Questões de Concursos SEAD AP

No que tange à corrupção passiva é correto afirmar que:

Se no ajuste de uma reta de regressão linear simples de uma variável Y em uma variável X o coeficiente de determinação observado foi igual a 0,64, então o módulo do coeficiente de correlação amostral entre X e Y é igual a:

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A licença é um ato administrativo da espécie:

A respeito das nulidades no processo administrativo fiscal, de acordo com o Decreto n.70.235/72, assinale a afirmativa incorreta.

Caio, visitando a cidade de Macapá, admirou-se com a beleza da Praça Barão do Rio Branco e da Praça São Sebastião, locais aprazíveis onde a população local realiza atividades diárias, unindo cidadãos jovens, com outros mais experimentados pela vida. As praças abrigam atividade do Município, em prol da comunidade. Os eventos ali realizados são gratuitos, mas a presença de vendedores ambulantes somente ocorre mediante autorização do Município de Macapá, por meio do pagamento de dinheiro, depositado nos cofres públicos, cujo valor é destinado à manutenção do local.

Diante do exposto acima, analise as afirmativas a seguir:

I. as praças, como bens públicos, somente podem ser utilizadas gratuitamente;

II. a atividade dos ambulantes, como vendedores de mercadorias, não pode ser autorizada pelo Município, em praças;

III. a população utiliza as praças, em regra, sem gerar qualquer contribuição pecuniária ao poder público municipal;

IV. sendo bens de uso especial, as praças podem ser cercadas e fechadas ao uso da coletividade;

V. o Município pode regular as atividades na praça, determinando o uso gratuito ou remunerado das atividades ali realizadas.

Assinale:

A jurisprudência administrativa federal vem, reiteradamente, decidindo que:

I. É inválida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.

III. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência.

Com base nas afirmativas acima, é correto afirmar que:

Quando o foco é a Gestão da Segurança da Informação, a terminologia empregada no mundo dos hackers assume papel de importância.

Nesse contexto, dois termos são a seguir descritos.

I. É o software pirata distribuído ilegalmente pela Internet.

II. É o hacking de sistemas telefônicos, geralmente com o objetivo de fazer ligações gratuitas ou para espionar ligações alheias.

Esses dois termos são denominados, respectivamente:

Com a introdução de um imposto específico a ser pago pelo vendedor sobre as vendas de um produto num mercado competitivo, é correto afirmar que o preço ao consumidor será:

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

Com relação ao direito de petição, garantido ao servidor público pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, analise as alternativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, bem como, o de representar, junto aos Poderes Públicos.

II. O requerimento é cabível para defesa de direito e a representação para atuar em nome e nos interesses legítimos de pessoa física ou jurídica.

III. O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente, em razão da matéria e sempre por intermédio daquele a que estiver imediatamente subordinado o servidor.

IV. A representação deve ser encaminhada exclusivamente pela via hierárquica.

Assinale:

No que se refere aos dividendos obrigatórios, pode-se afirmar que os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório a parcela dos lucros estabelecida:

O parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal, ao prever que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido", acabou instituindo o que a doutrina denomina "substituição tributária para frente".

Em relação a esse instituto, examine as afirmativas a seguir.

I. Denomina-se substituto tributário aquele sujeito em nome de quem é feito o recolhimento antecipado e que deverá promover a operação futura.

II. Em que pese o fato de a substituição tributária para frente viabilizar a tributação antes mesmo da ocorrência do fato gerador, razão pela qual sofreu severas críticas doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dessa sistemática de instituição e cobrança de tributos.

III. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, caso o evento futuro não ocorra, ou ocorra com base de cálculo menor do que aquela sobre a qual foi feita a antecipação do recolhimento, é necessária a imediata e preferencial restituição do excesso recolhido.

Assinale:

De acordo com as regras contábeis e societárias vigentes, podese afirmar que as Reservas de Capital podem ser utilizadas para:

A respeito da prescrição intercorrente, analise as afirmativas a seguir:

I. o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal garante a todos, tanto no âmbito judicial como administrativo, a "razoável" duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, dispositivo que, indubitavelmente, consagra a aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário.

II. entende-se atualmente, com base em manifestações do Supremo Tribunal Federal, não ser aplicável a prescrição intercorrente ao processo administrativo tributário, pois, segundo o entendimento do referido tribunal, entre a lavratura do auto de infração e a decisão administrativa não correria o prazo prescricional.

III. a prescrição intercorrente no processo judicial é geralmente admitida como uma decorrência dos princípios da segurança jurídica, estabilidade social e da prescritibilidade dos direitos patrimoniais.

Assinale:

O funcionário José, responsável pela prestação de informações aos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública Federal, após receber da empresa "X" uma determinada quantia em dinheiro, excluiu, indevidamente, alguns dados corretos do sistema, o que implicou inequívoco prejuízo à Administração Tributária.

Sobre a situação hipotética do funcionário José é correto afirmar que:

Uma companhia fechada não será obrigada a elaborar e publicar a demonstração dos fluxos de caixa, desde que o seu patrimônio líquido seja:

A vacância do cargo público decorre das seguintes hipóteses, à exceção de:

Alberto investiu no início do ano de 2009 suas economias em ações de uma empresa e, no final do primeiro semestre, verificou que suas ações tinham valorizado em 25%. No final do ano Alberto declarou: "Tenho hoje o dobro da quantia que investi no início do ano". Isto significa que, no segundo semestre de 2009, as ações valorizaram em:

Em relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que: