Questões de Concursos SECONT ES

              Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.

         A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A pessoa hospitalizada não pode ser responsável tributária, pois não está na administração efetiva do estabelecimento, o que a impede de ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.

Caso, na elaboração da proposta orçamentária, se verifique que não houve alterações na legislação, que a inflação projetada é de 4,5% e que a estimativa de crescimento do PIB é de 5%, então a previsão de aumento da receita deve ser de 9,5%.

A respeito da taxa de benefícios e despesas indiretas (BDI), utilizada em contratos de obras civis, julgue os itens seguintes.

A taxa de BDI refere-se à porcentagem de aumento que o orçamentista deve aplicar sobre o custo dos serviços listados na planilha orçamentária, desconsiderando o lucro do consultor.

Julgue os próximos itens, considerando as teorias de regulação do mercado.

As teorias da escolha pública e da regulação entendem que o interesse público não pode ser representado de forma eficiente por meio do mecanismo do mercado; qualquer outra instituição — como o mercado político — apenas contribui para confundir os sinais fornecidos pelo sistema de preços e comprometer a eficiência do sistema.

Tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, na hipótese de rescisão do contrato administrativo, a administração pública detém a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

Acerca das etapas e características do trabalho de auditoria, julgue os itens subsequentes.

Na revisão limitada, o auditor não tem condições de exprimir uma opinião conclusiva sobre a entidade examinada. Nesse caso, o relatório deve ser emitido sempre com ressalvas.

A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao permitir o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos entes públicos. Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.

As operações de crédito e as inscrições em restos a pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

Julgue os itens que se seguem a respeito do accountability e do governo eletrônico.

É correto afirmar que há accountability quando se constata elevado nível de centralização de responsabilidades na organização.

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se o contrato celebrado com a administração pública for considerado nulo, por ausência de prévio procedimento licitatório, o ente público pode deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, independentemente da presença de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade.

A respeito de planejamento e avaliação de políticas públicas, julgue os itens que se seguem.

Ao utilizar a avaliação de produto ou somativa, o auditor de um programa social está, durante o processo de implementação, provendo os gestores de informações necessárias, a fim de promover mudanças no programa.

No tocante à desapropriação, julgue o item abaixo.

No entendimento do STJ, o valor do fundo de comércio, ainda que considerado patrimônio incorpóreo da empresa, não deve ser incluído na indenização a ser paga por eventual desapropriação.

O livro caixa é de escrituração obrigatória em todos os tipos de sociedades empresárias, devendo ser considerada irregular a sociedade que não o mantém de acordo com as suas atividades.

Acerca de arquitetura orientada a serviços (SOA), desenvolvimento web e interoperabilidade de sistemas, julgue o item abaixo.

SOA é uma arquitetura orientada a serviços, utilizada para interoperabilidade de sistemas por meio de conjunto de interfaces de serviços fracamente acoplados, em que um serviço pode ser descrito como uma representação lógica de uma atividade de negócio que tem um resultado específico, como, por exemplo, um relatório resultante de um data mining.

Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.

O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

De acordo com os conceitos relacionados a processos de desenvolvimento de software e medição de software, julgue os próximos itens.

Em um processo iterativo de desenvolvimento de software, a essência é que a especificação seja desenvolvida conjuntamente com o software. A entrega incremental é um modelo de processo projetado para apoiar a iteração de processo, em que a cada incremento é gerado um novo protótipo do sistema, enquanto os requisitos da próxima entrega são analisados. Depois de gerados todos os incrementos, o sistema está completo e, somente então, pode ser colocado em operação.

Condicionador central, utilizado em projetos de ar-condicionado, pode ser caracterizado como sistema com ciclo fechado de circulação de ar, que normalmente é insuflado a 15 ºC aos ambientes por ele atendido (áreas condicionadas), por meio de uma rede de ductos. Em relação aos ductos de distribuição de ar em projetos de ar-condicionado, julgue os itens subsequentes.

Em projetos dimensionados para a condução de ar com contaminantes corrosivos que atacam chapas de aço, devem ser utilizados ductos de fibra de vidro ou PVC.

No tocante às finanças públicas, ao orçamento público e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a Constituição Federal (CF), a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, por envolver matéria relacionada ao controle interno, pode ser disciplinada por meio de lei ordinária.

No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.

Entre as diversas modalidades de ato jurídico unilateral, encontra-se a doação pura, pois a produção de efeitos jurídicos depende unicamente da manifestação de vontade de uma parte. O donatário, pela vontade do doador, torna-se titular de um direito patrimonial. Essa é a explicação da ausência do instituto da promessa de doação.