Questões de Concursos SDS PE

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81Q733596 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Considerando a doutrina majoritária e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da prisão.

✂️ a) O flagrante diferido que permite à autoridade policial retardar a prisão em flagrante com o objetivo de aguardar o momento mais favorável à obtenção de provas da infração penal prescinde, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.
✂️ b) Para a admissibilidade de prisão temporária exige-se, cumulativamente, a presença dos seguintes requisitos: imprescindibilidade para as investigações, não ter o indiciado residência fixa ou não fornecer dados esclarecedores de sua identidade e existência de indícios de autoria em determinados crimes.
✂️ c) Configura crime impossível o flagrante denominado esperado, que ocorre quando a autoridade policial, detentora de informações sobre futura prática de determinado crime, se estrutura para acompanhar a sua execução, efetuando a prisão no momento da consumação do delito.
✂️ d) Havendo conversão de prisão temporária em prisão preventiva no curso da investigação policial, o prazo para a conclusão das investigações, no âmbito do competente inquérito policial, iniciar-se-á a partir da decretação da prisão preventiva.
✂️ e) Havendo mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a autoridade policial poderá executar a ordem mediante certificação em cópia do documento, desde que a diligência se efetive no território de competência do juiz processante.

82Q470513 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
✂️ b) O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
✂️ c) Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
✂️ d) Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
✂️ e) Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

84Q410294 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.
✂️ b) À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
✂️ c) Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.
✂️ d) Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
✂️ e) O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

85Q462264 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

✂️ a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
✂️ b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
✂️ c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
✂️ d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
✂️ e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

87Q533736 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

O sistema de drenagem é constituído pelo conjunto da infraestrutura existente em uma cidade para realizar a coleta, o transporte e o lançamento final das águas superficiais e, tradicionalmente, é composto por dois sistemas distintos: a microdrenagem e a macrodrenagem. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a microdrenagem é

✂️ a) um sistema de dispositivos responsáveis pelo escoamento final das águas pluviais.
✂️ b) constituída pelos principais talvegues, fundos de vales, cursos d?água, independentemente da execução de obras específicas.
✂️ c) constituída pelos principais talvegues, fundos de vales, cursos d?água, independentemente da localização de extensas áreas urbanizadas, por ser o escoadouro natural das águas pluviais.
✂️ d) constituída pela captação de redes coletoras de águas pluviais, mas desconsidera poços de visita, sarjetas, bocas-de-lobo e meios-fios.
✂️ e) um sistema de estruturas que conduzem as águas do escoamento superficial para as galerias ou para os canais urbanos.

88Q540874 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Na classificação e metodologia miniatura compactada tropical (MCT) de solos tropicais finos,

✂️ a) Na classificação e metodologia miniatura compactada tropical (MCT) de solos tropicais finos,
✂️ b) os solos são divididos em classes distintas de comportamento laterítico, de comportamento não laterítico e de comportamento plástico e em sete subclasses.
✂️ c) proctor normal em conjunto com os ensaios de mini-MCV, em que são utilizados corpos de prova miniaturas, com cilindros de 5 cm de diâmetro.
✂️ d) o ensaio de perda de massa por imersão só é realizado quando é preciso confirmar se o solo tem comportamento laterítico.
✂️ e) o eixo das abscissas, no gráfico classificatório, é representado pelo coeficiente c?, que pode ser correlacionado à granulometria do solo fino, mostrando sua tendência mais argilosa ou arenosa.

89Q527255 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta corretamente tipos de custos que, em um orçamento de uma obra, são considerados encargos sociais.

✂️ a) Custos relativos às despesas com encargos sociais e trabalhistas da mão de obra.
✂️ b) Custos indiretos, restritos às despesas com alimentação e transporte de pessoal da sede da empresa.
✂️ c) Custos com atividades sociais para a comunidade próxima à obra.
✂️ d) Custos relacionados às ações sociais desenvolvidas pela empresa construtora para atender a interesses dos funcionários.
✂️ e) Custos com a construção de áreas de lazer para a mão de obra residente no canteiro de obras.

91Q804824 | Legislação e Decretos, Unificação Recursos Tesouro Nacional, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

✂️ a) As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.
✂️ b) Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.
✂️ c) Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
✂️ d) A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.
✂️ e) Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

93Q532890 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Com relação a logística, assinale a opção correta.

✂️ a) O custo total de transporte é integralizado por apenas duas parcelas: o frete principal e o frete dos transportes complementares.
✂️ b) Para limitar estoques, organizando entregas quando necessário, prática denominada just-in-time, é preferível a utilização de trens, em face da grande variedade de cargas que podem transportar e do baixo custo.
✂️ c) Transporte segmentado é aquele em que a unidade de carga é transportada em todo o percurso, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, abrangidas por um único contrato.
✂️ d) O transporte aéreo, por apresentar custos comparativamente mais altos em relação aos demais, não é utilizado no gerenciamento da cadeia de suprimentos.
✂️ e) A ferrovia possui disponibilidade linear, ao longo de seus eixos viários, formando linhas-tronco, ligações e ramais, que, por razões técnico-operacionais e econômicas, são de acessibilidade pontual em terminais, estações, pátios e desvios particulares.

94Q527515 | Engenharia Civil, Mecânica dos Solos, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito da curva de compactação de um solo coesivo, assinale a opção correta.

✂️ a) O controle de compactação na obra pode ser realizado por meio da verificação do grau de compactação, medido diretamente pelo equipamento frasco de areia.
✂️ b) Nas condições de umidade acima do teor de umidade ótimo, o solo diminui seu peso específico devido à redução da sua pressão efetiva aplicada, provocada pelo desenvolvimento de pressões neutras durante a compactação.
✂️ c) Em geral, os solos coesivos, como as argilas, apresentam teor de umidade ótima mais baixo, se comparados aos solos granulares, como as areias.
✂️ d) No ramo seco da curva de compactação, o teor de umidade do solo, medido em %, diminui com o aumento de seu peso específico seco, medido em kN/m3.
✂️ e) Caso a energia aplicada no ensaio de compactação seja aumentada, passando do proctor normal para o proctor modificado, a curva de compactação se deslocará para a esquerda e para baixo, evidenciando a diminuição dos vazios do solo, devido à maior expulsão de ar.

95Q536520 | Engenharia Civil, Hidráulica e Hidrologia, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A respeito do reúso potável indireto da água, é correto afirmar que

✂️ a) o esgoto tratado é utilizado para irrigação, uso industrial, recarga de aquífero e como água potável.
✂️ b) o esgoto, após tratamento, é disposto na coleção de águas superficiais ou subterrâneas para diluição, purificação natural e subsequente captação, tratamento e, finalmente, utilização como água potável.
✂️ c) o reúso da água ocorre internamente nas instalações industriais e tem como objetivo a economia de água e o controle da poluição.
✂️ d) o esgoto recuperado, por meio de tratamento avançado, é diretamente reutilizado no sistema de água potável.
✂️ e) a água já usada, uma ou mais vezes, para uso doméstico ou industrial, é descarregada nas águas superficiais ou subterrâneas sendo utilizada novamente a jusante, de forma diluída.

96Q460279 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Escrivão de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Acerca de crimes contra a pessoa e contra o patrimônio, assinale a opção correta.

✂️ a) O juiz poderá deixar de aplicar a pena ao autor que tenha cometido crime de roubo contra ascendente por razões de política criminal, concedendo-lhe o perdão judicial.
✂️ b) Situação hipotética: João sequestrou Sandra e exigiu de sua família o pagamento do resgate. Após manter a vítima em cárcere privado por uma semana, João a libertou, embora não tenha recebido a quantia exigida como pagamento. Assertiva: Nessa situação, está configurado o crime de extorsão mediante sequestro qualificado.
✂️ c) Situação hipotética: Maria, Lúcia e Paula furtaram medicamentos em uma farmácia, sem que o vendedor percebesse, tendo sido, contudo, flagradas pelas câmeras de segurança. Assertiva: Nessa situação, Maria, Lúcia e Paula responderão pelo crime de furto simples.
✂️ d) Situação hipotética: Alexandre adquiriu mercadorias em um supermercado e pagou as compras com um cheque subtraído de terceiro. No caixa, Alexandre apresentou-se como titular da conta corrente, preencheu e falsificou a assinatura na cártula. Assertiva: Nessa situação, Alexandre responderá pelo crime de furto mediante fraude.
✂️ e) Situação hipotética: Na tentativa de subtrair o veículo de Paulo, José desferiu uma facada em Paulo e saiu correndo do local, sem levar o veículo, após gritos de socorro da vítima e da recusa desta em entregar-lhe as chaves do carro. Paulo faleceu em decorrência do ferimento. Assertiva: Nessa situação, José responderá pelo crime de homicídio doloso qualificado pelo motivo fútil.

99Q456907 | Direito Eleitoral, Elegibilidade e Inelegibilidade, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Por meio de convenção estadual, um partido político escolheu os seus candidatos aos cargos majoritário e proporcional e, no prazo legal, solicitou seus pedidos de registros junto ao tribunal regional eleitoral competente. Ao analisar a solicitação, o procurador regional eleitoral impugnou o pedido de registro de candidatura de um candidato ao cargo de deputado federal.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Caso a impugnação tenha se fundamentado em não quitação de multa eleitoral do candidato, o partido poderá efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento devido, para fins de regularizar a situação do candidato.
✂️ b) Como a legislação eleitoral não estipula prazo legal para o julgamento dos pedidos de impugnação, o candidato impugnado poderá participar do pleito eleitoral até o julgamento final do processo.
✂️ c) Caso o candidato impugnado concorra sub judice, os votos obtidos em sua candidatura somente serão computados ao partido após o deferimento do seu registro.
✂️ d) O candidato impugnado somente poderá utilizar o horário de rádio e televisão após o deferimento do seu registro.
✂️ e) O partido político poderá requerer a substituição do candidato impugnado até a véspera da eleição, ocasião em que o tribunal regional eleitoral deverá expedir comunicados aos cartórios eleitorais, para que os eleitores sejam informados, no dia da votação, sobre a substituição ocorrida.

100Q467122 | Direito Tributário, Administração tributária, Delegado de Polícia, SDS PE, CESPE CEBRASPE

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
✂️ b) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ c) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
✂️ d) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
✂️ e) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.