Questões de SANESUL com Gabarito (Comentado)

21Q1088790 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988 estão previstos no Título II, que é subdividido em cinco capítulos. O Capítulo I trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. O Capítulo II aborda os direitos sociais. O Capítulo III trata da nacionalidade. O Capítulo IV aborda os direitos políticos. Por fim, o Capítulo V trata dos partidos políticos.

Tendo isso em vista, assinale a alternativa que apresenta um direito NÃO arrolado como direito social pela Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
✂️ b) Gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.
✂️ c) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
✂️ d) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
✂️ e) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

22Q1088792 | Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, salvo na condição de professor visitante.
✂️ b) Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
✂️ c) A proibição de acumular cargos prevista na Constituição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ressalvadas suas subsidiárias e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
✂️ d) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, ainda que, na forma da lei, não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
✂️ e) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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21Q1088790 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025

22Q1088792 | Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, Advogado, SANESUL, INSTITUTO AOCP, 2025