Questões de Concursos

12 Q14990 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito do estado de sítio, assinale a alternativa correta.

a) As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
b) O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do presidente da República para decretar estado de sítio por meio de maioria relativa.
c) No estado de sítio, não se admite a suspensão da liberdade de reunião.
d) A difusão de pronunciamentos de parlamentares inclui-se na restrição à liberdade de expressão imposta aos cidadãos, quando assim previsto expressamente no decreto do estado de sítio.
e) O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente, por 120 dias, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.

13 Q15015 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Sebastião, funcionário público legalmente investido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.

Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser

a) citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.
b) citado para ser interrogado no processo criminal.
c) notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.
d) notificado para ser interrogado no processo criminal.
e) citado para responder por escrito em 15 dias.

14 Q15001 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos abrange a legalidade e o mérito do ato administrativo.
b) A prática de ato administrativo, ainda que desproporcional, não permite a intervenção do Poder Judiciário, pois, nesse caso, haveria ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes da República.
c) Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular.
d) O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração.
e) O ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, é insuscetível de controle jurisdicional, mesmo que praticado com abuso de poder.

15 Q14980 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito da administração pública conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) Os cargos em comissão são destinados apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
c) É vedada contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
e) A publicidade de atos e obras de entidades da Administração Pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo dela constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, de forma direta ou indireta, promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

17 Q15006 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Uma das principais inovações trazidas pela Lei n.º 11.343/2006 foi a criação do chamado Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Vislumbrou-se que, com a criação do referido sistema, deu-se por rompida uma política considerada obsoleta no tratamento e na recuperação do usuário dependente de drogas. Nesse viés, com o advento da nova lei, deverá ser realizado um tratamento multidisciplinar, em que a prevenção é o principal instrumento. Com relação ao tema, à luz da Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

a) A Lei n.º 11.343/2006 fez referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma. É correto afirmar que se trata de norma penal em branco homogênea.
b) Segundo a lei, configura-se princípio do SISNAD o respeito à autonomia da pessoa humana e à sua liberdade, portanto não há que se falar em crime na conduta de trazer consigo drogas para o consumo pessoal.
c) Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deverá atender à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação; a lei veda expressamente que as circunstâncias pessoais e os antecedentes do agente sejam levados em consideração para tais fins
d) Segundo a lei, quando imposta a pena de prestação de serviços à comunidade, ela será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
e) Prescrevem em 5 anos a imposição e a execução das penas impostas ao portador de drogas para o consumo pessoal.

18 Q15017 | Direitos Humanos, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

a) Deve-se presumir a inocência de todo acusado de um crime até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe sejam asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
b) A lei protege todo homem contra interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar, não se estendendo tal proteção a sua correspondência.
c) Todo homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros, sendo vedada qualquer restrição a esse direito.
d) Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; esse direito, no entanto, não inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
e) Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito não se estende, porém, à liberdade de, sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, além das fronteiras de seu país.

19 Q15002 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

a) O agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear todo desempenho administrativo atua com excesso de poder.
b) A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo, configura uso regular de poder disciplinar.
c) Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
d) O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.
e) É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.

20 Q15003 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 5.º, caput: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Diante do exposto, percebe-se que o direito à propriedade é um direito fundamental de caráter inviolável e, destarte, legitima o legislador ordinário a tipificar condutas que atentem contra o patrimônio de terceiros. A respeito do crime de dano previsto no Código Penal pátrio, assinale a alternativa correta.

a) O crime de dano é um crime contra o patrimônio, destarte, para sua configuração, faz-se necessário que o agente vise à obtenção de lucro.
b) O crime de dano poderá ser perpetrado pela negligência, imprudência ou imperícia.
c) O crime de dano simples é de ação privada, enquadrando-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, assim, ser-lhe-á aplicado o procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995.
d) Prevê o Código Penal brasileiro que haverá o crime de dano qualificado se o crime for perpetrado em desfavor do patrimônio da União, de estado, de município, de empresas públicas ou de fundações instituídas pelo Poder Público.
e) Por expressa previsão de legen, haverá o crime de dano qualificado se o agente empregar substância inflamável ou explosiva, mesmo se o fato constituir um crime mais grave.

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11 Q14992 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA