Questões de Concursos SECONT ES

No que concerne à intervenção federal e à repartição de competências, julgue os itens que se seguem.

Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.

Ao assumir o cargo de secretário de administração de estado, João da Silva apresentou uma série de reformas para o governo, todas elas alinhadas com a preocupação de se realizar um acompanhamento mais rigoroso da auditoria de pessoal. Essas ações incluem o estabelecimento de uma política de administração de pessoal embasada no sistema de mérito, a descentralização da administração de governo, a revisão de estruturas, e a racionalização de métodos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir, relativos às dimensões estruturais e culturais da máquina administrativa no Brasil desde 1930.

Caso João da Silva queira realizar uma auditoria de pessoal, ele deverá se pautar nos procedimentos de auditoria, que foram definidos ainda no governo de Getúlio Vargas.

Com respeito à quantidade de possibilidades de ocorrência de um evento, julgue os itens que se seguem.

Considere que o acesso à ala de segurança de uma empresa seja permitido para 152 empregados, desde que utilizem uma senha individual formada por 3 algarismos distintos escolhidos entre os algarismos de 1 a 7. Nesse caso, sobrarão mais de 50 senhas.

Na versão 1.2 do CMMI,

existem cinco níveis de maturidade.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.

O secretário de administração do estado, acreditando que o estado deve se limitar àquelas funções que lhe são próprias, evitando atuar em atividades de produção de bens, elaborou uma série de propostas, entre elas, a criação de novos cargos públicos operacionais visando aumentar o efetivo de servidores públicos para o desenvolvimento de atividades operacionais básicas, criar um sistema mais rigoroso de controle e acompanhamento das compras públicas, bem como instituir um maior detalhamento do orçamento. Nesse sentido, julgue os itens de 76 a 81, tendo como base o Plano Diretor para a Reforma do Estado, de 1995.

A crença do secretário de que a atuação do estado deve ocorrer apenas em suas funções próprias está alinhada com os objetivos globais do mencionado plano.

Os mecanismos extrafiscais, como aumento, isenções, benefícios, progressividade de alíquotas e outras medidas individualizadoras, representam uma das facetas da justiça distributiva e retributiva.

Considere que José tenha adquirido um carro zero quilômetro de determinada concessionária, por R$ 20.000,00. Convencionou-se que, antes da tradição, seria instalado um conjunto de som sofisticado por R$ 2.000,00. Passados 28 dias, José descobriu, durante uma revisão, que o rádio instalado era inferior em qualidade e ao valor convencionados. Nesse caso, a melhor medida a ser tomada por José é a actio redibhitoria.

De acordo com os conceitos relacionados a processos de desenvolvimento de software e medição de software, julgue os próximos itens.

Métodos ágeis de desenvolvimento de sistemas foram propostos principalmente para apoiar o desenvolvimento de aplicações de negócios nas quais os requisitos de sistema mudam rapidamente durante o processo de desenvolvimento. Entre esses métodos está o extreme programming, que envolve um número de práticas, como o planejamento incremental, a definição de um ritmo de trabalho sustentável e a divisão das equipes de trabalho por meio da especialização de seus membros.

O contrato é um registro formal das vontades expressas por duas partes com a finalidade de regular atividades a serem desenvolvidas entre elas. Quanto aos contratos relacionados às obras de engenharia civil, julgue os próximos itens.

O contrato é, muitas vezes, resultante de um processo de licitação, firmado livremente entre as partes, conforme seus interesses, independentemente da natureza jurídica da entidade que promoveu a licitação.

Com relação à classificação das auditorias no setor público e às formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se seguem.

Quando se pretende fazer o exame dos registros e documentos mediante procedimentos específicos pertinentes ao controle do patrimônio da unidade, da entidade ou do projeto, deve-se realizar uma auditoria de acompanhamento da gestão.

Julgue os itens a seguir, acerca de governabilidade e governança e intermediação de interesses.

Corporativismo é uma forma de intermediação de interesses em que existe uma representação dos interesses econômicos e profissionais em representações políticas que integram até mesmo a própria estrutura estatal.

Acerca dos convênios e dos contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.

No ato de celebração do convênio ou do contrato de repasse com vigência plurianual, a concedente deverá empenhar o valor total a ser transferido durante a sua vigência.

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

A condenação criminal do empregado passada em julgado, com suspensão da pena, não é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador.

A respeito da economia do setor público e do papel do governo, julgue os itens subsequentes.

A chamada lei de Wagner enfatiza que, na medida em que o nível de renda per capita se eleva em países que se desenvolvem industrialmente, diminui a importância relativa do setor público, reduzindo-se a participação das despesas públicas na renda nacional.

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Se um indivíduo, que foi contratado por uma empresa pública em 1990, sem concurso público, foi demitido em 1.º/12/2008, então, nesse caso, esse indivíduo é credor tão somente da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS.

Julgue os itens subsequentes quanto à excelência nos serviços públicos.

O GESPÚBLICA é um modelo de gestão pública que orienta as organizações em relação a uma transformação gerencial e, ao mesmo tempo, permite avaliações comparativas de desempenho entre organizações públicas brasileiras e estrangeiras, e mesmo entre empresas e as demais organizações do setor privado.

O COBIT utiliza um framework próprio, que orienta o como fazer e quais são as melhores práticas para gerenciar os serviços e a infraestrutura de TI.

A respeito dos aspectos relacionados ao direito do trabalho, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento majoritário do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, mas mesmo assim se forma o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que se esteja na hipótese de trabalho temporário.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As sociedades de economia mista são constituídas tão somente por capital público.