Questões de Concursos Receita Federal

Quanto à disciplina da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, é incorreto afirmar:

Com relação às assertivas a seguir, pode-se afrmar que:

I. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda, devem ser depreciados normalmente até a data da venda, e os encargos fnanceiros, se verifcados, devem ser reconhecidos como custo de operação e contrapostos aos ingressos de caixa obtidos ao fnal da operação.
II. Os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda, uma vez identifcados, devem estar disponíveis para a venda imediata nas condições em que se encontram desde que a recuperação do seu valor contábil esteja frmemente atrelada à geração de caixa por uso contínuo.
III. No Balanço Patrimonial os Ativos Não Circulantes Mantidos para a Venda e os passivos a eles relacionados devem ser compensados e apresentados em um único montante no Balanço Patrimonial.

Assinale a opção correta.

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta em relação ao emprego dos sinais de pontuação no texto abaixo

A Conferência de Copenhague será a 15a dos países que integram a Convenção do Clima, de 1992. É o prazo fi nal para que se adote um tratado substituto ao Protocolo de Kyoto (1997), (1) que fracassou no objetivo de reduzir a poluição aceleradora do aquecimento global. Teme-se que Copenhague fi que aquém do que seria necessário para sanar as defi ciências de Kyoto.
.Em causa estão emissões dos gases do efeito estufa, como o CO2. Eles são produzidos por vários setores: (2) energia, (3) indústria, (3) transportes, (3) agricultura e desmatamento, entre os principais. Os compostos engrossam um cobertor invisível na atmosfera, (4) aquecendo-a globalmente.
A temperatura média já se elevou 0,7ºC em dois séculos. Para evitar que ultrapasse a barreira dos 2ºC, (5) considerada perigosa para a estabilidade do clima planetário, (5) pesquisadores estimam que seria preciso cortar até 40% das emissões antes do ano 2020. (Folha de S. Paulo, Editorial, 31/8/2009)

Constituem obrigações acessórias das empresas, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, exceto,

A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição Federal e da legislação de custeio previdenciária, assinale a opção correta.

Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação, Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unifcada, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.


I. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Esse controle consiste na verifcação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Também integram o aludido valor aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais acima referidos.

II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim, não sendo possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação ajustado, deve- se passar para o método do valor de transação de produtos similares.

III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6 (método computado) do aludido Acordo, a pedido do importador. No entanto, países em desenvolvimento podem condicionar essa inversão à aquiescência das autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve interesse em fazer a mencionada reserva.

IV. No Regime de Tributação Unifcada, é vedada a inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor fnal.

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.


Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.


Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.


Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

Marque a opção correta.

Assinale a opção em que a reescrita de segmento do texto não mantém as informações originais.
A demanda doméstica depende de vários fatores, e da perspectiva do seu aumento depende a produção industrial. É normal, então, dar atenção especial ao nível do emprego e à evolução da massa salarial real, sem deixar de acompanhar as receitas e despesas do governo federal. Enquanto a ligeira retomada da economia norte-americana é acompanhada por aumento do desemprego, no Brasil o quadro é diferente. Os dados de julho, nas seis principais regiões do País, mostram redução do desemprego de 8,1% para 8%, o que signifi ca a geração de 185 mil postos de trabalho. Essa taxa de desemprego, em julho, é a menor da série desde 2002. Paralelamente, houve melhora na qualidade do emprego, e 142 mil postos foram criados com carteira de trabalho assinada.
(O Estado de S. Paulo, Editorial, 21/8/2009)

Assinale o segmento do texto inteiramente correto quanto às normas da língua escrita formal.

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que: