Questões de Concursos SDS PE

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21Q459025 | Direito Penal, Livramento Condicional, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do livramento condicional, assinale a opção correta.

✂️ a) O benefício do livramento condicional é um direito subjetivo do condenado, a ser concedido pelo juiz na sentença condenatória, desde que o réu preencha os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de modo a substituir a pena privativa de liberdade e restritiva de direitos por liberdade vigiada e condicionada.
✂️ b) Caso o liberado condicionalmente seja condenado irrecorrivelmente por crime praticado durante o gozo do livramento condicional, sendo a nova pena imposta a privativa de liberdade, haverá a revogação obrigatória do livramento condicional e o tempo do período de prova será considerado para fins de desconto na pena.
✂️ c) Em caso de prática de crime durante o período de prova do livramento condicional, o juiz não poderá prorrogar o benefício, devendo declarar extinta a punibilidade quando, ao chegar o fim daquele período fixado, o beneficiário não for julgado em processo a que responde por crime cometido na vigência do livramento.
✂️ d) Entre outros requisitos legais, segundo o CP, em caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento condicional ao condenado ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.
✂️ e) A prática de falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a concessão do livramento condicional.

22Q735316 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Agente Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Um policial encontrou, no interior de um prédio abandonado, um cadáver que apresentava sinais aparentes de violência, com afundamento do crânio, o que indicava provável ação de instrumento contundente.

Nesse caso, cabe à autoridade policial,

✂️ a) providenciar a imediata remoção do cadáver e o seu encaminhamento ao necrotério e aguardar o eventual reconhecimento por parentes.
✂️ b) comunicar o fato à autoridade judiciária se o local estiver fora da circunscrição da delegacia onde esteja lotado, devendo-se manter afastado e não podendo impedir o fluxo de pessoas.
✂️ c) promover a realização de perícia somente depois de autorizado pelo Ministério Público ou pelo juiz de direito.
✂️ d) comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público, que determinará as providências a serem adotadas.
✂️ e) providenciar para que não se alterem o estado e o local até a chegada dos peritos criminais e ordenar a realização das perícias necessárias à identificação do cadáver e à determinação da causa da morte.

23Q461073 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da prescrição penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso o tribunal do júri venha a desclassificar o crime para outro que não seja de sua competência, a pronúncia não deverá ser considerada como causa interruptiva da prescrição.
✂️ b) A reincidência penal caracteriza causa interruptiva do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
✂️ c) Para crimes praticados em 2016, a prescrição retroativa deverá ser regulada pela pena aplicada, tendo-se por termo inicial data anterior à da denúncia ou da queixa.
✂️ d) O prazo de prescrição da pretensão executória deverá iniciar-se no dia em que transitar em julgado a sentença condenatória para a acusação, ainda que haja recurso exclusivo da defesa em tramitação contra a sentença condenatória.
✂️ e) No caso de revogação do livramento condicional, a prescrição deverá ser regulada pelo total da pena aplicada na sentença condenatória, não se considerando o tempo de cumprimento parcial da reprimenda antes do deferimento do livramento.

24Q540938 | Engenharia Civil, Área Especialista em Trânsito Transporte Tráfego, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Cada uma das componentes de um sistema de transporte é constituída por um conjunto de elementos que se inter-relacionam para o atingimento de um mesmo objetivo, a satisfação do usuário. Assinale a opção correspondente às componentes de um sistema de transportes.

✂️ a) elementos físicos, recursos humanos, normas operacionais
✂️ b) programação de horários, alocação da tripulação, padrões de conexão, relação custo/nível de serviço
✂️ c) infraestrutura, veículos, equipamentos, sistemas de controle
✂️ d) controle de tráfego, dispositivos de sinalização, semáforos
✂️ e) vias, terminais, veículos

25Q735524 | Direito Processual Penal, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao arquivamento do inquérito policial, assinale a opção correta.

✂️ a) Membro do Ministério Público ordenará o arquivamento do inquérito policial se verificar que o fato investigado é atípico.
✂️ b) Cabe à autoridade policial ordenar o arquivamento quando a requisição de instauração recebida não fornecer o mínimo indispensável para se proceder à investigação.
✂️ c) Sendo o crime de ação penal privada, o arquivamento do inquérito policial depende de decisão do juiz, após pedido do Ministério Público.
✂️ d) O inquérito pode ser arquivado pela autoridade policial se ela verificar ter havido a extinção da punibilidade do indiciado.
✂️ e) Sendo o arquivamento ordenado em razão da ausência de elementos para basear a denúncia, a autoridade policial poderá empreender novas investigações se receber notícia de novas provas.

26Q459631 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos crimes contra a dignidade sexual e contra a família, assinale a opção correta.

✂️ a) Situação hipotética: Mário, aliciador de garotas de programa, induziu Bruna, de quinze anos de idade, a manter relações sexuais com várias pessoas, com a promessa de uma vida luxuosa. Bruna decidiu não se prostituir e voltou a estudar. Assertiva: Nessa situação, é atípica a conduta de Mário.
✂️ b) Considere que em uma casa de prostituição, uma garota de dezessete anos de idade tenha sido explorada sexualmente. Nesse caso, o cliente que praticar conjunção carnal com essa garota responderá pelo crime de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.
✂️ c) Situação hipotética: Em uma boate, João, segurança do local, sorrateiramente colocou entorpecente na bebida de Maria, o que a levou a perder os sentidos. Aproveitando-se da situação, João levou Maria até seu veículo, onde praticou sexo com ela, sem qualquer resistência, dada a condição da vítima. Assertiva: Nessa situação, João responderá pelo crime de violação sexual mediante fraude.
✂️ d) Indivíduo que mantiver conjunção carnal com menor de quinze anos de idade responderá pelo crime de estupro de vulnerável, ainda que tenha cometido o ato sem o emprego de violência e com o consentimento da menor.
✂️ e) No caso de crime de violação sexual mediante fraude, o fato de o ofensor ser o filho mais velho do tio da vítima fará incidir a causa especial de aumento de pena por exercer relação de autoridade sobre a vítima, de acordo com o Código Penal.

27Q419340 | Direito Civil, Pessoas, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições do Código Civil, assinale a opção correta a respeito da capacidade civil.

✂️ a) Os pródigos, outrora considerados relativamente incapazes, não possuem restrições à capacidade civil, de acordo com a atual redação do código em questão.
✂️ b) Indivíduo que, por deficiência mental, tenha o discernimento reduzido é considerado relativamente incapaz.
✂️ c) O indivíduo que não consegue exprimir sua vontade é considerado absolutamente incapaz.
✂️ d) Indivíduos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil são considerados absolutamente incapazes.
✂️ e) Somente os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes pela lei civil.

28Q456232 | Direito Eleitoral, Convenções partidárias, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Com relação às convenções partidárias para a escolha de candidatos, assinale a opção correta.

✂️ a) O prazo para que os partidos políticos deliberem com relação a seus candidatos e com relação às possíveis coligações é de, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.
✂️ b) Para que possa concorrer em uma eleição, o candidato a vereador deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição e estar com a filiação deferida pelo partido político, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.
✂️ c) O estatuto de cada partido político regerá as normas para a escolha e a substituição de candidatos; em caso de omissão do referido estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido, ou ao estadual, ou ao municipal, de acordo com o respectivo pleito eleitoral, estabelecer tais regramentos.
✂️ d) Caberá aos diretórios partidários estadual e municipal deliberarem sobre as coligações em seus respectivos pleitos eleitorais; a legislação veda a interferência do diretório nacional em tais decisões, ainda que haja posições divergentes, decorrentes da autonomia das decisões desses diretórios.
✂️ e) As candidaturas natas, às quais deputados e vereadores em exercício de seus mandatos eletivos assegurariam o registro de suas candidaturas para o mesmo cargo, não encontram respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

30Q525350 | Auditoria, Normas Profissionais de Auditor Independente, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas que regem os exames de qualificação técnica de auditores independentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Na qualificação técnica geral, matemática aplicada constitui um dos conhecimentos expressamente exigidos.
✂️ b) O Conselho Federal de Contabilidade deve providenciar a divulgação dos conteúdos programáticos desses exames.
✂️ c) Os membros da comissão administradora de exame (CAE) podem oferecer cursos preparatórios para candidatos ao exame de qualificação técnica.
✂️ d) A aprovação na qualificação específica é requisito para a realização da prova de qualificação geral.
✂️ e) As provas de qualificação consistem em concurso público de provas e títulos a ser aplicado, obrigatoriamente, nas capitais de todas as unidades da Federação.

32Q538848 | Engenharia Civil, Topografia, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

O levantamento topográfico planialtimétrico de uma propriedade define limites, vizinhanças, perímetro, alinhamento da via bem como sua orientação e amarração a pontos de referência. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O levantamento planimétrico utiliza referências de nível (RN) materializadas no terreno para o aumento de precisão das coordenadas calculadas.
✂️ b) A densidade de pontos a serem medidos por hectare, em um levantamento topográfico planialtimétrico, independe da escala de representação.
✂️ c) Uma escala de representação de 1:5.000 é compatível com a utilização de curvas de nível com equidistância de 30 m.
✂️ d) A forma de representação topográfica do relevo depende tanto da finalidade do levantamento quanto do tipo de relevo e pode ser feita por curvas de nível, por pontos cotados ou pela combinação de ambos.
✂️ e) O sistema universal transversa de Mercator (UTM) é um sistema de representação cartográfica em que as coordenadas estão em graus, minutos e segundos.

33Q410170 | Direito Administrativo, Contratos, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Uma empresa vencedora de determinada licitação de uma obra pública, cujo prazo de execução previsto no edital é de dezoito meses, foi contratada e recebeu ordem de serviço para iniciar os trabalhos quatro meses após a data de entrega das propostas. Dependendo das condições previstas no edital e de acordo com a legislação vigente, a contratada poderá ter direito a reajustamento

✂️ a) mediante aceitação de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro.
✂️ b) após oito meses de execução de obra.
✂️ c) quando completar doze meses de execução de obra.
✂️ d) somente ao fim da obra.
✂️ e) imediatamente após o início da obra.

34Q420317 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos elementos acidentais do negócio jurídico, assinale a opção correta.

✂️ a) Situação hipotética: Maria celebrou contrato de doação de bem imóvel a João. Na negociação, ficou estipulado que a transferência do bem somente se aperfeiçoará quando da morte da doadora. Assertiva: Nessa situação, o evento morte funciona como condição.
✂️ b) O encargo é elemento acidental característico dos negócios jurídicos que envolvam liberalidade. Em caso de inexecução do encargo pelo beneficiado, não há previsão de mecanismos de coerção direta ou indireta por parte do disponente.
✂️ c) O termo não essencial é aquele que não admite o cumprimento do objeto do negócio jurídico após o seu vencimento.
✂️ d) Denomina-se condição a cláusula acessória pela qual as partes subordinam a eficácia do negócio a acontecimento futuro e incerto.
✂️ e) Em caso de nulidade do negócio jurídico, a condição voluntariamente declarada pelas partes não será alcançada, permanecendo válida.

35Q806077 | Legislação e Decretos, Infrações e Sanções Ambientais, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

✂️ a) A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
✂️ b) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
✂️ c) O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
✂️ d) Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
✂️ e) Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.

36Q538782 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Rodovias, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos níveis de serviço e da análise do fluxo de tráfego em rodovias, assinale a opção correta.

✂️ a) Volume de serviço é o volume máximo de tráfego que uma rodovia com determinadas características poderá suportar por hora, de modo que o grau de congestionamento se situe abaixo de determinado nível preestabelecido.
✂️ b) Para que uma via expressa seja considerada rodovia de fluxo ininterrupto é suficiente que nela não haja semáforos nem sinais de parada.
✂️ c) De acordo com o Highway Capacity Manual (HCM), no nível de serviço A, as condições de instabilidade do fluxo aumentam e a participação em pelotões ultrapassa 75% do tempo de viagem.
✂️ d) Nas vias urbanas, por apresentarem características de fluxo aferidas por parâmetros como velocidade, densidade, intervalo entre veículos e espaçamento, o nível de serviço é mais favorável que nas rodovias rurais.
✂️ e) As rodovias vicinais integram o sistema coletor primário ou o sistema arterial.

37Q390612 | Direito Penal, Criminologia, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Considerando que, conforme a doutrina, a moderna sociologia criminal apresenta teorias e esquemas explicativos do crime, assinale a opção correta acerca dos modelos sociológicos explicativos do delito.

✂️ a) Para a teoria ecológica da sociologia criminal, que considera normal o comportamento delituoso para o desenvolvimento regular da ordem social, é imprescindível e, até mesmo, positiva a existência da conduta delituosa no seio da comunidade.
✂️ b) A teoria do conflito, sob o enfoque sociológico da Escola de Chicago, rechaça o papel das instâncias punitivas e fundamenta suas ideias em situações concretas, de fácil comprovação e verificação empírica das medidas adotadas para contenção do crime, sem que haja hostilidade e coerção no uso dos meios de controle.
✂️ c) A teoria da integração, ao criticar a teoria consensual na solução do conflito, rotula o criminoso quando assevera que o delito é fruto do sistema capitalista e considera o fator econômico como justificativa para o ato criminoso, de modo que, para frear a criminalidade, devem-se separar as classes sociais.
✂️ d) A Escola de Chicago, ao atentar para a mutação social das grandes cidades na análise empírica do delito, interessa-se em conhecer os mecanismos de aprendizagem e transmissão das culturas consideradas desviadas, por reconhecê-las como fatores de criminalidade.
✂️ e) A teoria estrutural-funcionalista da sociologia criminal sustenta que o delito é produto da desorganização da cidade grande, que debilita o controle social e deteriora as relações humanas, propagando-se, consequentemente, o vício e a corrupção, que são considerados anormais e nocivos à coletividade.

38Q460234 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Lucas, delegado de polícia de determinado estado da Federação, em dia de folga, colidiu seu veículo contra outro veículo que estava parado em um sinal de trânsito. Sem motivo justo, o delegado sacou sua arma de fogo e executou um disparo para o alto. Imediatamente, Lucas foi abordado por autoridade policial que estava próxima ao local onde ocorrera o fato.

Nessa situação hipotética, a conduta de Lucas poderá ser enquadrada como

✂️ a) crime inafiançável.
✂️ b) contravenção penal.
✂️ c) crime, com possibilidade de aumento de pena, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.
✂️ d) crime insuscetível de liberdade provisória.
✂️ e) atípica, devido ao fato de ele ser delegado de polícia.

39Q418945 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

✂️ a) O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.
✂️ b) Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.
✂️ c) Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.
✂️ d) A responsabilidade civil de João é objetiva.
✂️ e) A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

40Q460314 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

No que se refere a crime consumado e a crime tentado, assinale a opção correta.

✂️ a) No iter criminis, a aquisição de uma corda a ser utilizada para amarrar a vítima que se pretende sequestrar é ato executório do crime de sequestro.
✂️ b) Os atos preparatórios de um crime de homicídio, a ser executado com o emprego de arma de fogo que possui a numeração raspada, não caracterizam a tentativa e não podem constituir crime autônomo.
✂️ c) Situação hipotética: Policiais surpreenderam João portando uma chave-mestra enquanto circulava próximo a uma loja no interior de um shopping center em atitude suspeita. Assertiva: Nesse caso, João responderá por tentativa de furto, pois, devido ao porte da chave-mestra, os policiais puderam inferir que ele pretendia furtar um veículo no estacionamento.
✂️ d) Situação hipotética: José deu seis tiros em seu desafeto, que foi socorrido e sobreviveu, por circunstâncias alheias à vontade de José. Assertiva: Nesse caso, está configurada a tentativa imperfeita.
✂️ e) Situação hipotética: Maria entrou em uma loja de cosméticos e furtou um frasco de creme hidratante, em um momento de descuido da vendedora. Assertiva: Nesse caso, a consumação do crime ocorreu com a mera detenção do bem subtraído.