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21Q14998 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação inexigível.

✂️ a) Nos casos de guerra.
✂️ b) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ d) Nos casos de grave perturbação da ordem.
✂️ e) Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

22Q14981 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Quanto à segurança pública com base na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A função policial é considerada perigosa e insalubre.
✂️ b) Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das vítimas e das testemunhas, inexistindo igual proteção para os infratores.
✂️ c) Incumbem à polícia civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive as de competência da União.
✂️ d) A polícia militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe a execução de atividades de defesa civil.
✂️ e) A estrutura da polícia militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.

23Q14997 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que não apresenta ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ c) A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) O mero atraso na prestação de contas pelo gestor público.
✂️ e) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

24Q15012 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.
✂️ b) Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.
✂️ c) Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.
✂️ d) Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.
✂️ e) Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

25Q14982 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
✂️ b) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
✂️ c) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
✂️ d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
✂️ e) Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

26Q14989 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Podem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a realização de interceptações telefônicas.
✂️ b) Não se encontram constitucionalmente autorizadas a convocar ministro de Estado, tendo em vista que se trata de atribuição exclusiva do Congresso Nacional como um todo ou de uma de suas Casas Legislativas.
✂️ c) Poderão, segundo o teor literal da CF, ter por objeto fato indeterminado, desde que por prazo certo.
✂️ d) Terão, segundo o teor literal da CF, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
✂️ e) Não estão autorizados a apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento, segundo o STF, em razão da separação dos Poderes.

27Q15011 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.
✂️ b) A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.
✂️ c) Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.
✂️ d) O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.
✂️ e) Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

28Q15016 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

✂️ a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
✂️ b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.
✂️ d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
✂️ e) Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

29Q14978 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No ano de 2006, a partir da reestruturação do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), foi criado o Sistema Penitenciário Federal, com a finalidade de ser o gestor e fiscalizador das Penitenciárias Federais em expresso cumprimento ao contido na Lei de Execução Penal (LEP), especialmente em seu artigo 72, parágrafo único, que lhe confere essa incumbência de forma exclusiva.
O Sistema Penitenciário Federal é constituído pelos estabelecimentos penais federais, subordinados ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.

Internet: (http://portal.mj.gov.br). Acesso em 19/12/2014

Atualmente, integram o Sistema Penitenciário Federal quatro estabelecimentos penais. Trata-se dos presídios de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Mossoró (RN). Está prevista a construção do 5º estabelecimento em

✂️ a) Palmas (TO).
✂️ b) Uberlândia (MG).
✂️ c) Goiânia (GO).
✂️ d) Brasília (DF).
✂️ e) Santarém (PA).

30Q14976 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A Comissão Nacional da Verdade e o Ministério Público Federal em Goiás investigam a Operação Limpeza realizada em 1980 para desaparecer com os corpos dos militantes do Movimento de Libertação Popular (Molipo), Maria Augusta Thomaz e Márcio Beck, assassinados numa operação militar em 17 de maio de 1973 e enterrados em uma cova clandestina no município de Rio Verde, no sudoeste de Goiás, no interior da fazenda em que os dois estavam escondidos desde o início daquele mês.

Internet: (www.cnv.gov.br). Acesso em 19/12/2014

Considerando o texto como referência inicial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exemplo de outros estados, Goiás viveu a experiência de ter um governador afastado em função da instauração do regime militar. Trata-se de Mauro Borges, que, posteriormente, viu seus direitos políticos cassados.
✂️ b) A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 2010 pela presidente Dilma Rousseff, visando exclusivamente esclarecer — e não punir — os crimes cometidos pelo regime militar no período de 1964 a 1985.
✂️ c) Goiás foi a única unidade da Federação a conviver com movimentos de resistência ao regime militar.
✂️ d) Infere-se do texto que a “Operação Limpeza realizada em 1980” deu-se em um momento de endurecimento do regime ditatorial que governava o País.
✂️ e) A Comissão Nacional da Verdade deverá encerrar seus trabalhos ao final do segundo governo Dilma, em dezembro de 2018.

32Q15018 | Direitos Humanos, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Com relação às regras mínimas para o tratamento de pessoas presas, segundo a Organização das Nações Unidas (Onu), assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitido aos presos se comunicar periodicamente com as suas famílias e com os amigos de boa reputação por meio das visitas, vedando-se, porém, as correspondências, por questões de segurança do sistema prisional.
✂️ b) Quando o preso ingressa no estabelecimento prisional, o dinheiro, os objetos de valor, as roupas e outros bens que lhe pertencem são transferidos para a propriedade do município ou estado em que se localizar o presídio.
✂️ c) O transporte de presos será efetuado a expensas da administração, permitindo-se o traslado de presos em transportes com iluminação deficiente.
✂️ d) Os funcionários dos estabelecimentos prisionais não usarão de força nas suas relações com os presos, excepcionando-se apenas os casos de resistência física ativa a uma ordem fundamentada na lei ou nos regulamentos.
✂️ e) É recomendável que, antes do término do cumprimento da pena, sejam tomadas providências necessárias para assegurar ao preso um retorno progressivo à vida em sociedade, como, por exemplo, libertação condicional, sob vigilância não confiada à polícia, compreendendo uma assistência social eficaz.

33Q14993 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
✂️ b) A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.
✂️ c) Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.
✂️ d) O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.
✂️ e) A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.

34Q14994 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional aprovar, observado o quorum de maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública.
✂️ c) O Senado poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.
✂️ e) Segundo a CF, cada território federal será representado por, no mínimo, 8 deputados na Câmara dos deputados.

35Q15014 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
✂️ b) O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.
✂️ c) Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
✂️ d) Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.
✂️ e) Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

38Q14979 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca da organização político-administrativa conforme a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O estado de Goiás é competente, em comum com os municípios, para legislar acerca da instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas.
✂️ b) Compete ao estado de Goiás, em comum com a União e com os municípios, legislar sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
✂️ c) Não se inclui nas competências do estado de Goiás decretar intervenção nos municípios.
✂️ d) Lei complementar definirá as competências, as abrangências e os níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e nos programas de educação e segurança de trânsito.
✂️ e) As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive, nesse caso, as decorrentes de obras da União são bens do estado de Goiás.

39Q15009 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Valendo-se das prescrições estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia e graça, mas admitem a concessão de indulto.
✂️ b) A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2 /5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/ 5 , se reincidente.
✂️ c) Prevê a Lei n.º 8.072/1990 que a pena dos crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, salvo quando o réu for primário.
✂️ d) O roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave configura crime hediondo.
✂️ e) O homicídio qualificado não é considerado um crime hediondo, todavia haverá a hediondez quando o homicídio for perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

40Q14995 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca das atribuições privativas do presidente da República, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, órgão público, desde que isso não implique aumento de despesa.
✂️ b) Segundo o STF, o processo de internalização e ratificação de tratado internacional termina com o decreto presidencial editado após o decreto legislativo que aprova o tratado.
✂️ c) O presidente da República poderá conceder indulto a condenado a crime hediondo, desde que o autor do crime tenha mais de 70 anos.
✂️ d) O comando supremo das Forças Armadas é exercido pelo ministro da Defesa, sob a supervisão e o controle direto do presidente da República.
✂️ e) O presidente da República poderá extinguir, mediante decreto, cargo público, ainda que ocupado, desde que assegurada a irredutibilidade remuneratória e as outras prerrogativas do servidor afetado.