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262Q212534 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

No que tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação, é correto afirmar que:

✂️ a) os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitantes poderão ter efeito suspensivo em razão da faculdade discricionária da Administração.
✂️ b) o prazo para interposição de recurso no caso de revogação da licitação efetuada na modalidade convite será de 2 (dois) dias úteis.
✂️ c) os licitantes habilitados somente poderão exercitar a faculdade recursal se forem desclassificados nas fases de julgamento das propostas técnicas e das propostas de preço, nas licitações do tipo "melhor técnica" e "técnica e preço".
✂️ d) o prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
✂️ e) a intimação dos interessados quanto ao ato de julgamento das propostas deve ser, em qualquer hipótese, cumprida mediante publicação na imprensa oficial, a fim de que não se restrinja o direito de recurso.

263Q161638 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação ao tema "Finanças Públicas", analise as afirmativas a seguir.

I. O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

II. A Constituição determina que lei complementar disporá sobre as operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios bem como sobre a compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

264Q211819 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Relativamente ao Poder Judiciário, assinale a afirmativa incorreta:

✂️ a) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ b) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público
✂️ c) São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
✂️ d) Conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados em nível federal e estadual.
✂️ e) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

267Q162897 | Legislação Estadual, Amapá Lei n400, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa que contém erro, à luz das disposições da Lei nº 400, de 22.12.97.

✂️ a) É isento o imóvel que constitua patrimônio de partido político.
✂️ b) Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorram benefícios a bens imóveis.
✂️ c) Tem como fato gerador a realização de obras públicas de que decorra valorização para os imóveis localizados em sua área de influência.
✂️ d) Contribuinte é o proprietário do imóvel ao tempo do lançamento do tributo.
✂️ e) Para cada obra pública, o Estado publicará previamente edital contendo, dentre outros elementos, memorial descritivo do projeto e orçamento total ou parcial do custo da obra.

270Q212106 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ b) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considerase como tal o local em que tenha ocorrido o fato gerador do tributo.
✂️ c) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
✂️ d) Havendo solidariedade tributária, e salvo disposição de lei em contrário, a isenção do crédito exonera a todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo do tributo.
✂️ e) O Código Tributário Nacional veda expressamente a possibilidade de que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos possam ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

272Q1071116 | Artes Cênicas, História e Atualidades das Artes Cênicas, Artes, SEAD AP, FGV, 2022

Em 2022 morreu Jean-Luc Godard, um dos cineastas mais influentes do século XX e ícone da Nouvelle Vague, movimento de vanguarda francês que ganhou o mundo nos anos 1960.

Assinale a afirmativa que descreve corretamente o caráter inovador da Nouvelle Vague.

✂️ a) Adota uma linguagem cinematográfica milimetricamente planejada.
✂️ b) Desenvolve uma forma de direção marcada pelo ensaísmo e pela espontaneidade.
✂️ c) Subverte o cinema autoral e baseia-se no repertório da cultura de massa hollywoodiana.
✂️ d) Opta por roteiros e decupagem escritos, para garantir a fidelidade à criação do cineasta.
✂️ e) Critica o cinema amadorista e luta pelo reconhecimento profissional da produção audiovisual.

273Q1069201 | Filosofia, O Sujeito Moderno, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

“Confesso francamente: a lembrança de David Hume foi justamente o que há muitos anos interrompeu pela primeira vez meu sono dogmático e deu às minhas pesquisas no campo da filosofia especulativa uma direção completamente nova”.
KANT, I. Prolegômenos. In Crítica da Razão Pura e outros textos filosóficos. São Paulo: Abril Cultural, 1974.
Assinale a opção que identifica corretamente a nova direção filosófica tomada por Kant.

✂️ a) Uma filosofia transcendental, que buscou estabelecer os limites da possibilidade do conhecimento humano.
✂️ b) Um retorno ao empirismo, que implicou num ceticismo em relação à possibilidade do conhecimento universal.
✂️ c) Uma nova metafísica racionalista, que se baseava na especulação lógico-matemática e da linguagem.
✂️ d) Um novo racionalismo, que buscou reafirmar e sistematizar os avanços da filosofia desde Descartes.
✂️ e) Uma abordagem especulativa, que tentou fundamentar o conhecimento objetivo de Deus, da Alma e do Mundo.

274Q1069208 | Filosofia, Filosofia e a Grécia Antiga, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

“Este é o mais seguro de todos os princípios. Efetivamente, é impossível a quem quer que seja acreditar que uma mesma coisa seja e não seja”. Adaptado de ARISTÓTELES. Metafísica: volume II. São Paulo: Edições Loyola, 2015.
Avalie as proposições a seguir com base na formulação aristotélica do princípio de não contradição.
I. É impossível que a mesma parede seja branca e não branca, a não ser que se atribuam sentidos diferentes ao termo “branco”. II. É impossível estabelecer um sentido unívoco para valores como justiça e ética, uma vez que decorrem de experiências culturais múltiplas. III. É impossível estabelecer juízos verdadeiros e falsos a respeito dos fenômenos, pois eles dependem das convenções lógicas adotadas.
Em relação ao princípio aristotélico, é pertinente o que está citado em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

275Q1069206 | Filosofia, O Sujeito Moderno, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

O filósofo Martin Heidegger leu de maneira crítica a modernidade como era da técnica. Em contraste com a ideologia iluminista do progresso, via de outro modo o avanço da ciência e o sucesso de suas aplicações no domínio sobre a natureza. Por este caminho, o homem estaria se afastando de uma dimensão fundamental da própria existência. Assinale a opção que identifica corretamente a crítica formulada por Heidegger à técnica.

✂️ a) A expansão do domínio da máquina aliena o homem de sua essência e seu trabalho, ao torná-lo mera engrenagem econômica.
✂️ b) A degradação do meio ambiente afasta gradativamente o homem de sua dimensão vital, ao romper o seu elo com a natureza.
✂️ c) O domínio tecnocientífico do mundo, por ser artificial e desmedido, coloca em risco a existência da espécie humana.
✂️ d) A essência da técnica moderna veda acesso ao ser e disponibiliza indiscriminadamente os entes como recursos para uso.
✂️ e) A autoridade social e política do discurso científico, ao se tornar inquestionável, coloca em risco a deliberação democrática.

276Q1069204 | Filosofia, Filosofia e a Grécia Antiga, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

Em sua obra Metafísica, Aristóteles descreve a doutrina de Tales de Mileto:
“Tales diz que a origem é a água, pelo que sustentava ainda que a terra está sobre a água; considerava, talvez, prova disso ver que o alimento de todas as coisas é húmido e que até o quente se gera e vive no úmido; ora, aquilo de que tudo se gera é origem de tudo. Pelo que se ateve a tal conjectura, e ainda por terem os gérmens de todas as coisas uma natureza úmida”.
Adaptado de ABBAGNANO, N. História da Filosofia. Lisboa: Presença, 1991, vol 1, p. 34.
Com base no trecho, assinale a afirmativa que qualifica corretamente a estrutura argumentativa da filosofia de Tales de Mileto.

✂️ a) Propõe um princípio imanente unificador da realidade.
✂️ b) Infere a centralidade do homem como objeto da filosofia.
✂️ c) Formula um conjunto de deduções para afirmar a teleologia das coisas.
✂️ d) Parte da constatação empírica e demonstra experimentalmente suas hipóteses.
✂️ e) Adota uma abordagem metafísica para sustentar sua pesquisa da essência das coisas.

280Q1069207 | Filosofia, A Política, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

“Se essa rara felicidade que nos coube de viver em uma República, na qual a inteira liberdade de julgar e honrar a Deus conforme sua própria compleição é dada a cada um, e todos têm a liberdade como o mais caro e doce dos bens, acreditei mostrar que não apenas essa liberdade pode ser concedida sem perigo para a piedade e a paz do Estado, mas que não a poderíamos suprimir sem destruir a paz do Estado e a piedade”. Adaptado de SPINOZA, Baruch. Obra completa III: Tratado teológico-político. São Paulo: Perspectiva, 2014.
Assinale a opção que identifica corretamente a proposta do filósofo a respeito da regulamentação ou não do Estado em matéria religiosa.

✂️ a) Regulamentação de uma religião oficial e liberdade de consciência para os indivíduos.
✂️ b) Não-intervenção do Estado na religião e livre escolha de culto para cada um.
✂️ c) Adoção pelo Estado de uma matriz plurirreligiosa e concessão de tolerância religiosa aos súditos.
✂️ d) Institucionalização do culto ao soberano e abdicação da liberdade natural pelos indivíduos.
✂️ e) Criação de uma religião civil para sacralizar a obediência às leis e liberdade devocional privada.

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261Q162813 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

262Q212534 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

263Q161638 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

264Q211819 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

265Q211940 | Economia, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

266Q160825 | Administração Pública, Pregão Lei 10520 2002, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

267Q162897 | Legislação Estadual, Amapá Lei n400, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

268Q161194 | Legislação Federal, Decreto n70235, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

269Q161534 | Direito Administrativo, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

270Q212106 | Direito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

271Q161730 | Administração Pública, Atos Administrativos, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

272Q1071116 | Artes Cênicas, História e Atualidades das Artes Cênicas, Artes, SEAD AP, FGV, 2022

273Q1069201 | Filosofia, O Sujeito Moderno, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

274Q1069208 | Filosofia, Filosofia e a Grécia Antiga, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

275Q1069206 | Filosofia, O Sujeito Moderno, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

276Q1069204 | Filosofia, Filosofia e a Grécia Antiga, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

277Q1069209 | Filosofia, Filosofia e a Grécia Antiga, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

278Q1069203 | Filosofia, Conceitos Filosóficos, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

279Q1069205 | Filosofia, Filosofia e a Grécia Antiga, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022

280Q1069207 | Filosofia, A Política, Filosofia, SEAD AP, FGV, 2022