Questões de Concursos SEARH AL

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

A instituição do imposto sobre produtos industrializados (IPI) deverá observar os critérios da seletividade e da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de discussão em mandado de segurança e em ação popular.

Julgue os itens abaixo, referentes ao ITCMD e ao ICMS.

No processo administrativo fiscal do estado de Alagoas, os prazos para apresentação das contra-razões de defesa e impetração do recurso são peremptórios.

Considerando a contabilidade geral, julgue os itens a seguir.

Em uma empresa que adote o sistema de inventário periódico, o custo das mercadorias vendidas (CVM) pode ser encontrado pelo critério de cálculo:

Julgue os seguintes itens.

Quando a escolha dos elementos que farão parte de uma amostra é realizada usando-se um mecanismo probabilístico, diz-se que se trata de amostra por quotas.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

Os tratados e as convenções internacionais suspendem ou modificam as normas tributárias internas, excetuadas as de natureza constitucional, e serão observadas pelas que lhes sobrevenham.

Ainda com base nas tabelas apresentadas e considerando que o regime adotado seja o de juros compostos, julgue os itens que se seguem.

Sabendo que a taxa de reajuste da poupança corresponde à TR acumulada do mês anterior incorporada de 0,5% de juros, é correto afirmar que a taxa da poupança do dia 18/4, considerando os cálculos com quatro casas decimais, poderia ser obtida como resultado da expressão (1,002402 × 1,005 - 1) × 100.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.

O instituto da preclusão está presente no processo administrativo tributário, sendo certo que não se pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Sérgio, fiscal de tributos estaduais, inutilizou dolosamente os livros fiscais de registros de entrada e saída de mercadorias de determinada empresa comercial, apreendidos por ocasião de uma auditoria, acarretando o pagamento indevido da importância de R$ 10 mil a título de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Nessa situação, Sérgio responderá por crime funcional contra a ordem tributária.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Os integrantes de um partido político poderão reunir-se pacificamente e sem armas em praça pública para discussão de assuntos internos do partido, desde que nenhuma outra reunião seja designada para o mesmo local. Há exigência, ainda, de aviso prévio à autoridade competente, não sendo necessária autorização.

Julgue os itens abaixo, relativos aos sujeitos dos direitos subjetivos.

Capacidade de fato é a aptidão inerente a cada pessoa de ser sujeito per si ativo ou passivo de direitos e obrigações. Em relação à capacidade de fato, a legislação civil classifica as pessoas em absolutamente incapazes e plenamente capazes.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.

Estão sujeitos às penalidades previstas nessa norma legal os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS) e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), julgue os itens subseqüentes.

O IPVA é imposto direto, em que ocorre o fenômeno da transferência da carga tributária a terceiro.

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

Os impostos são tributos não-vinculados e, por essa razão, a sua receita não pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

No regime de substituição tributária do ICMS, é cabível a restituição do imposto pago antecipado na hipótese de a operação subseqüente se realizar com valor inferior ao estabelecido para a operação inicial.

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é devido em caso de herança deixada por ato de vontade para as igrejas.

Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.

São relevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária do ICMS o fato de se achar a pessoa física sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, e a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que se configure uma unidade econômica ou profissional.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

Os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas do estado de Alagoas não são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

Em virtude do princípio da justiça fiscal, o emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo que não foi previsto em lei; o da eqüidade pode implicar a dispensa do tributo devido.

Julgue os itens abaixo, relativos aos sujeitos dos direitos subjetivos.

A determinação de quem morreu antes ou depois em acidente de carro, no qual pai e filho tenham falecido, pode-se tornar de suma importância para a sucessão hereditária. Nesse contexto, de acordo com o previsto no Código Civil, se for impossível a fixação do momento exato da morte, presume-se que o mais velho tenha morrido antes. É a regra da comoriência, que busca resolver os problemas sucessórios.