Questões de Concursos SEDS PE

Sobre autorização judicial expressa para a criança, desacompanhada dos pais ou responsável, poder  viajar para fora da comarca onde reside, julgue os itens abaixo: 
I – A autoridade judiciária poderá conceder autorização válida por três anos. 
II – Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança viajar na companhia  de um dos pais. 
III – Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma  criança ou adolescente nascido em território  nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior. 
IV – A autorização não será exigida quando tratar–se de comarca contígua à da residência da criança, se  na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA: 
I  — A  interpretação  das regras de  Direito Administrativo, ao  se  utilizar a  analogia,  aplica–se o  texto  da  norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito.  II  —  Por  ser  o  Direito  Administrativo  um  ramo  do  Direito  Público,  os  costumes  não  integram  as  suas  fontes, sendo elas: a lei, a doutrina e a jurisprudência. 
III  —  São  princípios  da  administração  pública:  a  legalidade,  a  moralidade,  a  impessoalidade,  a  razoabilidade,  a  publicidade,  a  eficiência,  a  segurança  jurídica,  a  motivação,  a  ampla  defesa,  o  contraditório e a supremacia do interesse público. 
IV — Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de  que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo: 
I — Prestação de serviços à comunidade. 
II — Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. 
III — Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. 
IV — Obrigação de reparar o dano.

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao  crime de CONCUSSÃO:

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA: