Questões de Concursos SDS PE

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101Q535348 | Engenharia Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Na elaboração do projeto executivo para a construção de um prédio, participaram um engenheiro eletricista, autor de todo o projeto elétrico; um engenheiro mecânico, projetista do sistema de ar-condicionado; e dois engenheiros civis, um deles responsável pelas instalações hidráulicas e sanitárias e o outro, pelas demais áreas.

Na elaboração da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais no caso apresentado, quanto à participação técnica, deve-se adotar a

✂️ a) ART individual por disciplina.
✂️ b) ART de equipe.
✂️ c) ART complementar.
✂️ d) ART múltipla.
✂️ e) ART de cargo e função.

102Q467122 | Direito Tributário, Administração tributária, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
✂️ b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
✂️ d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
✂️ e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

103Q456907 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de regularizar a situação do candidato.
✂️ b) Como a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o julgamento final do processo.
✂️ c) Caso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos obtidos em sua candidatura somente serão computados ao partido após o deferimento do seu registro.
✂️ d) O candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de rádio e televisão após o deferimento do seu registro.
✂️ e) O partido político poderá requerer a substituição do candidato impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da votação, sobre a substituição ocorrida.

106Q523395 | Auditoria, Auditoria Independente, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao período de contratação de auditores independentes, assinale a opção correta.

✂️ a) O período de contratação começa quando a equipe de auditoria é comunicada a respeito do trabalho a ser realizado.
✂️ b) A independência em relação ao cliente de auditoria restringe-se ao período de contratação.
✂️ c) O período de contratação termina quando o relatório de auditoria é aprovado pela administração.
✂️ d) Um trabalho de natureza recorrente termina com a notificação, por qualquer uma das partes, de que o relacionamento profissional terminou.
✂️ e) É vedada a realização de auditoria caso tenham sido prestados serviços durante o período coberto pelas demonstrações contábeis.

107Q524170 | Auditoria, Auditoria Independente, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos requisitos de controle relativos à execução do trabalho do auditor independente, assinale a opção correta.

✂️ a) Cada membro da equipe de auditoria deve emitir uma declaração afirmando não ter qualquer impedimento legal e ético em relação aos clientes.
✂️ b) A identificação do risco de perda de independência é de responsabilidade da entidade auditada.
✂️ c) É vedada a comunicação entre o auditor e os integrantes da entidade auditada.
✂️ d) Todos os membros da equipe de auditoria são responsáveis pelo estabelecimento das regras de independência.
✂️ e) O rol de clientes de uma entidade de auditoria deve ser mantido em sigilo interno e externo a essa entidade.

109Q427673 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Judiciário e das competências de seus órgãos, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.
✂️ b) A disputa sobre direitos indígenas será processada e julgada perante a justiça estadual.
✂️ c) Os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a justiça do trabalho.
✂️ d) Não é necessário que decisões administrativas dos tribunais do Poder Judiciário sejam motivadas.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

110Q428083 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere a CPI, assinale a opção correta.

✂️ a) CPI proposta por cinquenta por cento dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não poderá ser instalada, visto que, conforme exige o texto constitucional, são necessários dois terços dos membros do Congresso Nacional para tanto.
✂️ b) As CPIs, no exercício de suas funções, dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tais como os de busca domiciliar, interceptação telefônica e decretação de prisão.
✂️ c) A CF só admite CPIs que funcionem separadamente na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
✂️ d) Não poderá ser criada CPI que versar sobre tema genérico e indefinido, dada a exigência constitucional de que esse tipo de comissão deva visar à apuração de fato determinado.
✂️ e) As conclusões de determinada CPI deverão ser encaminhadas ao TCU para que este promova a responsabilidade civil ou administrativa dos que forem indicados como infratores.

111Q426347 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das funções institucionais do Ministério Público (MP), assinale a opção correta de acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF).

✂️ a) Como não está inserido na parte da CF que trata da segurança pública, o MP não pode exercer controle sobre a atividade policial.
✂️ b) Indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial.
✂️ c) O rol de funções institucionais do MP previstos na CF é taxativo.
✂️ d) Independentemente do tipo penal, compete exclusivamente ao MP a promoção da ação penal.
✂️ e) O MP pode promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesse meramente individual disponível.

113Q733138 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A prisão preventiva pode ser decretada se houver indícios suficientes da autoria e prova da existência do crime e se for necessária, por exemplo, para assegurar a aplicação da lei penal. Presentes esses requisitos, a prisão preventiva será admitida

✂️ a) ainda que configurada alguma excludente de ilicitude.
✂️ b) de ofício, pelo juiz, durante a fase de investigação policial.
✂️ c) se o agente for acusado da prática de crime doloso e tiver sido condenado pela prática de outro crime doloso em sentença transitada em julgado menos de cinco anos antes.
✂️ d) em caso de acusação pela prática de crimes culposos e preterdolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
✂️ e) em qualquer circunstância se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.

114Q533911 | Engenharia Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A fiscalização de uma obra pública solicitou à empresa construtora a ART de execução da obra, o que foi negado. O dono da empresa, que também era o engenheiro da obra, alegou que era o responsável técnico da construtora perante o CREA, e que já possuía a ART de cargo e função.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O dono da empresa está correto, pois a ART de cargo e função substitui as ART de execução de obra.
✂️ b) A fiscalização está errada, pois a ART de execução é dispensável para obra pública.
✂️ c) O dono da empresa está errado, pois donos e sócios são legalmente impedidos de realizar atividades técnicas de engenharia contratadas por suas empresas.
✂️ d) O dono da empresa está certo, pois a ART de execução de obras só é obrigatória para engenheiros do quadro da empresa que não sejam sócios.
✂️ e) A fiscalização está correta, pois nenhuma atividade de engenharia pode começar sem a respectiva ART.

116Q427928 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) Em obediência ao princípio da igualdade, o STF reconhece que há uma impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
✂️ b) Conforme o texto constitucional, o civilmente identificado somente será submetido à identificação criminal se a autoridade policial, a seu critério, julgar que ela é essencial à investigação policial.
✂️ c) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.
✂️ d) Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.
✂️ e) Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão por que nenhum dos direitos individuais elencados na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.

117Q538879 | Engenharia Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Em uma vistoria após a entrega de uma obra pública, foram encontrados pisos cerâmicos soltos, rachaduras nas paredes e mau funcionamento das válvulas de descarga dos vasos sanitários. Um servidor público foi nomeado para periciar os defeitos e emitir um laudo com a descrição das causas desses defeitos e a indicação dos responsáveis por eles.

Nessa situação, é necessário que o referido servidor tenha formação técnica com registro em conselho profissional para periciar

✂️ a) apenas pisos cerâmicos soltos e mau funcionamento das válvulas de descarga dos vasos sanitários.
✂️ b) apenas o mau funcionamento das válvulas de descarga dos vasos sanitários.
✂️ c) os três defeitos apresentados.
✂️ d) apenas as rachaduras nas paredes.
✂️ e) apenas as rachaduras das paredes e o mau funcionamento das válvulas de descarga dos vasos sanitários.

118Q408458 | Direito Administrativo, Parte Geral, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.
✂️ b) Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.
✂️ d) Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.
✂️ e) É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

119Q431274 | Direito Constitucional, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os itens estão certos.
✂️ b) Apenas o item I está certo.
✂️ c) Apenas o item III está certo.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ e) Apenas os itens II e III estão certos.