Questões de Concursos: SEAP GO

O Regime Disciplinar Diferenciado é uma modalidade especial de cumprimento da pena no regime fechado, previsto no art. 52 da Lei de Execuções Penais. Consiste na permanência do presidiário, provisório ou condenado, em cela individual, com limitações ao direito de visita e do direito de saída da cela. Seja como sanção disciplinar (art. 52, caput) ou como medida disciplinar (art. 52, §§ 1 o e 2 o ), a aplicação de tais sanções encontra críticas no que diz respeito à sua constitucionalidade, pois a parcela mais crítica da doutrina brasileira afirma que o Regime Disciplinar Diferenciado (Lei n o 10.792/2013) não possui tipos penais bem definidos. Isso dificulta a aplicação dos tipos penais aos presos que eventualmente pratiquem as condutas descritas em lei, pois a excessiva indeterminação material dos termos origina imprecisão nas interpretações. Tais argumentos se fundamentam no princípio da

Indique a alternativa em que todas as palavras são do gênero feminino.

De acordo com a divisão regional do IBGE, Goiás situa-se na região:

Um Vigilante Penitenciário Temporário foi convocado para ser motorista de uma van que deve escoltar 5 (cinco) presos do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia para a Casa de Prisão Provisória do município de Rio Verde, totalizando um percurso de 500 (quinhentos) quilômetros ida e volta. Considerando que esta Van faz em média 10Km com litro de gasolina e o litro deste combustível custa R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), o total gasto de combustível para este traslado ida e volta foi de :

A Lei de Execução Penal dispõe acerca dos departamentos penitenciários, especificando regramentos quanto à direção e ao pessoal dos estabelecimentos penais. Levando em consideração apenas esses regramentos, assinale a alternativa correta.

Apesar de bastante devastada, a vegetação natural continua sendo um dos elementos marcantes da paisagem geográfica brasileira e goiana. Essa vegetação natural compõe, junto com outros elementos, os ecossistemas, entre eles o cerrado. Sobre o cerrado é CORRETO afirmar:

Sabendo que o agente prisional de 3ª classe não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, temse que, no exercício da atividade de contrainvestigação prisional, é permitido

Marcus, Vigilante Penitenciário Temporário do Núcleo de Custódia, foi escalado para a função de escrivão de equipe, ficando responsável pelo relatório de levantamento da população carcerária do seu plantão. Por volta das seis horas da tarde, o mesmo efetuou, juntamente com outros membros da sua equipe, a chamada dos presos, totalizando 122 presos. Uma hora depois, a Polícia Federal solicitou a liberação de 05 presos envolvidos com Narcotráfico para depoimento junto à sede desta instituição e o pedido foi atendido. Depois, por volta da meia noite, foram recebidos 04 presos do município de Itaberaí para cumprir o RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) nesta unidade. Por volta das sete horas da manhã, o oficial de justiça chegou à unidade para o cumprimento de 12 alvarás de soltura, que foram executados na mesma hora.

Sendo assim, às oito horas da manhã, Marcus constatou que a população carcerária da unidade era de:

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial para cumprimento de medida de segurança sem a guia expedida pela autoridade judiciária. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e

Visando o combate à discriminação, a Resolução Conjunta N.º 1, de 15 de abril de 2014 estabelece que