Questões de SEDS PE com Gabarito (Comentado)

41Q239474 | Direito Administrativo, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I — A interpretação das regras de Direito Administrativo, ao se utilizar a analogia, aplica–se o texto da norma administrativa a espécie não prevista, mas compreendida em seu espírito. II — Por ser o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, os costumes não integram as suas fontes, sendo elas: a lei, a doutrina e a jurisprudência.
III — São princípios da administração pública: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência, a segurança jurídica, a motivação, a ampla defesa, o contraditório e a supremacia do interesse público.
IV — Quanto às definições de Governo e Administração, podemos afirmar que esta é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo.

✂️ a) Todos os itens estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens II e IV estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I e II estão incorretos.
✂️ e) Apenas os itens I e IV estão incorretos.

42Q239538 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

✂️ a) A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá–lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;
✂️ b) Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.
✂️ c) Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobre–estado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
✂️ d) A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná–lo.
✂️ e) O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

43Q238569 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Assinale a alternativa INCORRETA. A Lei nº 9.009, de 18 de junho de 1982, dispõe que:

✂️ a) A licença concedida a Policiais Militares Femininas mediante requerimento da interessada ao Comandante– Geral da Corporação, acompanhada da prova da alegação, interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço.
✂️ b) A Policial Militar Feminina tem direito a licença sem remuneração para acompanhamento do marido nas hipóteses descritas no artigo 4º da mencionada Lei.
✂️ c) A Policial Militar Feminina gestante, tem direito a licença de 90 (novent dias, concedida a partir do oitavo mês de gravidez, mediante inspeção de saúde e laudo da Junta Militar de Saúde (JMS), sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.
✂️ d) O prazo inicial da licença para acompanhamento do marido será de 02 (dois) anos, prorrogável em iguais períodos, enquanto persistir o motivo que a determinou, sendo que poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido da interessada.
✂️ e) O acesso ao Quadro Especial de Oficiais de Polícia Feminina exige a conclusão com aproveitamento do Curso Especial de Formação de Oficias de Polícia Feminina, para cuja matrícula será exigida prévia seleção mediante concurso público.

44Q239771 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Quanto às medidas aplicáveis aos pais ou responsável, julgue os itens abaixo:
I — Prestação de serviços à comunidade.
II — Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
III — Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
IV — Obrigação de reparar o dano.

✂️ a) Somente os itens I e IV estão incorretos.
✂️ b) Somente os itens I e II estão incorretos.
✂️ c) Somente os itens II e III estão incorretos.
✂️ d) Somente os itens III e IV estão incorretos.
✂️ e) Somente os itens I, II e IV estão incorretos.

45Q238664 | Direito Penal, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

Em se falando dos crimes contra a administração militar, assinale a alternativa que corresponde ao crime de CONCUSSÃO:

✂️ a) Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a prática, omissão ou retardamento de ato funcional.
✂️ b) Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
✂️ c) Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão de cargo ou função, para recolher aos cofres públicos.
✂️ d) Exigir imposto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
✂️ e) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela, vantagem indevida.

46Q239337 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Sargento, SEDS PE, MS CONCURSOS

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
✂️ b) A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
✂️ c) A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
✂️ d) A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.
✂️ e) Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trint dias, pelas demais autoridades.

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