Início Questões de Concursos SAAE de Itabira MG Resolva questões de SAAE de Itabira MG comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. SAAE de Itabira MG Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 41Q704304 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada e precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saravia, 2016). São obrigatórias as seguintes informações no plano de trabalho, exceto: ✂️ a) A identificação do objeto a ser executado. ✂️ b) O critério de correção dos valores investidos. ✂️ c) As etapas ou fases de execução. ✂️ d) As metas a serem atingidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 42Q704055 | Direito Urbanístico, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019O Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, regulando, assim, os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, traz em seu texto os instrumentos de política urbana que poderão ser utilizados para a consecução dos seus fins. Quanto a tais instrumentos, é correto afirmar: ✂️ a) Para exercício do direito de preempção, o município deverá manifestar seu interesse em desapropriar o imóvel em até sessenta dias a partir da notificação enviada pelo proprietário. ✂️ b) As operações urbanas consorciadas poderão prever a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrentes. ✂️ c) Outorga onerosa do direito de construir é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais com participação dos proprietários e moradores. ✂️ d) É vedada ao plano diretor a fixação de coeficiente de aproveitamento básico único para a toda a zona urbana, sob pena de caracterização de uniformização territorial que, por si só, contraria o conceito de cidades sustentáveis e plurais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 43Q706196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre os remédios constitucionais trazidos na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LXVIII a LXXIII, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mas, na hipótese de ter sido ajuizado por advogado, não precisará de procuração, tendo em vista se tratar de hipótese de legitimação extraordinária ou substituição processual, podendo ser ajuizado em nome próprio, para tutela direito alheio. ( ) O mandado de injunção só é possível em caso de inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, podendo ser proposta por qualquer pessoa detentora de um direito que não é possível ser realizado pela inexistência de norma regulamentadora. ( ) No Brasil, é vedada a eficácia concretista do mandado de injunção, uma vez que somente após concedido prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora é que o Judiciário estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados. ( ) A ação popular visa a evitar ou anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais. Assinale a sequência correta. ✂️ a) V V F V ✂️ b) F F V V ✂️ c) V V V F ✂️ d) F F F F Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 44Q700899 | Direito do Consumidor, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre a proteção do consumidor nas relações jurídicas, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor ✂️ b) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ✂️ c) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. ✂️ d) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 45Q698472 | Direito Processual Civil, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Para parcela da doutrina, as provas no processo civil são elementos que contribuem para a formação da convicção do juiz quanto à existência de determinados fatos. Com relação à prova pericial, é incorreto afirmar: ✂️ a) Na prova pericial, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. ✂️ b) As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que as partes sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. ✂️ c) O perito, uma vez substituído por não ter conhecimento técnico, restituirá, no prazo de 15 dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos. ✂️ d) O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, que substituirá a primeira, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← Anterior
41Q704304 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Conforme preceitua a doutrina, “a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada e precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste” (MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. São Paulo: Saravia, 2016). São obrigatórias as seguintes informações no plano de trabalho, exceto: ✂️ a) A identificação do objeto a ser executado. ✂️ b) O critério de correção dos valores investidos. ✂️ c) As etapas ou fases de execução. ✂️ d) As metas a serem atingidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
42Q704055 | Direito Urbanístico, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019O Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, regulando, assim, os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, traz em seu texto os instrumentos de política urbana que poderão ser utilizados para a consecução dos seus fins. Quanto a tais instrumentos, é correto afirmar: ✂️ a) Para exercício do direito de preempção, o município deverá manifestar seu interesse em desapropriar o imóvel em até sessenta dias a partir da notificação enviada pelo proprietário. ✂️ b) As operações urbanas consorciadas poderão prever a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerando o impacto ambiental delas decorrentes. ✂️ c) Outorga onerosa do direito de construir é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais com participação dos proprietários e moradores. ✂️ d) É vedada ao plano diretor a fixação de coeficiente de aproveitamento básico único para a toda a zona urbana, sob pena de caracterização de uniformização territorial que, por si só, contraria o conceito de cidades sustentáveis e plurais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
43Q706196 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre os remédios constitucionais trazidos na Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LXVIII a LXXIII, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, mas, na hipótese de ter sido ajuizado por advogado, não precisará de procuração, tendo em vista se tratar de hipótese de legitimação extraordinária ou substituição processual, podendo ser ajuizado em nome próprio, para tutela direito alheio. ( ) O mandado de injunção só é possível em caso de inviabilização do exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, podendo ser proposta por qualquer pessoa detentora de um direito que não é possível ser realizado pela inexistência de norma regulamentadora. ( ) No Brasil, é vedada a eficácia concretista do mandado de injunção, uma vez que somente após concedido prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora é que o Judiciário estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados. ( ) A ação popular visa a evitar ou anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais. Assinale a sequência correta. ✂️ a) V V F V ✂️ b) F F V V ✂️ c) V V V F ✂️ d) F F F F Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
44Q700899 | Direito do Consumidor, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Sobre a proteção do consumidor nas relações jurídicas, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, sendo que as declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor ✂️ b) São anuláveis as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ✂️ c) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, salvo quando de sua ausência decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. ✂️ d) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
45Q698472 | Direito Processual Civil, Advogado, SAAE de Itabira MG, Gestão de Concursos, 2019Para parcela da doutrina, as provas no processo civil são elementos que contribuem para a formação da convicção do juiz quanto à existência de determinados fatos. Com relação à prova pericial, é incorreto afirmar: ✂️ a) Na prova pericial, os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. ✂️ b) As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que as partes sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição. ✂️ c) O perito, uma vez substituído por não ter conhecimento técnico, restituirá, no prazo de 15 dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de cinco anos. ✂️ d) O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, que substituirá a primeira, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro