Questões de Concursos SEAD AP

Assinale a afirmativa incorreta.

Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.

II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.

III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.

Assinale:

Com relação ao Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, analise as afirmativas a seguir:

I. A Portaria Conjunta n. 413, de 31.12.02 (Ministério da Fazenda e da Educação), define a estrutura para sua implementação e as instituições gestoras.

II. Tem por meta contribuir para a conscientização do cidadão sobre direitos e deveres relativamente aos tributos e à aplicação dos recursos públicos.

III. Tem execução descentralizada, cabendo aos gestores regionais e municipais a elaboração de seus planos estratégicos.

Assinale:

A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

No Plano Amazônia Sustentável (PAS) as diretrizes estratégicas para promover o desenvolvimento da Amazônia brasileira estão organizadas em eixos temáticos.

As alternativas a seguir apresentam os eixos temáticos do PAS, à exceção de uma. Assinale-a.

A Lei 400, de 22.12.97, nas entradas de produtos industrializados na Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana, concede benefício fiscal do tipo:

O poder de sustação do Congresso Nacional em relação aos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar é uma função do controle:

Segundo o modelo de crescimento econômico de Solow, um choque tecnológico positivo gera efeitos importantes em variáveis econômicas.

A esse respeito analise as afirmativas a seguir:

I. No longo prazo, os níveis de capital por trabalhador e o PIB real por trabalhador não se alteram.
II. No curto prazo, há aumento das taxas de crescimento do PIB real por trabalhador e do capital por trabalhador.
III. No longo prazo, não há alterações na taxa de crescimento do capital por trabalhador.

Assinale:

A doutrina jurídica brasileira procura, há tempos, estabelecer critérios que permitam distinguir a sanção penal tributária da sanção administrativa tributária.

As alternativas a seguir apresentam critérios distintivos frequentemente citados, à exceção de uma. Assinale-a.

Da redação original da Constituição de 1988 constavam as seguintes garantias fundamentais, à exceção de uma. Assinale-a.

O impacto da política fiscal na demanda agregada gera um efeito multiplicador e um efeito deslocamento.
Esses efeitos são caracterizados por:

A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:

Pedro desconta um título de R$ 7.000,00 com vencimento de 60 dias em um banco que cobra taxa de desconto simples "por fora" de 4% ao mês. Pedro receberá:

De acordo com as normas vigentes de auditoria, emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade, os riscos de distorção relevante podem existir nos seguintes níveis:

O auditor deve definir uma estratégia global que defina o alcance, a época e a direção do seu trabalho e oriente o desenvolvimento do plano de auditoria. Ao estabelecer essa estratégia global, o auditor deve adotar os procedimentos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

De acordo com a NBC TA 620, aprovada pela Resolução CFC nº 1230/09, que trata do uso do trabalho de especialistas, o auditor não deve assumir o seguinte procedimento:

Exclui, em qualquer caso, a imputabilidade penal:

Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Em relação aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

II. Os jurados e mesários eleitorais foram alcançados pela conceituação de funcionário público para fins penais.

III. Quando o funcionário público detentor de função de direção de órgão da Administração Direta pratica o crime de prevaricação, a pena é aumentada da terça parte.

Assinale:

No que tange à corrupção passiva é correto afirmar que:

A licença é um ato administrativo da espécie: