Questões de Concursos SEARH AL

Julgue os itens que se seguem, relativos à legislação tributária.

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) não é devido em caso de herança deixada por ato de vontade para as igrejas.

À luz do direito penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um funcionário público praticou o crime de peculato doloso, tendo sido denunciado pelo órgão do Ministério Público. Antes do recebimento da exordial acusatória, o funcionário compareceu perante o órgão público e providenciou a reparação integral do dano. Nessa situação, caberá ao juiz decretar a extinção da punibilidade.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.

Acerca da legislação relativa ao ICMS, julgue os itens abaixo.

São relevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária do ICMS o fato de se achar a pessoa física sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, e a irregularidade formal na constituição da pessoa jurídica de direito privado ou de firma individual, bastando que se configure uma unidade econômica ou profissional.

Ainda com referência à contabilidade geral, julgue os itens subseqüentes.

Como regra geral, uma sociedade por ações deve pagar um dividendo mínimo obrigatório de metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido da reserva legal, reserva de contingência e reversão desta reserva formada em exercícios anteriores, no caso de o estatuto ser omisso quanto ao percentual e não haver reserva de lucros a realizar.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Severino, secretário de obras do município, para a construção de um açude em sua propriedade rural, utilizou mão-de-obra de funcionários da prefeitura, bem como de veículos e equipamentos pertencentes à administração pública. Nessa situação, Severino responderá pelo crime de peculato.

À luz do direito penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma caçada, um indivíduo percebeu que um animal se encontrava nas proximidades de um de seus companheiros. Confiando em sua condição de perito atirador e acreditando que não iria acertar o colega, o indivíduo desfechou um tiro contra o animal e matou o companheiro. Nessa situação, o indivíduo agiu com culpa consciente.

Acerca da auditoria das demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.

O parecer com abstenção de opinião é aquele em que o auditor deixa de emitir opinião acerca das demonstrações contábeis, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la.

Acerca da auditoria das demonstrações contábeis, julgue os itens a seguir.

As estimativas contábeis são de responsabilidade do auditor independente, que deve fundamentar e pôr à disposição da administração os procedimentos e métodos utilizados no estabelecimento de valores de provisões.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens a seguir.

São contribuintes do IPVA os proprietários de veículos automotores terrestres e aéreos, considerando-se ocorrido o fato gerador sempre em primeiro de janeiro de cada exercício.

Ainda com base nas tabelas apresentadas e considerando que o regime adotado seja o de juros compostos, julgue os itens que se seguem.

Suponha que um capital de R$ 1.000,00 tenha sido aplicado em caderneta de poupança no dia 23/3. Considerando que a taxa mensal seja a mesma durante os três meses seguintes, adotando-se a convenção linear, o montante obtido após dois meses e meio de aplicação, caso houvesse capitalização nessa data, seria maior que R$ 1.020,00.

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

4. Do ponto de vista apenas da eficiência, o sistema tributário ideal é consistente com a alocação paretiana ótima de recursos, alterando os preços relativos determinados pelo mercado e influindo, portanto, nas decisões privadas de produção e consumo.

Julgue os itens a seguir.

Desde janeiro de 2001, foi excluída a dação em pagamento em bens imóveis do rol de causas de extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN).

Ainda com referência à contabilidade geral, julgue os itens subseqüentes.

No balanço, os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários que não forem classificados como investimentos, são avaliados pelo custo de aquisição ou pelo valor do mercado, se este é menor; são excluídos os já prescritos e feitas as provisões adequadas para ajustá-lo ao valor provável de realização, e é admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor do mercado, para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário da secretaria de estado da fazenda recebeu uma representação delatando a sonegação fiscal de determinada empresa comercial. Por negligência, o funcionário não deu andamento à representação, arquivando-a em uma das gavetas de sua mesa. Nessa situação, o funcionário responderá pelo crime de prevaricação.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente público recebeu de um lobista, para intermediar a liberação de verbas previstas no orçamento do órgão da administração direta em que estava lotado, a importância de R$ 60 mil. Nessa situação, o agente público praticou crime de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/1992, ficando sujeito, na hipótese de condenação, a pena privativa de liberdade.

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do estado de Alagoas, ao julgar uma ação de reintegração de posse, determinou a retirada, de uma propriedade rural, de cinqüenta famílias de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), recebendo, ao final do processo, o valor das custas processuais. Nessa situação, foi correta a atitude do juiz quanto ao recebimento de custas, o que é permitido nos casos de invasão de terras.