Questões de Concursos

21 Q14981 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Quanto à segurança pública com base na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) A função policial é considerada perigosa e insalubre.
b) Na divulgação, pelos órgãos de segurança pública, aos veículos de comunicação social, de fatos referentes à apuração de infrações penais, será assegurada a preservação da intimidade, da honra e da imagem das vítimas e das testemunhas, inexistindo igual proteção para os infratores.
c) Incumbem à polícia civil as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, inclusive as de competência da União.
d) A polícia militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe a execução de atividades de defesa civil.
e) A estrutura da polícia militar conterá obrigatoriamente uma unidade de polícia florestal, incumbida de proteger as nascentes dos mananciais e os parques ecológicos, uma unidade de polícia rodoviária e uma de trânsito.

22 Q14997 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que não apresenta ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
b) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
c) A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
d) O mero atraso na prestação de contas pelo gestor público.
e) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

23 Q14982 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Goiás, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

a) A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.
b) O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.
c) Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
d) A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.
e) Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

24 Q14989 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale a alternativa correta.

a) Podem, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a realização de interceptações telefônicas.
b) Não se encontram constitucionalmente autorizadas a convocar ministro de Estado, tendo em vista que se trata de atribuição exclusiva do Congresso Nacional como um todo ou de uma de suas Casas Legislativas.
c) Poderão, segundo o teor literal da CF, ter por objeto fato indeterminado, desde que por prazo certo.
d) Terão, segundo o teor literal da CF, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
e) Não estão autorizados a apreciar programas de obras regionais e setoriais de desenvolvimento, segundo o STF, em razão da separação dos Poderes.

25 Q14998 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação inexigível.

a) Nos casos de guerra.
b) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
d) Nos casos de grave perturbação da ordem.
e) Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

26 Q15012 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.
b) Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.
c) Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.
d) Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.
e) Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

27 Q15016 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que apresenta um dispositivo que não se encontra expresso na Constituição Federal de 1988.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se essa não for intentada no prazo legal.
d) Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
e) Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

28 Q14976 | História e Geografia de Estados e Municípios, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A Comissão Nacional da Verdade e o Ministério Público Federal em Goiás investigam a Operação Limpeza realizada em 1980 para desaparecer com os corpos dos militantes do Movimento de Libertação Popular (Molipo), Maria Augusta Thomaz e Márcio Beck, assassinados numa operação militar em 17 de maio de 1973 e enterrados em uma cova clandestina no município de Rio Verde, no sudoeste de Goiás, no interior da fazenda em que os dois estavam escondidos desde o início daquele mês.

Internet: (www.cnv.gov.br). Acesso em 19/12/2014

Considerando o texto como referência inicial, assinale a alternativa correta.

a) A exemplo de outros estados, Goiás viveu a experiência de ter um governador afastado em função da instauração do regime militar. Trata-se de Mauro Borges, que, posteriormente, viu seus direitos políticos cassados.
b) A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 2010 pela presidente Dilma Rousseff, visando exclusivamente esclarecer — e não punir — os crimes cometidos pelo regime militar no período de 1964 a 1985.
c) Goiás foi a única unidade da Federação a conviver com movimentos de resistência ao regime militar.
d) Infere-se do texto que a “Operação Limpeza realizada em 1980” deu-se em um momento de endurecimento do regime ditatorial que governava o País.
e) A Comissão Nacional da Verdade deverá encerrar seus trabalhos ao final do segundo governo Dilma, em dezembro de 2018.

29 Q15011 | Direito Processual Penal, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

A prisão consiste na privação da liberdade de locomoção mediante clausura. Trata-se de exceção no Estado Democrático de Direito. O cerceamento da liberdade ambulatorial somente poderá ocorrer se decretado por ordem escrita, fundamentada por autoridade judiciária competente ou em uma situação de flagrante delito. Estabelece a Constituição, em seu art. 5.º, inc. LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. A respeito das prisões provisórias, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite a prisão em flagrante em crimes de ação penal privada.
b) A prisão preventiva poderá ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer fase da persecutio criminis.
c) Exigem-se, para a decretação da prisão preventiva, que estejam presentes os seguintes requisitos: garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e certeza da autoria.
d) O Código de Processo Penal (CPP) estabelece o prazo máximo pelo qual deverá perdurar a prisão preventiva.
e) Na hipótese do crime de tortura, a prisão temporária terá, no máximo, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

30 Q14993 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

No que se refere ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) Todos os membros do conselho da República, órgão de consulta da presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
b) A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada em forma de subsídio de parcela única.
c) Para que seja instaurado processo penal contra ministro de Estado perante o STF, exige-se autorização do Senado Federal.
d) O presidente da República não possui autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade, porquanto o controle de constitucionalidade é competência exclusiva do STF.
e) A nomeação do procurador-geral da República prescinde de prévia aprovação do Senado Federal.

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