Questões de Concursos Receita Federal

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662Q165608 | Direito Internacional, Tratados, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Nos termos e na defi nição da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, e para seus fins, a expressão "reserva" tem signifi cado normativo e características específicas, nomeadamente:

✂️ a) a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de excluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. Não pode ser feita a retirada de uma reserva após a comunicação da mesma, dado que sua comunicação suscita a suspensão dos efeitos do tratado.
✂️ b) a reserva é uma declaração bilateral feita por dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modifi carem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses dois estados. A retirada de uma reserva ou de uma objeção a essa reserva deve ser formulada por escrito, devendo-se aguardar 30 (trint dias contados da comunicação para que a reserva possa surtir seus efeitos.
✂️ c) a reserva é uma declaração multilateral feita por mais de dois estados, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinarem, ratificarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o objetivo de incluírem ou modificarem o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esses estados. A aceitação expressa de uma reserva ou sua objeção, feita antes da confi rmação, não produz efeitos até que todos os estados pactuantes sejam comunicados.
✂️ d) a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de excluir ou modifi car o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A reserva, sua aceitação expressa e sua objeção devem ser formuladas por escrito e comunicadas aos Estados contratantes e aos outros estados com direito de se tornarem partes no tratado.
✂️ e) a reserva é uma declaração unilateral feita por um estado, seja qual for o seu teor ou denominação, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, com o objetivo de incluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado em sua aplicação a esse estado. A retirada de uma reserva ou de uma objeção deve ser formulada por escrito e encaminhada para conhecimento dos estados pactuantes dentro de 30 (trint dias contados da referida retirada ou objeção.

663Q165133 | Português, Ortografia, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo. O tema espinhoso da conferência de dezembro em Copenhague será a redução de emissões __1__ desmatamento e degradação de florestas, conhecida como Redd (ao apodrecer ou queimar, a madeira lança CO2 no ar). Redd é uma maneira barata de reduzir emissões, __2__ restringe só atividades predatórias, como a pecuária extensiva de baixa rentabilidade. O Brasil poderia obter bons recursos no mercado mundial de carbono, pois vem reduzindo o desflorestamento. Brasília, contudo, aceita apenas doações voluntárias __3__ compensação pelo desmatamento evitado. Resiste __4__ converter o ativo em créditos negociáveis, argumentando que países ricos se safariam de suas obrigações pagando pouco pelo “direito de poluir” (créditos de carbono Redd que inundariam o mercado). Para impedir o desvio, bastaria acordar um teto para os créditos Redd. Por exemplo, 10% do total de reduções. Para usufruir desse mercado, o Brasil precisaria recalcular quanto produz, hoje, de poluição __5__ desmatamento.
(Folha de S. Paulo, Editorial, 31/8/2009)

✂️ a) 1-do 2-porque 3-de 4-à 5-no
✂️ b) 1-por 2-pois 3-como 4-a 5-com o
✂️ c) 1-com o 2-embora 3-em 4-por 5-em
✂️ d) 1-em 2-mas 3-por 4-ao 5-pelo
✂️ e) 1-no 2-já que 3-na 4-de 5-contra o

664Q163455 | Inglês, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Texto associado.

The IRS Chief Counsel is appointed by the President of the United States, with the advice and consent of the U.S. Senate, and serves as the chief legal advisor to the IRS Commissioner on all matters pertaining to the interpretation, administration, and enforcement of the Internal Revenue Code, as well as all other legal matters. Under the IRS Restructuring and Reform Act of 1998, the Chief Counsel reports to both the IRS Commissioner and the Treasury General Counsel.
Attorneys in the Chief Counsel’s Offce serve as lawyers for the IRS. They provide the IRS and taxpayers with guidance on interpreting Federal tax laws correctly, represent the IRS in litigation, and provide all other legal support required to carry out the IRS mission.
Chief Counsel received 95,929 cases and closed 94,323 cases during fscal year 2012. Of the new cases received, and cases closed, the majority related to tax law enforcement and litigation, including Tax Court litigation; collection, bankruptcy, and summons advice and litigation; Appellate Court litigation; criminal tax; and enforcement advice and assistance.
In Fiscal Year 2012, Chief Counsel received 31,295 Tax Court cases involving taxpayers contesting an IRS determination that they owed additional tax. The total amount of tax and penalty in dispute at the end of the fscal year was almost $6.6 billion.

(Source: Internal Revenue Service Data Book, 2012.)

As described in the text, the mission of attorneys working in the Chief Counsel’s Offce includes:

✂️ a) advising ordinary citizens on their fscal responsibilities.
✂️ b) litigating for taxpayers in the Tax Court.
✂️ c) contesting IRS determinations.
✂️ d) reporting directly to the IRS Commissioner.
✂️ e) tracking down tax evaders.

665Q163534 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classifcando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.

I. A solidariedade é a justifcativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.
II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais.
III. É a solidariedade que justifca a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar.
IV. A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) Apenas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas I, II e III estão corretas.
✂️ d) Apenas II e III estão corretas
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

666Q242713 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Em relação aos atos praticados no âmbito dos procedimentos administrativos que se sujeitam à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente
.
( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

( ) Os atos do processo podem realizar-se em quaisquer dias da semana, sem restrições de horário.

( ) A intimação para ciência de decisão ou a efetivação de diligências quanto a interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

✂️ a) V, V, V, V
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) F, F, V, F
✂️ d) V, V, F, V
✂️ e) F, F, F, F

667Q166227 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que

✂️ a) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa
✂️ b) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
✂️ c) a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
✂️ d) a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
✂️ e) a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.

668Q164911 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) A situação definida em lei, desde que necessária para o nascimento da obrigação tributária principal é o seu fato gerador.

( ) Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de um ato que não tenha por objeto o pagamento de tributo ou multa, é obrigação tributária acessória.

( ) Atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de encobrir a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que legítimos perante a legislação civil, não podem ser desconsiderados pela autoridade tributária.

✂️ a) V V V
✂️ b) F V V
✂️ c) F F F
✂️ d) F F V
✂️ e) V F V

669Q166454 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre recente alteração efetuada na legislação sobre tributação de lucros auferidos no exterior por empresas controladas por pessoa jurídica investidora domiciliada no Brasil, julgue as alternativas abaixo, para então assinalar a opção correta.

I. Os lucros auferidos por intermédio de controladas no exterior são tributados pelo regime de competência.
II. Permite-se a utilização de prejuízo da mesma empresa no exterior para compensar lucros nos exercícios subsequentes, limitados a cinco anos.
III. Permite-se crédito sobre tributos retidos no exterior sobre dividendos recebidos pela investidora no Brasil.
IV. Permite-se a consolidação de lucros com prejuízos no exterior, por um período experimental de quatro anos, desde que a investida esteja localizada em país que mantenha acordo para troca de informações tributárias e não seja paraíso fscal.

✂️ a) Apenas I está correta.
✂️ b) Apenas I e II estão corretas.
✂️ c) Apenas I, II e IV estão corretas.
✂️ d) Apenas II está correta.
✂️ e) Todas as alternativas estão corretas.

670Q164927 | Administração Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. Na criação do conhecimento, o conhecimento tácito é pessoal, difícil de formalizar e comunicar. Já o conhecimento explícito refere-se ao que pode ser transmitido na linguagem formal.
II. Um processo é um conjunto de atividades encadeadas, que devem ser realizadas por pessoas e não por máquinas.
III. Os recursos aplicados por unidade de saída e o tempo de processamento por unidade produzida são medidas de efciência.

✂️ a) Somente II e III estão corretas.
✂️ b) Somente I e II estão corretas.
✂️ c) Somente I e III estão corretas.
✂️ d) Nenhuma das afrmativas está correta.
✂️ e) Todas as afrmativas estão corretas.

672Q167622 | Redes de Computadores, Arquitetura TCP IP, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Ao usar o TCP/IP como protocolo de rede, é possível utilizar comandos básicos para descobrir problemas de configuração ou comunicação. Com relação a esses comandos é correto afi rmar que a execução de um

✂️ a) Tracert para o endereço IP 255.255.255.0 na porta 21 receberá como retorno o status da rede para as comunicações estabelecidas pelo protocolo HTTP na porta 21.
✂️ b) IPCONFIG/ALL por um administrador da rede renova o endereço IP de todos os adaptadores com endereços concedidos pelo servidor DHCP.
✂️ c) Telnet para o endereço IP 127.0.0.1 na porta 80 receberá como retorno o endereço IP do Gateway que atende aos computadores da rede.
✂️ d) PING no endereço IP 255.255.255.255 retorna a tabela de rotas do computador na rede.
✂️ e) PING no endereço de auto-retorno (127.0.0.1) pode ser usado para verifi car se o TCP/IP está funcionando corretamente.

673Q164828 | Comércio Internacional Exterior, Sistema Geral de Preferencias SGP, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto ao Sistema Geral de Preferências, é correto afirmar que:

✂️ a) trata-se de instrumento unilateral e recíproco, pelo qual os outorgantes recebem o mesmo tratamento tarifário preferencial em contrapartida.
✂️ b) em razão das regras multilaterais, sua concessão é revestida por cláusula de irrevogabilidade.
✂️ c) sua concessão é autorizada, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio da Cláusula de Habilitação, por tempo indeterminado.
✂️ d) pode beneficiar apenas as mercadorias oriundas de países de menor desenvolvimento relativo, não se aproveitando para as mercadorias de países em desenvolvimento.
✂️ e) sua criação ocorreu no âmbito da Rodada Doha da OMC.

674Q168094 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre organização do Poder Judiciário, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) Caberá ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, decisão de Tribunal de Justiça que considerar válida lei estadual contestada em face da Constituição Federal ou contestada em face de lei federal.
✂️ b) As súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante para todos os demais Poderes e para os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
✂️ c) Não pode o Conselho Nacional de Justiça, quando da apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, desconstituir os atos considerados irregulares, cabendo-lhe, apenas, fixar prazo para que sejam adotadas as providências necessárias para sua legalização.
✂️ d) A concessão de exequatur às cartas rogatórias é competência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, os servidores do Poder Judiciário poderão receber delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente com caráter decisório, desde que, no último caso, a conduta estabelecida no ato já esteja sumulada no Tribunal.

675Q166559 | Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

A administração da empresa Elevação S.A. restringiu a alteração das demonstrações contábeis aos efeitos do evento subsequente que causou a alteração. A legislação vigente, à qual a empresa está subordinada, não proíbe a empresa de proceder desta forma. Nesta situação, o auditor deve alterar o relatório de auditoria para:

✂️ a) retifcar a data defnitiva em que a empresa deverá fazer a publicação, ressalvando essa alteração nas demonstrações contábeis, sem emitir posição sobre o evento subsequente.
✂️ b) incluir data adicional restrita a essa alteração que indique que os procedimentos do auditor independente, sobre os eventos subsequentes, estão restritos unicamente às alterações das demonstrações contábeis descritas na respectiva nota explicativa.
✂️ c) substituir a data do término dos trabalhos, ressalvando o evento subsequente, mencionando a impossibilidade de avaliação dos impactos.
✂️ d) adicionar parágrafo de outros assuntos, evidenciando o evento subsequente, mencionando a responsabilidade dos administradores sobre os efeitos desse novo evento.
✂️ e) determinar a data de término dos trabalhos, evidenciando a reavaliação das demonstrações contábeis de forma completa e evidenciando que não há impactos nas demonstrações anteriormente apresentadas.

676Q168632 | Português, Coesão e coerência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Assinale o segmento que dá sequência ao texto, respeitando a coerência entre as ideias e a correção gramatical.

Quando a maré sobe, ergue todos os barcos, diz o velho adágio. Nos anos de crescimento acelerado e excesso de capitais ? nanceiros na economia mundial, mesmo as embarcações de casco avariado tiraram proveito da maré favorável. O Brasil, como grande exportador de matérias-primas e um dos principais destinos dos dólares investidos internacionalmente, foi um dos países mais bene? ciados.
Os efeitos foram ainda mais sentidos ................................ ........................................................................

(Ana Luiza Daltro e Érico Oyama, “As razões do pibinho”. Veja, 13/06/2012, p. 76/77)

✂️ a) por causa das reformas econômicas levadas a efeito na década passada.
✂️ b) devido a ótima fase de comercialização de nossas matérias-primas.
✂️ c) a despeito dos acertos internos na condução de reformas econômicas.
✂️ d) enquanto se aguarda o aumento na taxa de investimento.
✂️ e) graças à onerosa carga tributária sobre o setor produtivo.

679Q168731 | Comércio Internacional Exterior, Legislação Aduaneira, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na legislação aduaneira, é correto afirmar:

✂️ a) considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição.
✂️ b) os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fica dispensado o referido lançamento na hipótese de o importador ou de o responsável assumir espontaneamente o pagamento dos tributos.
✂️ c) salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
✂️ d) compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
✂️ e) a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010.