Questões de SEAP MG com Gabarito (Comentado)

41Q51636 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

✂️ a) A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
✂️ b) A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
✂️ c) Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
✂️ d) Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

44Q51690 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a:

✂️ a) Três meses, junto a associações sem fins lucrativos, entidades religiosas e escolas, bem como em programas comunitários ou não-governamentais.
✂️ b) Um ano, junto a entidades educacionais, órgãos da Administração Pública e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas sociais ou governamentais.
✂️ c) Seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
✂️ d) Doze meses, junto a entidades benefcentes de assistência social, com ou sem fins lucrativos, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas mantidos por entidades religiosas.

45Q51665 | Português, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

Texto associado.

Cidadão
(Zé Ramalho)
Compositor: Lúcio Barbosa

Tá vendo aquele edifício, moço?
Ajudei a levantar
Foi um tempo de aflição
Eram quatro condução
Duas pra ir, duas pra voltar

Hoje depois dele pronto
Olho pra cima e fico tonto
Mas me vem um cidadão
E me diz desconfiado
“Tu tá aí admirado?
Ou tá querendo roubar?”
Meu domingo tá perdido
Vou pra casa entristecido
Dá vontade de beber
E pra aumentar meu tédio
Eu nem posso olhar pro prédio
Que eu ajudei a fazer

Tá vendo aquele colégio, moço?
Eu também trabalhei lá
Lá eu quase me arrebento
Fiz a massa, pus cimento
Ajudei a rebocar

Minha filha inocente
Vem pra mim toda contente
“Pai, vou me matricular”
Mas me diz um cidadão
“Criança de pé no chão
Aqui não pode estudar”

Essa dor doeu mais forte
Por que é que eu deixei o norte?
Eu me pus a me dizer
Lá a seca castigava
Mas o pouco que eu plantava
Tinha direito a comer

Tá vendo aquela igreja, moço?
Onde o padre diz amém
Pus o sino e o badalo
Enchi minha mão de calo
Lá eu trabalhei também

Lá foi que valeu a pena
Tem quermesse, tem novena
E o padre me deixa entrar
Foi lá que Cristo me disse
“Rapaz deixe de tolice
Não se deixe amedrontar
Fui eu quem criou a terra
Enchi o rio, fiz a serra
Não deixei nada faltar
Hoje o homem criou asas
E na maioria das casas
Eu também não posso entrar
Fui eu quem criou a terra
Enchi o rio, fiz a serra
Não deixei nada faltar
Hoje o homem criou asas
E na maioria das casas
Eu também não posso entrar”

Em “Lá eu trabalhei também”, o termo em destaque pode ser classificado, sintaticamente, como:

✂️ a) adjunto adverbial
✂️ b) adjunto adnominal
✂️ c) objeto direto
✂️ d) complemento nominal

47Q51624 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

51Q51661 | Português, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

Texto associado.

O desvio de concordância, presente na primeira estrofe do texto, revela:

✂️ a) o descuido do autor no trato da Língua.
✂️ b) a representação do discurso do possível leitor.
✂️ c) um exemplo de formalidade.
✂️ d) uma variante social do uso da Língua.

52Q51693 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

✂️ a) Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
✂️ b) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
✂️ c) As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.
✂️ d) Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

57Q51633 | Direito Penal, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral, analise o item a seguir:

I. Aquele que patrocina,direta ou indiretamente,interesse privado perante concessionária de serviço público, valendo-se da qualidade de funcionário comete o crime de advocacia pública.
II. Não é considerado crime a conduta do agente que se apropria de dinheiro recebido de outrem no exercício do cargo,mesmo que decorrente do erro do particular.
III.Ocorre a concussão quando o agente exige a vantagem indevida,mesmo antes de assumir a função,mas desde que seja em razão dela.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

59Q51688 | Direito Penal, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura:

✂️ a) A pena prevista para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço se houver resultado morte
✂️ b) Aplica-se a lei dos crimes de tortura mesmo que o delito tenha sido praticado fora do Brasil, desde que a vítima seja brasileira.
✂️ c) Se da conduta resulta lesão de natureza grave, a pena será de reclusão, de dois a oito anos; se resulta em lesão de natureza gravíssima, a pena será de reclusão de quatro a dez anos.
✂️ d) O crime de tortura é imprescritível, inafançável e insuscetível de graça ou anistia.

60Q51634 | Direito Penal, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

Tício ocupa cargo de assessor em sociedade de economia mista e está sendo processado pela prática de peculato culposo. Sobre essa afrmativa, indique a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Tício não pode ser punido pela prática de ato de crime praticado por funcionário público contra a administração pública em geral, pois é empregado de sociedade de economia mista, não sendo considerado funcionário público para efeitos do Código Penal.
✂️ b) A punibilidade de Tício será extinta se ele reparar o dando antes de prolatada a sentença irrecorrível.
✂️ c) A pena imposta será reduzida da metade, se Tício reparar o dano após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ d) O Código Penal prevê que a pena de Tício será aumentada de um terço, pois ocupa cargo de assessoramento em sociedade de economia mista.

Questões de Concursos SEAP MG

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41Q51636 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

42Q51640 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

43Q51692 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

44Q51690 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

45Q51665 | Português, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

46Q51671 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

47Q51624 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

48Q51675 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

49Q51689 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

50Q51625 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

51Q51661 | Português, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

52Q51693 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

53Q51678 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

54Q51672 | Direito Constitucional, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

55Q51631 | Direito Penal, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

56Q51685 | Direito Penal, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

57Q51633 | Direito Penal, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC

58Q51677 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

59Q51688 | Direito Penal, Agente de Segurança Socioeducativo, SEAP MG, IBFC

60Q51634 | Direito Penal, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC