos envolve acompanhar o status de cada risco e as opções de ações definidas para enfrentá-los caso eles venham a se tornar problemas reais, sem se preocupar com a probabilidade de sua ocorrência.

IV. No momento do encerramento do projeto, deve-se formalizar o seu encerramento para que fique claro para todos os envolvidos, inclusive o cliente, que o projeto está concluído e que novas necessidades serão atendidas em um novo projeto. Qualquer extensão ou alteração deverá ser orçada e todo o ciclo se inicia novamente.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e III
✂️ c) II e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) III e IV

437Q167133 | Direito Tributário, ITCMD, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, que constituem garantias dos contribuintes em relação ao fisco, é incorreto afirmar que:

✂️ a) os impostos sobre o patrimônio podem ser confiscatórios, quando considerados em sua perspectiva estática.
✂️ b) uma alíquota do imposto sobre produtos industrializados de 150%, por exemplo, não significa necessariamente confisco.
✂️ c) o imposto de transmissão causa mortis, na sua perspectiva dinâmica, pode ser confiscatório.
✂️ d) o princípio do não-confisco ajuda a dimensionar o alcance do princípio da progressividade, já que exige equilíbrio, moderação e medida na quantificação dos tributos.
✂️ e) a identificação do efeito confiscatório não deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mas sim em cada tributo isoladamente.

440Q165394 | Direito Tributário, Contribuições para a Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fins de apuração da base de cálculo do outro;

II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;

III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda.

✂️ a) Estão corretos os itens I e II.
✂️ b) Estão corretos os itens I e III.
✂️ c) Estão corretos os itens II e III.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão errados.