Questões de Concursos Receita Federal

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501Q169022 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Pode-se afirmar que, para a aceitação do risco de um trabalho de auditoria externa, deve o auditor avaliar

I. se os sócios e equipe são, ou podem razoavelmente tornar-se, suficientemente competentes para assumir o trabalho.

II. qual a atitude dos colaboradores e dos grupos de colaboradores em relação ao ambiente de controle interno e seus pontos de vista sobre interpretações agressivas ou inadequadas de normas contábeis.

III. se terá acesso aos especialistas necessários para a realização do trabalho.

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) Apenas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas II e III estão erradas.
✂️ d) Somente a III está correta.
✂️ e) Todas estão erradas.

503Q168829 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

No tocante às imunidades tributárias conferidas às instituições de assistência social sem fins lucrativos, só uma afi rmação não pode ser feita:

✂️ a) É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.
✂️ b) Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.
✂️ c) Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.
✂️ d) Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
✂️ e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

504Q168080 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção que está de acordo com as ideias do texto.

Apesar de todos os problemas relacionados à Justiça brasileira, um dos grandes avanços no país nos últimos anos foi a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tem sido um alento seus esforços no sentido de racionalizar e modernizar a estrutura burocrática do Poder Judiciário - quebrando focos de resistência corporativistas - e de forçar a devida celeridade aos processos que tramitam nos tribunais. A criação de um sistema de estatística, com indicadores que medem uma série de atributos - relacionados, por exemplo, aos gastos e à produtividade dos estados e das instâncias judiciais - tem derrubado um dos maiores obstáculos à reforma das práticas do Judiciário: a falta de um diagnóstico preciso. Este é o primeiro e necessário passo para que as mudanças de rota sejam feitas. Mas pôr o sistema nos eixos, atacar suas discrepâncias, requer ação.
(Editorial, Jornal do Brasil, 24/8/2009)

✂️ a) A criação do Conselho Nacional de Justiça não representou uma mudança signifi cativa nos problemas relacionados à Justiça brasileira.
✂️ b) O desconhecimento de indicadores referentes aos gastos e à produtividade do sistema é o primeiro passo para as mudanças de rota.
✂️ c) Os esforços do Conselho Nacional de Justiça ainda não conseguiram quebrar os focos de resistências corporativas no sistema judiciário.
✂️ d) Um diagnóstico preciso referente a vários indicadores, como os que revelam gastos e produtividade do judiciário, decorre da criação de um sistema de estatística.
✂️ e) O Poder Judiciário tem procurado racionalizar e modernizar a estrutura das resistências corporativas.

505Q168360 | Direito Tributário, IOF, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos(F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:

I. as operações de câmbio constituem fato gerador do IOF - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

II. o câmbio traz um comércio de dinheiro, no qual este se torne mercadoria e, como tal, tem custo e preço;

III. operações de câmbio são negócios jurídicos de compra e venda de moeda estrangeira ou nacional, ou, ainda, os negócios jurídicos consistentes na entrega de uma determinada moeda a alguém em contrapartida de outra moeda recebida.

✂️ a) Somente o item I está correto.
✂️ b) Estão corretos somente os itens I e II.
✂️ c) Estão corretos somente os itens I e III.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão errados.

506Q165828 | Direito Previdenciário, Empregado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/91), no art. 11, elenca como segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de contribuinte individual, entre outros, as seguintes pessoas físicas, exceto:

✂️ a) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado, e contratado, e que coberto por regime próprio de previdência social.
✂️ b) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.
✂️ c) O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
✂️ d) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
✂️ e) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporária, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

507Q164035 | Português, Coesão e coerência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção em que o trecho constitui continuação coesa e coerente para o texto retirado do Editorial do jornal Zero Hora (RS), de 28/8/2009.

Com a ajuda da tecnologia de comunicação e informação disponível, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está desfazendo a imagem antiga de um órgão público moroso e desorganizado, que cobra mal, fi scaliza mal e presta mau serviço na hora em que o segurado a ele recorre para qualquer benefício. Conquistas administrativas e gerenciais recentes - alicerçadas nos sistemas computadorizados e, certamente, em reciclagens funcionais - permitem, por exemplo, que as aposentadorias sejam deferidas em alguns minutos, com dia e hora agendados, ou que o próprio INSS alerte os trabalhadores quando sua aposentadoria já pode ser solicitada. Neste sentido, o Instituto liberou nesta semana mais um lote de correspondências avisando mais de 1,3 mil trabalhadores urbanos de que adquiriram condições de pleitear esse benefício.

✂️ a) Trata-se de um avanço que engrandece o sistema de seguro social estabelecido no Brasil, mesmo que tal efi ciência não se verifi que ainda em todas as áreas, nem abranja toda a estrutura de um organismo que gerencia 11 distintos benefícios, que vão das aposentadorias às pensões por morte, do salário-família ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, entre outros.
✂️ b) Cada um deles exige uma estruturação administrativa complexa e uma fi scalização adequada, tanto para que os cidadãos sejam atendidos com qualidade quanto para evitar que aproveitadores fraudem o sistema e prejudiquem seus beneficiários.
✂️ c) Apesar disso, a efi ciência mostrada nessa área da Previdência Social - e em algumas outras agências de serviço público - precisa ser considerada como um exemplo a ser seguido.
✂️ d) Contanto que a burocracia pública, que tem sido alvo histórico de ajustadas críticas e às vezes de generalizações indevidas, merece o destaque positivo sempre que, como no caso das aposentadorias, consegue vencer a inércia e a inefi ciência e produz resultados que a sociedade não pode deixar de elogiar.
✂️ e) Entretanto, no caso específi co da Previdência, que engloba e gerencia aquele que é o maior fator individual do déficit das contas públicas brasileiras, a qualidade do serviço se impõe como um dever.

508Q164670 | Redes de Computadores, Equipamentos de Redes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a redes de computadores:

I. VoIP é a capacidade de transmitir conversas por voz pela rede Ethernet local e até mesmo pela rede remota. A voz compartilha o cabo Ethernet com os dados, dispensando a necessidade de um cabo de telefone separado.

II. O DHCP é usado para proporcionar privacidade e segurança à conexão pela Internet. Ele oferece, de forma efi ciente, uma linha privada por meio de um serviço público. Sua principal utilização destina-se a usuários individuais que se conectam de casa a um local central. Existem vários métodos de confi guração de uma conexão por DHCP, incluindo iniciar o processo em um computador cliente, caso em que o roteador não tem conhecimento da conexão por DHCP. No entanto, o roteador também pode ser confi gurado com conexões por DHCP roteador-a-roteador que não envolvem os usuários.

III. Os Uplinks são usados para conectar os switches de uma rede. Embora eles possam ser conectados por conexões Ethernet comuns, switches de classes mais altas oferecem suporte a conexões com velocidade mais alta, usando protocolos de entroncamento para a conexão switch-a-switch.

IV. O ISDN é usado nos roteadores conectados à Internet para converter um único endereço exclusivo da Internet em vários endereços de rede privada. Ou seja, vários dispositivos podem compartilhar um único endereço de Internet e, como os endereços privados não podem ser acessados diretamente a partir de outro usuário da Internet, isso se torna uma medida de segurança. Ela pode estar disponível em roteadores de pequenas empresas conectadas via Internet e também em locais maiores para o roteador de limite.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) I e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) II e III
✂️ e) II e IV

509Q164687 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, é correto afrmar que:

✂️ a) compete ao Município estabelecer a política agrária e a desapropriação por interesse social para fns de reforma agrária no âmbito do seu território.
✂️ b) é facultado ao Município, mediante lei específca incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos de lei federal, do proprietário do solo urbano, não edifcado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, da adoção de algumas medidas impositivas.
✂️ c) a lei que declarar o imóvel como de interesse social, para fns de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
✂️ d) a propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fns de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
✂️ e) a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, é competência que a Constituição Federal defere somente à União

510Q165567 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em um concurso público, a nota média da prova de inglês foi igual a 7 com desvio-padrão igual a 2. Por outro lado, a nota média da prova de lógica foi igual a 7,5 com desvio-padrão igual a 4. Naná obteve nota 8 em Inglês e nota 8 em Lógica. Nené obteve nota 7,5 em Inglês e 8,5 em Lógica. Nini obteve 7,5 em Inglês e 9 em Lógica. Com relação à melhor posição relativa - ou ao melhor desempenho -, pode-se afirmar que o desempenho de

✂️ a) Naná foi o mesmo em Inglês e Lógica.
✂️ b) Nini foi melhor em Lógica do que o de Naná em Inglês.
✂️ c) Nené foi melhor em lógica do que o de Naná em Inglês.
✂️ d) Nené foi o mesmo em Inglês e Lógica.
✂️ e) Nené foi melhor em Lógica do que em Inglês.

511Q164187 | Português, Fonética e Fonologia, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Não dá para fazer reforma mantendo a mesma estrutura tributária, sem corrigir um sistema de que (a) se transformou num monstro justamente por que (b) rombos momentaneos (c) superaram a racionalidade ?scal desde os tempos da ditadura militar. Para falar mais claro, nos últimos 40 anos um imposto era criado sempre que o Orçamento federal abria um novo rombo, gerado por suscessivos (d) governos que gastavam mais do que podiam. Assim nasceram (e) o PIS-Co?ns federal, as nove taxas embutidas nas contas de luz, a taxa de incêndio municipal e por aí vai.

(Suely Caldas, “Falsos remédios”. Folha de S. Paulo, 1/5/2012 - http.://arquivoetc.blogspot.com.br/2012_05_01_archive.html)

Assinale a letra correspondente à expressão inteiramente correta.

✂️ a) de que
✂️ b) por que
✂️ c) momentaneos
✂️ d) suscessivos
✂️ e) nasceram

512Q164468 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

I. O disposto no artigo 5 o , inciso XIII da Constituição Federal - "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.

III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.

IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

✂️ a) As afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) As afirmativas II e V estão incorretas.
✂️ c) As afirmativas III e IV estão incorretas.
✂️ d) As afirmativas I e V estão incorretas.
✂️ e) As afirmativas IV e V estão corretas.

513Q166551 | Engenharia de Software, Análise Estruturada, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas à análise e ao projeto estruturados:

I. Um Diagrama de Fluxo de Dados (DFD) é uma técnica gráfica que descreve o fluxo da informação e as transformações que são aplicadas à medida que os dados se movimentam da entrada para a saída.

II. Um Diagrama de Fluxo de Dados (DFD) pode ser usado para representar um sistema ou software em qualquer nível de abstração. O nível 0 (zero) do DFD, denominado modelo fundamental do sistema, representa o elemento software global como uma única bolha, com dados de entrada indicados por setas que chegam, e a saída indicada por setas que saem.

III. No DFD, um círculo é usado para representar uma entidade externa, isto é, um sistema que produza informação a ser transformada ou receba a informação transformada. Um retângulo representa a transformação a ser aplicada ao dado.

IV. Um Diagrama de Fluxo de Dados (DFD) deve, além do fluxo da informação, descrever detalhadamente a lógica procedimental do sistema.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) II e III
✂️ b) II e IV
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) I e II

514Q168422 | Português, Coesão e coerência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção em que o trecho constitui continuação coesa e coerente para o texto abaixo, adaptado de Luiz Carlos Mendonça de Barros, Valor Econômico, 31/8/2009.
Quem acompanha o dia a dia dos mercados fi nanceiros sabe que o pensamento ultraliberal em relação à regulação dos mercados financeiros foi dominante desde a década de 1980, mas especialmente a partir do governo Clinton. Bush deu continuidade a essa visão. Os perigos associados a essa postura ficaram ainda maiores em função do aparecimento de uma série de inovações fi nanceiras que criaram segmentos do mercado sem nenhum acompanhamento pelos órgãos reguladores.

✂️ a) Essa era uma grande cooperativa de funcionários, de maneira que o pagamento de bônus por performance a cada período não causava distorções em relação ao valor futuro dos lucros dos acionistas. Esse sistema funcionou de forma correta por décadas no mercado financeiro.
✂️ b) Nesse tipo de instituição, a maioria dos funcionários que recebe esses bônus participa também no capital da empresa. Além disso, essas empresas não tinham ações colocadas no mercado junto a investidores.
✂️ c) Além desses espaços sem lei, instrumentos legítimos de busca de efi ciência das instituições financeiras e que funcionaram adequadamente durante muito tempo foram sendo desvirtuados.
✂️ d) Esse sistema de bônus é uma prática usada para estimular talentos, que nasceu em instituições financeiras organizadas sob a forma de associação de sócios.
✂️ e) Mas a partir do momento em que se aprofundou a separação entre benefi ciários desses bônus e os detentores de ações, a racionalidade do sistema foi destruída e uma nova fonte de risco criada. Neste momento, os mecanismos que criavam estímulos positivos se tornaram instrumentos perigosos e destrutivos.

518Q168431 | Direito Previdenciário, Obrigação acessória, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito das obrigações acessórias de retenção e responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a incorreta.

✂️ a) As empresas que integram grupo econômico cuja matriz tem sede em Brasília respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.
✂️ b) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
✂️ c) Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.
✂️ d) O proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor.
✂️ e) Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

519Q166783 | Direito Previdenciário, Parcelas integrantes e não integrantes, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre as verbas que não integram o salário-de-contribuição, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos ou incorretos, para, a seguir, assinalar a assertiva que corresponda à sua opção.

I. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.

II. A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77.

III. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo e nos limites de lei específica.

IV. O abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP.

V. A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo aos demais empregados da empresa.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II, IV e V.
✂️ c) II e V.
✂️ d) I e V.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.