Questões de Concursos SDS PE

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103Q535348 | Engenharia Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Na elaboração do projeto executivo para a construção de um prédio, participaram um engenheiro eletricista, autor de todo o projeto elétrico; um engenheiro mecânico, projetista do sistema de ar-condicionado; e dois engenheiros civis, um deles responsável pelas instalações hidráulicas e sanitárias e o outro, pelas demais áreas.

Na elaboração da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais no caso apresentado, quanto à participação técnica, deve-se adotar a

✂️ a) ART individual por disciplina.
✂️ b) ART de equipe.
✂️ c) ART complementar.
✂️ d) ART múltipla.
✂️ e) ART de cargo e função.

105Q405972 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Após investigação, foi localizada, no interior da residência de Paulo, farta quantidade de Cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, razão por que Paulo foi preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. No momento de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, utilizando da força necessária, efetuaram sua imobilização.

Nessa situação hipotética, foi exercido o poder administrativo denominado

✂️ a) poder disciplinar, o qual permite que se detenham todos quantos estejam em desconformidade com a lei.
✂️ b) poder regulamentar, que corresponde ao poder estatal de determinar quais práticas serão penalizadas no caso de o particular as cometer.
✂️ c) poder hierárquico, devido ao fato de o Estado, representado na ocasião pelos policiais, ser um ente superior ao particular.
✂️ d) poder discricionário, mas houve abuso no exercício desse poder, caracterizado pela utilização da força para proceder à prisão.
✂️ e) poder de polícia, que corresponde ao direito do Estado em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

107Q523395 | Auditoria, Auditoria Independente, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao período de contratação de auditores independentes, assinale a opção correta.

✂️ a) O período de contratação começa quando a equipe de auditoria é comunicada a respeito do trabalho a ser realizado.
✂️ b) A independência em relação ao cliente de auditoria restringe-se ao período de contratação.
✂️ c) O período de contratação termina quando o relatório de auditoria é aprovado pela administração.
✂️ d) Um trabalho de natureza recorrente termina com a notificação, por qualquer uma das partes, de que o relacionamento profissional terminou.
✂️ e) É vedada a realização de auditoria caso tenham sido prestados serviços durante o período coberto pelas demonstrações contábeis.

108Q427673 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
✂️ b) A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada perante a justiça estadual.
✂️ c) Os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a justiça do trabalho.
✂️ d) Não é necessário que decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário sejam motivadas.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

109Q428083 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

✂️ a) CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
✂️ b) As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
✂️ c) A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
✂️ d) Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
✂️ e) As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.

110Q524170 | Auditoria, Auditoria Independente, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos requisitos de controle relativos à execução do trabalho do auditor independente, assinale a opção correta.

✂️ a) Cada membro da equipe de auditoria deve emitir uma declaração afirmando não ter qualquer impedimento legal e ético em relação aos clientes.
✂️ b) A identificação do risco de perda de independência é de responsabilidade da entidade auditada.
✂️ c) É vedada a comunicação entre o auditor e os integrantes da entidade auditada.
✂️ d) Todos os membros da equipe de auditoria são responsáveis pelo estabelecimento das regras de independência.
✂️ e) O rol de clientes de uma entidade de auditoria deve ser mantido em sigilo interno e externo a essa entidade.

112Q533911 | Engenharia Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A fiscalização de uma obra pública solicitou à empresa construtora a ART de execução da obra, o que foi negado. O dono da empresa, que também era o engenheiro da obra, alegou que era o responsável técnico da construtora perante o CREA, e que já possuía a ART de cargo e função.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O dono da empresa está correto, pois a ART de cargo e função substitui as ART de execução de obra.
✂️ b) A fiscalização está errada, pois a ART de execução é dispensável para obra pública.
✂️ c) O dono da empresa está errado, pois donos e sócios são legalmente impedidos de realizar atividades técnicas de engenharia contratadas por suas empresas.
✂️ d) O dono da empresa está certo, pois a ART de execução de obras só é obrigatória para engenheiros do quadro da empresa que não sejam sócios.
✂️ e) A fiscalização está correta, pois nenhuma atividade de engenharia pode começar sem a respectiva ART.

113Q426347 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

✂️ a) Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.
✂️ b) Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.
✂️ c) O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
✂️ d) Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.
✂️ e) O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

115Q733138 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida

✂️ a) ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.
✂️ b) de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.
✂️ c) se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido condenado pela prática de outro crime doloso em sentença transitada em julgado menos de cinco anos antes.
✂️ d) em caso de acusação pela prática de crimes culposos e preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
✂️ e) em qualquer circunstância se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

116Q408458 | Direito Administrativo, Parte Geral, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.
✂️ b) Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.
✂️ d) Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.
✂️ e) É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

117Q427928 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
✂️ b) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
✂️ c) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.
✂️ d) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
✂️ e) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

118Q538879 | Engenharia Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Em uma vistoria após a entrega de uma obra pública, foram encontrados pisos cerâmicos soltos, rachaduras nas paredes e mau funcionamento das válvulas de descarga dos vasos sanitários. Um servidor público foi nomeado para periciar os defeitos e emitir um laudo com a descrição das causas desses defeitos e a indicação dos responsáveis por eles.

Nessa situação, é necessário que o referido servidor tenha formação técnica com registro em conselho profissional para periciar

✂️ a) apenas pisos cerâmicos soltos e mau funcionamento das válvulas de descarga dos vasos sanitários.
✂️ b) apenas o mau funcionamento das válvulas de descarga dos vasos sanitários.
✂️ c) os três defeitos apresentados.
✂️ d) apenas as rachaduras nas paredes.
✂️ e) apenas as rachaduras das paredes e o mau funcionamento das válvulas de descarga dos vasos sanitários.

119Q460741 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Nos últimos tempos, os tribunais superiores têm sedimentado seus posicionamentos acerca de diversos institutos penais, criando, inclusive, preceitos sumulares. Acerca desse assunto, assinale a opção correta segundo o entendimento do STJ.

✂️ a) É possível a consumação do furto em estabelecimento comercial, ainda que dotado de vigilância realizada por seguranças ou mediante câmara de vídeo em circuito interno.
✂️ b) A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é considerada típica apenas em casos de autodefesa.
✂️ c) O tempo máximo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o limite de trinta anos, uma vez que não constitui pena perpétua.
✂️ d) No que diz respeito à progressão de regime prisional de condenado por crime hediondo cometido antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, é necessária a observância, além de outros requisitos, do cumprimento de dois quintos da pena, se primário, e, de três quintos, se reincidente, para a obtenção do benefício.
✂️ e) A incidência da causa de diminuição de pena prevista no tipo penal de tráfico de drogas implica o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, por constituir novo tipo penal, sendo, portanto, o tráfico privilegiado um tipo penal autônomo, não equiparado a hediondo.

120Q431274 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os itens estão certos.
✂️ b) Apenas o item I está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos.