Questões de Concursos Receita Federal

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762Q165037 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Ao considerar o controle administrativo da Receita Federal do Brasil sobre importações, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro, que deve considerar inclusive o Acordo de Valoração Aduaneira da OMC.
✂️ b) No valor aduaneiro não serão incluídos os custos de transporte e seguro, desde que estejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, na respectiva documentação comprobatória.
✂️ c) A utilização do método do valor de transação nas operações comerciais entre pessoas vinculadas somente será permitida quando a vinculação não tiver infuenciado o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.
✂️ d) A determinação do valor aduaneiro, mediante a aplicação do método previsto no artigo 7 do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser realizada com base em avaliação pericial, desde que fundamentada em dados objetivos e quantifcáveis e observado o princípio da razoabilidade.
✂️ e) Os encargos relativos a assistência técnica da mercadoria importada, executadas após a importação, ainda que destacados, serão incluídos no valor aduaneiro.

764Q167725 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Sobre a organização do Poder Legislativo, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.
✂️ b) O julgamento, pelo Senado Federal, do Advogado-Geral da União, por crime de responsabilidade, não prescinde da autorização da Câmara dos Deputados, por quorum qualificado, para a instauração do processo.
✂️ c) A inviolabilidade civil e penal dos parlamentares, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, abrange atos praticados fora do exercício da atividade parlamentar.
✂️ d) Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.
✂️ e) A perda de mandato do parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado será decidida pela Casa respectiva, por voto secreto e maioria absoluta.

765Q167269 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor Fiscal, Receita Federal, ESAF

Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária:

✂️ a) arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.
✂️ b) permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.
✂️ c) captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.
✂️ d) dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.
✂️ e) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

768Q164942 | Direito Tributário, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Segundo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, o valor cobrado a título de ressarcimento de custos para utilização do selo especial de emissão ofcial para controle do Imposto sobre Produtos Industrializados detém natureza jurídica tributária de contribuição de intervenção no domínio econômico, motivo pelo qual está reservado a lei em sentido estrito.

II. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na aplicação de selo especial de emissão ofcial para controle de determinados produtos sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

III. A exigência legal de utilização de selos para o controle da produção de algumas mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados foi recentemente revogada por lei que instituiu, em substituição ao selo, a obrigatoriedade de utilização da nuvem digital para controle de mercadorias, que capta imagens da produção e transporte das mercadorias em tempo real.

IV. A legislação tributária impõe obrigação acessória consistente na instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identifcação do tipo de produto, de embalagem e de sua marca comercial, fcando os contribuintes obrigados ao ressarcimento pelo custo necessário à instalação desses equipamentos na linha de produção.

✂️ a) Apenas o item II está correto.
✂️ b) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Apenas o item IV está errado.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão errados.

769Q164760 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Em relação à invalidade do negócio jurídico, todas as opções estão corretas, exceto:

✂️ a) é nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
✂️ b) o negócio anulável pode ser con? rmado pelas partes, salvo direito de terceiro, devendo o ato de confirmação conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.
✂️ c) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aprovieta exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ d) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
✂️ e) o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro, sendo que a confirmação expressa, ou a execução voluntária do negócio anulável, não extingue as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

770Q165556 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

✂️ a) A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
✂️ b) A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.
✂️ c) A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
✂️ d) A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.
✂️ e) A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

772Q166801 | Administração Pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Conforme o Instrumento "Para Avaliação da Gestão Pública" (Brasil, 2010), diversas características inerentes à natureza pública diferenciam as organizações da administração pública das organizações da iniciativa privada. É incorreto apresentar como característica:

✂️ a) o controle social é requisito essencial para a administração pública contemporânea em regimes democráticos, o que resulta em garantia de transparência de suas ações e atos e na institucionalização de canais de participação social, enquanto as organizações privadas estão fortemente orientadas para a preservação e proteção dos interesses corporativos (dirigentes e acionistas).
✂️ b) a administração pública e as organizações privadas não podem fazer acepção de pessoas, devem tratar a todos igualmente e com qualidade. O tratamento diferenciado não é permitido por lei.
✂️ c) a administração pública só pode fazer o que a lei permite, enquanto a iniciativa privada pode fazer tudo que não estiver proibido por lei. A legalidade fxa os parâmetros de controle da administração e do administrador, para evitar desvios de conduta.
✂️ d) a administração pública tem o poder de regular e gerar obrigações e deveres para a sociedade, assim, as suas decisões e ações normalmente geram efeitos em larga escala para a sociedade e em áreas sensíveis. O Estado é a única organização que, de forma legítima, detém este poder de constituir unilateralmente obrigações em relação a terceiros.
✂️ e) as organizações privadas buscam o lucro fnanceiro e formas de garantir a sustentabilidade do negócio. A administração pública busca gerar valor para a sociedade e formas de garantir o desenvolvimento sustentável, sem perder de vista a obrigação de utilizar os recursos de forma efciente.

773Q167982 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afrmar que:

✂️ a) na Admissão Temporária de máquinas e equipa- mentos para utilização econômica, sob a forma de arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo, ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento proporcional ao tempo de permanência no País.
✂️ b) a extinção do regime de admissão temporária pode ocorrer com a destruição do bem, às expensas do interessado.
✂️ c) nos portos secos, a execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedido da execução de obra pública.
✂️ d) o regime especial de entreposto aduaneiro na importação é o que permite a armazenagem de mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais, mas com incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
✂️ e) o regime de exportação temporária para aperfeiçoa- mento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, benefciamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.

774Q167502 | Direito Penal, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na qual indica oportunidade infalível de investimento em que cada pessoa recrutada por ele lhe paga R$ 100,00 e tem a obrigação de recrutar mais 10 com a finalidade de aumentar o faturamento. Os recrutados obteriam dinheiro dos novos recrutados em uma cadeia progressiva de participantes em que cada pessoa ganharia mais em função do número de recrutados obtidos. Com esse processo fraudulento, causou dano efetivo a um número indeterminado de pessoas e acabou sendo denunciado por um crime. À luz da parte geral do Código Penal, das Leis de Crimes contra a Economia Popular, Ordem Econômica, Ordem Tributária e Relações de Consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) Alexandre deverá responder por crime contra a Ordem Tributária.
✂️ b) A ação penal pode ser promovida por qualquer dos recrutados por Alexandre.
✂️ c) Alexandre será submetido a Júri Popular.
✂️ d) Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público por ter infringido a Lei de Economia Popular.
✂️ e) Alexandre deve ser absolvido pela atividade criada ser lícita.

775Q168283 | Redes de Computadores, Arquitetura TCP IP, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a definições, aplicativos, ferramentas e aplicativos associados à Internet/Intranet:

I. Uma Intranet é uma rede de computadores corporativa que utiliza as mesmas tecnologias da Internet. O TCP/IP é o protocolo de transmissão de dados de uma Intranet e nela podem-se encontrar vários tipos de serviços de rede comuns à Internet, como o e-mail, por exemplo.

II. É possível usar o site de busca Google como dicionário. Para isso, basta digitar a palavra defi ne: e, em seguida, digitar o termo desejado. Por exemplo, para saber o significado de ROM deve-se digitar defi ne: ROM e teclar.

III. A sigla HTTP é utilizada para definir uma linguagem de marcação utilizada para produzir páginas na Internet. Esses códigos podem ser interpretados pelos browsers para exibir as páginas da World Wide Web.

IV. Um servidor (programa) proxy (ou com capacidades de proxy) consiste em um serviço, onde são armazenadas ligações entre endereço IPs e domínios. Quando se pede ao browser para chamar um determinado domínio, automaticamente ele acessa ao servidor proxy configurado e encontra o respectivo endereço IP da máquina que fornece o serviço requisitado e, assim, torna-se possível utilizar determinados serviços usando nomes em vez de endereços IP.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e III
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e II
✂️ e) II e IV

776Q163494 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) O transportador, ao firmar termo de responsabilidade por determinada mercadoria, pode ser considerado, por ato da autoridade administrativa, responsável pelo pagamento do ICMS.
✂️ b) O espólio, até a data da abertura da sucessão, e o sucessor, até a data da partilha, no que se refere aos tributos devidos pelo de cujus, podem ser considerados, respectivamente, responsável tributário e contribuinte.
✂️ c) Sabendo-se que a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda, não pode ser imputada ao contribuinte a obrigação pelo pagamento do tributo, caso o imposto não tenha sido recolhido.
✂️ d) Na substituição tributária progressiva, o dever de pagar o tributo recai sobre o contribuinte que ocupa posição posterior na cadeia produtiva.
✂️ e) Na substituição tributária para frente não há recolhimento de imposto ou contribuição antes da ocorrência do fato gerador, mas apenas a antecipação de seu pagamento por responsável definido por lei.

777Q240848 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Marque a opção correta.

✂️ a) O servidor estável do Distrito Federal pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com pessoal seja observado.
✂️ b) Fica autorizada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma unidade gestora, nos termos da lei.
✂️ c) Em caso de invalidez permanente, os servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da Constituição Federal, receberão proventos integrais.
✂️ d) Eventual ocupante de vaga de servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade, nos termos da Constituição Federal.

778Q166790 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

À luz da aplicação da lei penal, julgue as afi rmações abaixo relativas ao fato de Marcos, funcionário público concursado, ao chegar na sua nova repartição, pegar computador da sua sala de trabalho e levar para casa junto com a impressora e resmas de papel em uma sacola grande com o fim de usá-los em casa para fins recreativos:

I. Na hipótese, Marcos comete crime contra a Administração Pública.

II. Marcos comete crime contra a Administração da Justiça.

III. Marcos comete o crime de peculato-furto, previsto no § 1º do art. 312 do Código Penal Brasileiro, pois se valeu da facilidade que proporciona a qualidade de funcionário.

IV. Marcos não cometeria o crime de peculato, descrito no enunciado do problema, se o entregasse para pessoa da sua família utilizar, pois o peculato caracteriza-se pelo proveito próprio dado ao bem

✂️ a) Todas estão incorretas.
✂️ b) I e III estão corretas.
✂️ c) I e IV estão corretas.
✂️ d) Somente I está correta.
✂️ e) II e IV estão corretas.

780Q166089 | Comércio Internacional Exterior, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), é incorreto afrmar que

✂️ a) pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da TEC para bens de capital, inicialmente por cinco anos, para projetos de investimento aprovados pelas Autoridades Nacionais do Mercosul.
✂️ b) faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM) a adoção de medidas específicas de redução de alíquota da TEC tendentes a garantir um abastecimento normal e fluido de produtos nos Estados Partes.
✂️ c) pode haver redução da TEC em razão de desabastecimento de produção regional de uma matéria-prima para determinado insumo, ainda que exista produção regional de outra matéria-prima para insumo similar mediante uma linha de produção alternativa.
✂️ d) o regime de ex-tarifário permite a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação, para 2%, por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como de suas partes, peças e componentes, quando não houver produção nacional.
✂️ e) o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.