Questões de Concursos SECONT ES

Julgue os itens a seguir acerca de empreendedorismo governamental e processos participativos de gestão pública.

É possível ao gestor público instituir um conselho de gestão voltado para a área de habitação.

Com relação aos diversos aspectos da defesa da concorrência, julgue os itens subsequentes.

Quando a legislação brasileira proíbe a utilização de subsídios para a redução artificial de preços, está coibindo uma prática restritiva horizontal.

Na concessão de serviços públicos, a concessionária poderá celebrar contratos com terceiros objetivando o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, os quais serão regidos pelo direito privado e não se estabelecerá qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

As características dos materiais de construção são aspectos fundamentais na concepção dos processos construtivos e devem ser levadas em consideração tanto nas especificações dos projetos, como nos procedimentos para a construção. Quanto aos materiais e suas características, julgue os itens seguintes.

Os aços austeníticos não são passíveis de serem temperados por tratamento térmico, e sua utilização na construção civil é recomendada quando uma combinação de alta resistência mecânica e tenacidade for necessária.

Apesar de figurarem na estrutura da DVP, as receitas não efetivas e as despesas não efetivas não alteram a situação patrimonial líquida da entidade.

Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

No tocante à desapropriação, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, o valor do fundo de comércio, ainda que considerado patrimônio incorpóreo da empresa, não deve ser incluído na indenização a ser paga por eventual desapropriação.

Diagramas de interação são utilizados na UML para modelagem dos aspectos dinâmicos do sistema. No diagrama de sequência - um diagrama de interação em que é dada ênfase à ordenação temporal das mensagens -, é explicitamente representada a linha de vida do objeto, bem como o período durante o qual ele está desempenhando uma ação.

Suponha que tenha havido a aplicação de multa pecuniária pela não inscrição no cadastro fiscal e pela não emissão de notas fiscais. Nesse caso, ambas as multas convertemse em obrigação principal, pelo simples fato de não terem sido observadas pelo contribuinte e estarem sendo cobradas no auto de infração como penalidades.

O COBIT pode ser entendido como um guia para gestão e controle da TI. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

O COBIT prevê um conjunto de estruturas e processos no sentido de garantir que a TI suporte e maximize os objetivos e as estratégias de negócio da organização.

Na versão 1.2 do CMMI,

existem seis níveis de capacidade.

Para que o desempenho dos constituintes estruturais da edificação construída corresponda ao especificado nos projetos, são necessárias técnicas construtivas adequadas a cada etapa ou componente da edificação. Acerca desse assunto, julgue os itens subsequentes.

Nas fundações profundas com estacas pré-fabricadas de concreto, o processo de cravação com bate-estacas não permite o emprego de estacas executadas em concreto protendido.

Com base na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

O governo de determinado estado não pode empenhar, no último mês do mandato do respectivo governador, mais que o duodécimo das despesas autorizadas para o exercício, nem tampouco assumir, no mesmo período, compromissos que vençam no mandato seguinte.

Julgue os próximos itens, considerando as teorias de regulação do mercado.

Uma das críticas à visão benigna da regulação apoia-se no entendimento de que as agências regulatórias norte-americanas foram capturadas por interesses capitalistas das estradas de ferro.

Para que o empregado seja detentor da estabilidade acidentária, conforme pensamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), faz-se necessária unicamente a ocorrência do acidente de trabalho.

O subsecretário de estado da transparência tem a incumbência de manter intercâmbio com órgãos e entidades do setor público das áreas de investigação e inteligência, devendo observar o sigilo quanto às informações estratégicas, na forma da lei.

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

A conduta de quem se declara falsamente pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular.

O Diário de Obra (DO) é um documento de informação, controle e orientação, preparado, de forma contínua e simultânea, à execução de qualquer obra rodoviária. Em relação ao teor e à forma de elaboração desse diário, julgue os itens subsequentes.

O DO é preenchido nos campos apropriados pela construtora, pela supervisora e pela fiscalização da contratante, não sendo permitidas discrepâncias entre os relatos e as anotações.

Com relação ao alinhamento estratégico entre a tecnologia da informação (TI) e os objetivos de negócio de uma organização, julgue os itens a seguir.

As constantes mudanças nas informações fazem com que as empresas, auxiliadas pelos recursos da TI, sejam capazes de modificar o planejamento acerca do tratamento oferecido às suas informações.

A prescrição do direito de ação quanto ao não recolhimento da contribuição para o FGTS é sempre trintenária, independentemente da época que se deu o término do vínculo, conforme entendimento do TST.