Questões de Concursos: SDS PE

52 Q736167 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Da sentença penal se extraem diversas consequências jurídicas e, quando for condenatória, emergem-se os efeitos penais e extrapenais. Acerca dos efeitos da condenação penal, assinale a opção correta.

a) A licença de localização e de funcionamento de estabelecimento onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ter sido condenado por esse crime, não será cassada, dada a ausência de previsão legal desse efeito da condenação penal.
b) A condenação por crime de racismo cometido por proprietário de estabelecimento comercial sujeita o condenado à suspensão do funcionamento de seu estabelecimento, pelo prazo de até três meses, devendo esse efeito ser motivadamente declarado na sentença penal condenatória.
c) Segundo o CP, constitui efeito automático da condenação a perda de cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
d) A condenação por crime de tortura acarretará a perda do cargo público e a interdição temporária para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, desde que fundamentada na sentença condenatória, não sendo efeito automático da condenação.
e) A condenação penal pelo crime de maus-tratos, com pena de detenção de dois meses a um ano ou multa, ocasiona a incapacidade para o exercício do poder familiar, quando cometido pelo pai contra filho, devendo ser motivado na sentença condenatória, por não ser efeito automático.

53 Q528622 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, relativa aos processos de investigação de campo dos solos de fundações.

a) O ensaio de prova de carga direta fornece informações acerca da resistência do solo, do nível do lençol freático e de valores de poropressão.
b) O ensaio de palheta ? vane test ? é utilizado para a determinação do módulo elástico das areias e dos pedregulhos.
c) O gamadensímetro é o equipamento utilizado para a identificação visual e a identificação tátil dos solos.
d) O ensaio de cone ? CPT (cone penetration test) ? fornece leitura da resistência de ponta, da resistência do atrito lateral e a correlação entre os dois, medida em %, permite a identificação do tipo de solo e a previsão da capacidade de carga de fundações.
e) A sondagem de reconhecimento à percussão ? SPT (standard penetration test) ? fornece o valor da resistência dos solos, medido pelo índice de resistência à penetração, e o valor de RQD (rock quality designation), índice de qualidade do maciço rochoso.

54 Q530683 | Engenharia Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

O órgão responsável pela fiscalização da obra de construção de um edifício público, não tendo engenheiro civil em seus quadros, determinou que um servidor público com formação em engenharia agronômica realizasse a fiscalização técnica da obra.

Nessa situação hipotética, a determinação foi

a) certa, considerando que o CREA não pode interferir em obras públicas.
b) errada, pois obra pública não necessita de fiscalização técnica.
c) certa, pois a legislação vigente impede a contratação de serviço externo de fiscalização para obras públicas.
d) errada, pois somente engenheiro civil ou arquiteto podem fiscalizar tecnicamente a referida obra.
e) certa, desde que o engenheiro agrônomo possua registro no CREA.

57 Q534195 | Engenharia Civil, Área Especialista em Trânsito Transporte Tráfego, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de terminais de transporte, assinale a opção correta.

a) Terminais aeroportuários do tipo satélite são aqueles onde as áreas de processamento e de acomodação são comuns, com saídas diretamente para o pátio.
b) Nos terminais aeroportuários do tipo remoto, há a redução de movimento de aeronaves no pátio, a possibilidade de se moldar à demanda e a redução de distâncias percorridas pelos passageiros.
c) Em um terminal ferroviário, o número de linhas necessárias em cada um dos feixes de recepção e de expedição de vagões é diretamente proporcional às horas de disponibilidade diária das linhas em exame e inversamente proporcional às horas de ocupação da linha por trens que tenham origem, destino ou passagem com permanência prevista para o dia de maior demanda.
d) Nos terminais portuários, as defensas elásticas atuam transformando a energia potencial das embarcações em energia cinética de deformação elástica, por meio do emprego de elementos metálicos, que, além do bom comportamento mecânico, resistem à ação da água do mar.
e) Nos terminais aeroportuários do tipo linear, as áreas de processamento ficam concentradas no corpo principal e as áreas de acomodação são distribuídas pelo corredor.

59 Q408358 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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51 Q409884 | Direito Administrativo, Parte Geral, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

52 Q736167 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

53 Q528622 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

54 Q530683 | Engenharia Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

55 Q539750 | Engenharia Civil, Topografia, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

56 Q524740 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

57 Q534195 | Engenharia Civil, Área Especialista em Trânsito Transporte Tráfego, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

58 Q530746 | Engenharia Civil, Materiais de Construção Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

59 Q408358 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

60 Q540020 | Engenharia Civil, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE