Questões de Concursos SEAD AP

Com relação ao tema "Poder Constituinte e Emenda à Constituição", analise as afirmativas a seguir.

I. A proposta de emenda constitucional exige um quorum qualificado para sua aprovação. A emenda constitucional será considerada aprovada após discussão e votação em dois turnos pelo Senado Federal, devendo obter três quintos dos votos dos seus membros em cada turno de votação.

II. São temas que não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que os pretenda abolir: (i) a forma federativa de Estado; (ii) os direitos e garantias individuais; (iii) a separação dos Poderes; (iv) o voto direto, secreto, universal e periódico; e (v) as regras constitucionais relativas ao controle de constitucionalidade.

III. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Assinale:

Os ocupantes tradicionais da floresta estão sendo substituídos por novas atividades que adotam escalas altamente predatórias. O desmatamento para instalação de grandes latifúndios agropecuários acarreta graves impactos ambientais.
Com relação às consequências desses impactos analise as afirmativas a seguir.

I. Destruição da biodiversidade - o desmatamento elimina de uma só vez grande contingente de espécies, muitas vezes desconhecidas.

II. Ruptura do equilíbrio biomassa/solo - a derrubada da floresta interrompe a eficiente reciclagem dos estoques de nutrientes armazenados na biomassa e expõe o solo diretamente à erosão das chuvas.

III. Mudanças climáticas - a derrubada da cobertura florestal diminui a evapo-transpiração o que elimina a fonte injetora de vapor d´água na atmosfera, responsável pelas condições climáticas regionais.

Assinale:

Com o objetivo de proteger os interesses dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor previu regra que determina a desconsideração da personalidade jurídica e regras de responsabilidade de empresas do mesmo grupo econômico.

Assinale a alternativa que não corresponde ao disposto no CDC.

Uma das mudanças introduzidas pela legislação societária no Brasil foi a DVA (Demonstração do Valor Adicionada).

Com relação à DVA é correto afirmar que:

A respeito de sociedades empresárias é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que indique o documento societário no qual é sempre possível ter conhecimento de quem são os sócios de uma sociedade limitada.

O dono de uma loja aumenta os preços durante a noite em 20% e na manhã seguinte anuncia um desconto de 30% em todos os produtos. O desconto real que ele está oferecendo em relação aos preços do dia anterior é de:

A respeito do plano de auditoria assinale a afirmativa incorreta.

Não é considerado como imposto de competência da União, aquele incidente sobre:

Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

Assinale:

O sistema ou cadeia de aviamento era o principal sistema de financiamento da economia da borracha, e consistia na compra de mercadorias a crédito. As cidades mais beneficiadas por esse sistema foram em ordem de importância:

Com relação às regras relativas ao cheque, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

As obrigações do falido extinguem-se quando:

Um funcionário público apropria-se de valores particulares, dos quais tinha posse em razão do cargo, em proveito próprio. Posteriormente, acometido por um conflito moral, arrepende-se e, antes do recebimento da denúncia, por ato voluntário, restitui os valores indevidamente apropriados e repara totalmente os danos decorrentes de sua conduta.

De acordo com o Código Penal, a hipótese será de:

No Oracle 10g é possível a utilização das chamadas constraints, que se destinam à validação da entrada de dados nas tabelas. Existem vários tipos de constraints, como NOT NULL que não permite valor nulo, UNIQUE, que exige valores exclusivos nos registros das tabelas e PRIMARY KEY que define uma chave primária em uma tabela.

Para definir uma condição a ser satisfeita e para criar um relacionamento entre tabelas existem os seguintes constraints:

Carlos comprou em janeiro de 2010 uma casa por R$180.000,00, com um financiamento sem entrada no sistema de amortização constante (SAC) a ser pago em 10 anos com prestações mensais e taxa de juros de 1% ao mês no regime de juros compostos. O contrato determina que a primeira prestação deva ser paga em fevereiro deste ano e as outras em cada um dos meses seguintes. Então, o valor da prestação que Carlos deverá pagar no mês de junho de 2010 é de:

A criação do Território do Amapá em 1943 e a posterior criação do Estado do Amapá estão relacionadas às condições da zona de fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa.

Assinale a alternativa que indique as razões para o surgimento da nova unidade da federação.

Tício, próspero empresário, com atividades no Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá, falece, sem deixar testamento, possuindo três filhos do seu casamento com Mévia, com quem fora casado, por cinquenta anos, pelo regime da comunhão universal de bens, sem nunca ter dela se separado. O último domicílio de Tício foi a cidade de Macapá. O de cujus deixou bens imóveis, móveis, semoventes em vários estados da federação, além dos já referidos. O inventário foi distribuído ao Juízo da Vara competente da Comarca de Macapá, sendo designada inventariante o cônjuge supérstite.

A esse respeito, analise as seguintes afirmativas:

I. na situação atual o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário.

II. o cônjuge supérstite não concorre com seus filhos na herança quando o regime de bens for a comunhão universal.

III. havendo separação de fato, por mais de dois anos, ou separação judicial, na época do falecimento do cônjuge, impede o reconhecimento da herança ao cônjuge sobrevivente.

IV. sendo a meação reconhecida a Mévia, os seus três filhos partilharão a metade do patrimônio do de cujus remanescente.

V. Mévia tem direito aos bens que compõem a legítima.

Assinale:

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".

A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que: