Questões de Concursos Receita Federal

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641Q162204 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Acerca do provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a opção incorreta.

✂️ a) São requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos.
✂️ b) A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
✂️ c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trint dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito.
✂️ d) Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possível uma única prorrogação, por igual período.
✂️ e) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 15 (quinz dias para entrar em exercício.

642Q243924 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

No que se refere à exclusão do crédito tributário, e especificamente quanto à isenção, dispõe o Código Tributário Nacional que:

✂️ a) salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
✂️ b) a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.
✂️ c) a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.
✂️ d) a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.
✂️ e) a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

643Q164593 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Relacione as formas de provimento de cargo público, previstas no art. 8 o da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. nomeação
2. promoção
3. readaptação
4. reintegração
5. recondução

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado.

( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, neste último caso, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, após ter sido invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens.

( ) é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada.

✂️ a) 1, 2, 3, 4, 5
✂️ b) 2, 3, 5, 1, 4
✂️ c) 5, 1, 3, 4, 2
✂️ d) 3, 4, 2, 1, 5
✂️ e) 4, 1, 5, 3, 2

644Q164390 | Economia, Economia Brasileira Contemporânea, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre outros, são os seguintes, exceto:

✂️ a) teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também para os futuros servidores públicos, desde que seja constituída a sua previdência complementar.
✂️ b) aplicação de teto remuneratório geral (federal, estadual e municipal).
✂️ c) nova regra permanente de cálculo de aposentadoria e pensões, alinhada com a regra do Regime Geral.
✂️ d) idade de referência para os atuais servidores sobe de 50/55 (H/M) para 65/70 (H/M), incluindo-se regras que desestimulam a aposentadoria precoce.
✂️ e) contribuição solidária de aposentados e pensionistas à estabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.

645Q164655 | Inglês, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

Customs enforcement is concerned with the protection of society and fghting trans-national organized crime based on the principles of risk management. In discharging this mandate, Customs compliance and enforcement services are involved in a wide range of activities relating to information and intelligence exchange, combating commercial fraud, counterfeiting, the smuggling of highly taxed goods (especially cigarettes and alcohol), drug traffcking, stolen motor vehicles, money laundering, electronic crime, smuggling of arms, nuclear materials, toxic waste and weapons of mass destruction. Enforcement activities also aim to protect intellectual and cultural property and endangered plants and animal species.
In order to assist its Members improve the effectiveness of their enforcement efforts and achieve a balance between control and facilitation, the World Customs Organisation has developed a comprehensive technical assistance and training programmes. In addition, it has established Regional Intelligence Liaison Offces (RILOs) that are supported by a global database, the Customs Enforcement Network (CEN), to facilitate the exchange and use of information.

The WCO has also developed instruments for international co-operation in the form of the revised Model Bilateral Agreement (MBA); the Nairobi Convention, which provides for mutual administrative assistance in the prevention, investigation and repression of Customs offences; and the Johannesburg Convention, which provides for mutual administrative assistance in Customs matters. The WCO’s Customs Control and Enforcement programme therefore aims to promote effective enforcement practices and encourage co-operation among its Members and with its various competent partners and stakeholders.

(Source: http://www.wcoomd.org/en/topics/enforcement-and-compliance/ overview.aspx, retrieved on 12 March 2014.)

The text explains that the mandate of the World Customs Organisation comprises both

✂️ a) enforcement and repression activities.
✂️ b) co-operation and training efforts.
✂️ c) crime investigation and prevention.
✂️ d) direct control and facilitation initiatives.
✂️ e) partners and stakeholders.

646Q241477 | Português, Pontuação, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

As frases abaixo empregam corretamente os sinais de pontuação, exceto uma. Indique-a.

✂️ a) Desertos irão aumentar; oásis, morrer; e fluxo de rios, diminuir, algumas vezes com resultados catastróficos.
✂️ b) Desertos irão aumentar. Oásis irão morrer e o fluxo de rios vai diminuir - algumas vezes com resultados catastróficos.
✂️ c) Desertos irão aumentar. Oásis, morrer. Fluxo de rios, diminuir. Algumas vezes, os resultados serão catastróficos.
✂️ d) Desertos irão aumentar, oásis vão morrer e o fluxo de rios vai diminuir, algumas vezes com resultados catastróficos.
✂️ e) Desertos, irão aumentar; oásis, morrer, e fluxo de rios; diminuir - algumas vezes com resultados catastróficos.

647Q168803 | Informática, BIOS, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Em relação ao processo de confi guração do BIOS de um computador é correto afirmar que a opção

✂️ a) Reserved memory address é utilizada para habilitar a porta paralela, reservando automaticamente um espaço de memória para ela.
✂️ b) DMA channel 1/2/3/4 possibilita a instalação de placas AGP que não sejam PnP.
✂️ c) Latency timer estabelece o período máximo que um dispositivo PCI poderá se apoderar do sistema sem ser interrompido.
✂️ d) Fast BOOT é utilizada para confi gurar o Overclock, defi nindo-se um fator de multiplicação para a velocidade da CPU.
✂️ e) External cache é utilizada para especifi car que existe um dispositivo de armazenamento adicional conectado à porta USB do computador, que será utilizado como memória cache para a CPU.

651Q168878 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A Constituição Federal de 1988 veda aos entes tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Considerando decisões emanadas do STF sobre o tema, assinale a opção incorreta

✂️ a) A exclusão do arrendamento mercantil do campo de aplicação do regime de admissão temporária não constitui violação ao princípio da isonomia tributária.
✂️ b) A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da isonomia.
✂️ c) A sobrecarga imposta aos bancos comerciais e às entidades financeiras, no tocante à contribuição previdenciária sobre a folha de salários, fere o princípio da isonomia tributária.
✂️ d) Lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o princípio da isonomia.
✂️ e) Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

652Q168376 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde.
✂️ b) A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.
✂️ c) A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.
✂️ d) O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.
✂️ e) A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.

653Q164262 | Segurança da Informação, Segurança de sistemas de informação, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas aos conceitos básicos de Segurança da Informação:

I. O IP spoofing é uma técnica na qual o endereço real do atacante é mascarado, de forma a evitar que ele seja encontrado. É normalmente utilizada em ataques a sistemas que utilizam endereços IP como base para autenticação.

II. O NAT, componente mais efi caz para se estabelecer a segurança em uma rede, é uma rede auxiliar que fi ca entre a rede interna, que deve ser protegida, e a rede externa, normalmente a Internet, fonte de ataques.

III. O SYN flooding é um ataque do tipo DoS, que consiste em explorar mecanismos de conexões TCP, prejudicando as conexões de usuários legítimos.

IV. Os Bastion host são equipamentos que atuam com proxies ou gateways entre duas redes, permitindo que as requisições de usuários externos cheguem à rede interna.
Indique a opção que contenha todas as afi rmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

654Q164854 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre competência para legislar, é correto afirmar que:

✂️ a) compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
✂️ b) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
✂️ c) Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
✂️ d) a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.

655Q168934 | Direito Internacional, Mercosul, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.
✂️ b) O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, defi nido pelo Protocolo de Olivos, estabelece um Tribunal Permanente de Revisão para o julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc - o que não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do de Olivos.
✂️ c) Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por exemplo, com a Índia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândi, e atualmente negocia acordos com outros países.
✂️ d) Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um mercado comum, atualmente o bloco se encontra no estágio de união aduaneira imperfeita (ou incomplet. Para a conclusão dessa etapa, basta a eliminação das exceções ao livre-comércio intrabloco.
✂️ e) De acordo com o Protocolo de Usuhaia, a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o processo de integração entre seus signatários (países do Mercosul, Bolívia e Chil. Prevê o Protocolo que a ruptura da ordem democrática em um dos países pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nos processos de integração entre os membros desse Protocolo.

656Q165715 | Direito Previdenciário, Contribuições dos segurados, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção incorreta.

✂️ a) A base de cálculo da contribuição social devida pela empresa é a soma da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e às demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
✂️ b) O salário de contribuição dos empregados domésticos é a base de cálculo da contribuição social por eles devida.
✂️ c) No caso dos segurados especiais, sua contribuição social incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.
✂️ d) Os trabalhadores, de forma geral, contribuem com alíquota incidente sobre seu salário de contribuição.
✂️ e) No caso do produtor rural registrado sob a forma de pessoa jurídica, sua contribuição social recairá sobre o total de sua receita líquida.

657Q166508 | Informática, Arquiteturas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Com relação à arquitetura de computadores é correto afirmar que

✂️ a) a arquitetura RISC especifi ca que o microprocessador possui poucas instruções, mas cada uma delas é otimizada para que sejam executadas muito rapidamente, normalmente, dentro de um único ciclo de relógio.
✂️ b) o BIOS é o circuito de apoio ao computador que gerencia praticamente todo o funcionamento da placa-mãe (controle de memória cache, DRAM, controle do buffer de dados, interface com a CPU, etc.). Ele é responsável pelas informações necessárias ao reconhecimento de hardware (armazenadas na sua memória ROM).
✂️ c) usando-se um endereço de K bits pode-se endereçar no máximo K² (K x K) posições de memória ou células de memória.
✂️ d) o chipset é um pequeno programa armazenado na memória ROM da placa-mãe. É responsável por acordar o computador, contar e verifi car a memória RAM, inicializar dispositivos, e o principal, dar início ao processo de boot.
✂️ e) os registradores são memórias ROM utilizadas para o armazenamento de dados.

658Q165997 | Espanhol, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

El Perú está entre los países más vulnerables a una caída en la demanda china

El Perú se ubica entre las cinco “economías emergentes más vulnerables” (Chile, Colombia, Rusia, Sudáfrica y el Perú) a una caída de la demanda de los commodities no alimentarios de China, determinó un estudio del estratega de mercados emergentes de Schroders, Craig Botham. En contraste, Hungría, Filipinas, Polonia y México estarían bastante bien preparados si la economía china llega a desplomarse. Botham elaboró su ranking sumando una serie de indicadores clave; sin limitarse a qué porcentaje del Producto Interno Bruto (PIB) de cada país representan sus exportaciones a China. El investigador logra un diagnóstico más preciso al considerar qué proporción de las exportaciones de cada nación que van a China, corresponden a materias primas requeridas por el ahora decadente boom de construcción; que lleva más de diez años. Los impactos iniciales de esta vulnerabilidad se vieron esta semana, cuando el jueves el cobre llegó a cotizarse a su menor nivel desde hace 44 meses, US$ 2,92 la libra, ante desalentadores datos de la economía china. El mayor consumidor del metal rojo representa un 40% de la demanda mundial. Perú "es el tercer productor mundial de este metal, y el desempeño de su economía es dependiente del precio de los metales, dado que más del 60% de sus ingresos provienen de los envíos mineros", explica Botham en su estudio. Por ello, Germán Alarco, economista de la Universidad del Pacífco, prevé que -de no revertirse esta tendencia a la baja del cobre- todo el primer trimestre del año será negativo para la balanza comercial peruana. "Desafortunadamente, las previsiones sobre el PBI para cierre del año se deberían ajustar a la baja”, comentó. Por su parte, el economista Hernán Briceño advirtió que con la desaceleración china, el impacto en el Perú no solo se vería en una caída de las exportaciones de cobre, sino en una disminución o freno de las inversiones provenientes del gigante asiático. "Es muy preocupante cuando se tiene en mente que las inversiones chinas directas en nuestro país ascienden a US$ 6.000 millones y están centradas principalmente en minería e hidrocarburos", dijo Briceño al advertir que duda que este año aumente signifcativamente el volumen de inversión y el comercio con China

Según el texto, el ranking de vulnerabilidad elaborado por Craig Botham:

✂️ a) se limita al peso de las exportaciones a China en el PIB de cada país
✂️ b) se calcula a partir de las exportaciones chinas al mercado mundial.
✂️ c) consta de dos indicadores.
✂️ d) se relaciona con el sector chino de la construcción.
✂️ e) proyecta un alta en el precio del cobre.

659Q168815 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:

✂️ a) cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
✂️ b) as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
✂️ c) a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
✂️ d) na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
✂️ e) o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.

Questões de Concursos Receita Federal

Resolva questões de Receita Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

641Q162204 | Direito Administrativo, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

642Q243924 | Direito Tributário, Exclusão do Crédito Tributário, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

643Q164593 | Direito Administrativo, Provimento e vacância, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

644Q164390 | Economia, Economia Brasileira Contemporânea, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

645Q164655 | Inglês, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

646Q241477 | Português, Pontuação, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

647Q168803 | Informática, BIOS, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

648Q164452 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

649Q165600 | Direito Tributário, Contribuições sociais ou parafiscais, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

650Q164849 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

651Q168878 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

652Q168376 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

653Q164262 | Segurança da Informação, Segurança de sistemas de informação, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

654Q164854 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

655Q168934 | Direito Internacional, Mercosul, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

656Q165715 | Direito Previdenciário, Contribuições dos segurados, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

657Q166508 | Informática, Arquiteturas, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

658Q165997 | Espanhol, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

659Q168815 | Direito Constitucional, Estado de Defesa, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

660Q163649 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF