Questões de SEF MG com Gabarito (Comentado)

161Q466096 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de que, antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado, havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda Pública, relacionada com a matéria objeto da autuação. Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) o auto de infração é nulo, pois caracteriza violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário.
✂️ b) o auto de infração não é nulo, mas deve ser sustado até decisão final do processo judicial.
✂️ c) sendo as instâncias administrativa e judicial independentes, o processo administrativo tributário deve prosseguir até decisão final nessa esfera.
✂️ d) a ação judicial prejudica a tramitação e o julgamento do processo na esfera administrativa, devendo o crédito constituído ser encaminhado para cobrança.
✂️ e) o auto de infração não é nulo, devendo o processo ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado que poderá, após exame, determinar o respectivo arquivamento.

162Q430492 | Direito Constitucional, Diversos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios.
✂️ b) O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal.
✂️ c) Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal.
✂️ d) A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.
✂️ e) Os servidores públicos estaduais, ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.

163Q429036 | Direito Constitucional, Administração Pública, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) O servidor público condenado por ato de improbidade administrativa não pode sofrer ação penal pelo mesmo fato.
✂️ b) O servidor público condenado em ação por improbidade administrativa perde, em caráter permanente, o direito de ser eleito para cargos eletivos de qualquer das esferas da Federação.
✂️ c) A responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares por ato de servidor seu é objetiva; depende, porém, de demonstração da culpa desse servidor o direito de o Estado reaver do mesmo servidor envolvido no evento a quantia que despendeu a título de indenização.
✂️ d) Nada impede que a lei estabeleça que os vencimentos dos cargos de uma carreira do Executivo corresponderão sempre a um percentual fixo dos vencimentos que vierem a ser atribuídos aos integrantes de uma outra carreira do mesmo Poder.
✂️ e) Estando no mesmo patamar hierárquico da Constituição Federal, a Constituição Estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

164Q401428 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.
✂️ b) O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.
✂️ c) Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações.
✂️ d) A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
✂️ e) Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.

166Q400561 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Gestor Fazendário, SEF MG, NCE

Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.

III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

✂️ a) I;
✂️ b) II;
✂️ c) III;
✂️ d) I e II;
✂️ e) II e III.

167Q398914 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Gestor Fazendário GEFAZ, SEF MG, ESAF

No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo que integre a estrutura do Poder Executivo, por exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize como entendimento dado à matéria pelo chefe de tal Poder.
✂️ b) Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual não tem poder de polícia, que é característico da Secretaria de Segurança do Estado.
✂️ c) Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas, e a Administração Pública deve sempre buscar atender o interesse público, o poder regulamentar, como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline as matérias que ainda não foram objeto de lei.
✂️ d) Em vista da grande esfera de atuação do Poder Executivo, o poder regulamentar se distribui entre diferentes autoridades que compõem tal poder, que expedem portarias e instruções normativas, conforme a área de especialização técnica de cada qual.
✂️ e) Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela Administração Pública a particulares terão fundamento no poder disciplinar.

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