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22Q14997 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que não apresenta ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ c) A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) O mero atraso na prestação de contas pelo gestor público.
✂️ e) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

23Q14998 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação inexigível.

✂️ a) Nos casos de guerra.
✂️ b) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ d) Nos casos de grave perturbação da ordem.
✂️ e) Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

24Q14999 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente da culpa dos agentes públicos.
✂️ b) Em caso de suicídio de um detento, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
✂️ c) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, mas o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a prova da culpa nesses casos.
✂️ d) Em caso de suicídio de um detento, inexiste responsabilidade do Estado, pois este não tem a obrigação de proteger os detentos contra si mesmos.
✂️ e) O Estado possui responsabilidade subjetiva nos casos de homicídio de preso sob a sua custódia.

26Q15001 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos abrange a legalidade e o mérito do ato administrativo.
✂️ b) A prática de ato administrativo, ainda que desproporcional, não permite a intervenção do Poder Judiciário, pois, nesse caso, haveria ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes da República.
✂️ c) Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular.
✂️ d) O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração.
✂️ e) O ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, é insuscetível de controle jurisdicional, mesmo que praticado com abuso de poder.

27Q15002 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear todo desempenho administrativo atua com excesso de poder.
✂️ b) A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo, configura uso regular de poder disciplinar.
✂️ c) Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
✂️ d) O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.
✂️ e) É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.

28Q15003 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 5.º, caput: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Diante do exposto, percebe-se que o direito à propriedade é um direito fundamental de caráter inviolável e, destarte, legitima o legislador ordinário a tipificar condutas que atentem contra o patrimônio de terceiros. A respeito do crime de dano previsto no Código Penal pátrio, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O crime de dano é um crime contra o patrimônio, destarte, para sua configuração, faz-se necessário que o agente vise à obtenção de lucro.
✂️ b) O crime de dano poderá ser perpetrado pela negligência, imprudência ou imperícia.
✂️ c) O crime de dano simples é de ação privada, enquadrando-se no conceito de infração de menor potencial ofensivo, assim, ser-lhe-á aplicado o procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/1995.
✂️ d) Prevê o Código Penal brasileiro que haverá o crime de dano qualificado se o crime for perpetrado em desfavor do patrimônio da União, de estado, de município, de empresas públicas ou de fundações instituídas pelo Poder Público.
✂️ e) Por expressa previsão de legen, haverá o crime de dano qualificado se o agente empregar substância inflamável ou explosiva, mesmo se o fato constituir um crime mais grave.

29Q15004 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito do crime de furto previsto no Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É remansoso, entre os doutrinadores penalistas, que os aviões e as embarcações não poderão ser objeto do crime de furto, uma vez que o Código Civil, por ficção, os equiparou a imóveis (para fins de constituição e registro de hipoteca).
✂️ b) Diz-se furto famélico aquele cometido por alguém que subtrai alimentos para saciar a fome e preservar a vida própria ou de outrem, quando comprovada uma situação de extrema dificuldade financeira, todavia, nesse caso, não haverá crime por falta da tipicidade material.
✂️ c) A doutrina majoritária defende a punição do furto de uso, uma vez que o agente atua com o chamado animus rem sibi habendi.
✂️ d) Os semoventes e os animais estão sujeitos à apropriação por parte de terceiros se houver o furto de gado. Nesse caso haverá o crime denominado de abigeato.
✂️ e) A escalada para fins de qualificar o crime de furto implica em uma subida com esforço incomum por parte do agente, assim, não poderá incidir a referida qualificadora na hipótese de escavação de um túnel para ingressar no locus delicti.

30Q15005 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No ano de 2007, o crime organizado proporcionou uma situação de terror no cenário nacional. Chefes de facções criminosas emitiram ordens determinando a prática de crimes, abalando a harmonia social. Verificou-se que tais ordens partiram de dentro de estabelecimentos prisionais. Tal constatação levou o legislador a alterar o Código Penal brasileiro (artigo 319-A) e a Lei de Execução Penal (artigo 50, VII) como forma de coibir o uso de celulares pelos detentos e evitar o comando de práticas delituosas. Assim, com o advento da Lei n.º 11.466/2007, criou-se um novo tipo penal denominado pela doutrina de “prevaricação imprópria”. Acerca desse novo ilícito penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A conduta de o agente público deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo passou a constituir crime, todavia só restará consumado se houver o efetivo acesso do preso ao aparelho de comunicação.
✂️ b) Segundo a doutrina pátria, diferentemente da prevaricação propriamente dita (artigo 319 do Código Penal), a forma imprópria dispensa uma finalidade especial por parte do agente.
✂️ c) O sujeito ativo será o agente público na acepção ampla, uma vez que se trata de um crime funcional.
✂️ d) A consequência penal para o referido crime será a detenção de 5 meses a 3 anos, ou seja, não poderão ser aplicadas as medidas despenalizadoras previstas no Juizado Especial Criminal.
✂️ e) Poderá haver o crime na modalidade tentada.

31Q15006 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Uma das principais inovações trazidas pela Lei n.º 11.343/2006 foi a criação do chamado Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Vislumbrou-se que, com a criação do referido sistema, deu-se por rompida uma política considerada obsoleta no tratamento e na recuperação do usuário dependente de drogas. Nesse viés, com o advento da nova lei, deverá ser realizado um tratamento multidisciplinar, em que a prevenção é o principal instrumento. Com relação ao tema, à luz da Lei n.º 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei n.º 11.343/2006 fez referência genérica à expressão “droga”, devendo por isso ser complementada por outra norma. É correto afirmar que se trata de norma penal em branco homogênea.
✂️ b) Segundo a lei, configura-se princípio do SISNAD o respeito à autonomia da pessoa humana e à sua liberdade, portanto não há que se falar em crime na conduta de trazer consigo drogas para o consumo pessoal.
✂️ c) Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz deverá atender à natureza, à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação; a lei veda expressamente que as circunstâncias pessoais e os antecedentes do agente sejam levados em consideração para tais fins
✂️ d) Segundo a lei, quando imposta a pena de prestação de serviços à comunidade, ela será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
✂️ e) Prescrevem em 5 anos a imposição e a execução das penas impostas ao portador de drogas para o consumo pessoal.

34Q15009 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Valendo-se das prescrições estabelecidas na Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia e graça, mas admitem a concessão de indulto.
✂️ b) A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2 /5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/ 5 , se reincidente.
✂️ c) Prevê a Lei n.º 8.072/1990 que a pena dos crimes hediondos será cumprida inicialmente em regime fechado, salvo quando o réu for primário.
✂️ d) O roubo qualificado pelas lesões corporais de natureza grave configura crime hediondo.
✂️ e) O homicídio qualificado não é considerado um crime hediondo, todavia haverá a hediondez quando o homicídio for perpetrado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

35Q15010 | Direito Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito do lugar do crime, o Código Penal brasileiro estabelece, em seu art. 6.º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Pelo exposto, e a respeito das teorias que buscam estabelecer o lugar do crime, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pela teoria do resultado ou do evento, o lugar do crime é aquele em que o crime se consumou, pouco importando o local da prática da conduta.
✂️ b) Pela teoria da ubiquidade, o lugar do crime será, tão somente, aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.
✂️ c) Segundo a doutrina nacional, o Código Penal adotou, em seu artigo 6.º, a chamada teoria do resultado.
✂️ d) Pela teoria da atividade ou do resultado, o lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.
✂️ e) Pela teoria do resultado, o lugar do crime é aquele em que se produziu ou se deveria produzir o resultado, bem como o local em que fora perpetrada a conduta comissiva ou omissiva do agente.

36Q15011 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.
✂️ b) A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.
✂️ c) Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.
✂️ d) O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.
✂️ e) Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

37Q15012 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.
✂️ b) Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.
✂️ c) Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.
✂️ d) Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.
✂️ e) Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

39Q15014 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
✂️ b) O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.
✂️ c) Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
✂️ d) Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.
✂️ e) Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

40Q15015 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Sebastião, funcionário público legalmente investido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.

Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser

✂️ a) citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias.
✂️ b) citado para ser interrogado no processo criminal.
✂️ c) notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias.
✂️ d) notificado para ser interrogado no processo criminal.
✂️ e) citado para responder por escrito em 15 dias.