Questões de Concursos SEF MG

De acordo com o Decreto nº 43.885, de 4 de outubro de 2004, as penas aplicáveis em caso de infração ao Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual são:

Em relação à responsabilidade do servidor e aplicação de penalidades, pode-se afirmar:

I. nos casos em que a Fazenda Estadual for condenada a indenizar terceiro, poderá ingressar com ação contra o servidor causador do dano, para fins de ser ressarcida do valor da condenação, se o servidor tiver agido com dolo ou culpa.

II. a ação regressiva, contra o servidor, somente poderá ser proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

III. a pena de demissão será aplicada ao servidor que exercer a advocacia administrativa.

IV. a revelação de segredo funcional, mesmo que não tenha resultado prejuízo para o Estado ou para terceiro, é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo da ação penal cabível.

V. de acordo com a Lei nº 869/52, existe a pena de demissão a bem do serviço público e a pena de demissão, sem essa qualificação. As hipóteses de aplicação de uma e outra são distintas. Estão corretas:

Com relação ao poder de polícia, assinale a opção incorreta.

Sobre a competência para legislar sobre Direito Tributário, assinale a opção correta.

Sobre o ICMS-Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, analise as seguintes afirmativas:

I. O ICMS tem a característica da extrafiscalidade, visando, não só o atendimento das necessidades financeiras do Estado, mas, também, ser instrumento de pressão sobre os cidadãos e na regulamentação das atividades inerentes à vida em sociedade.

II. Aplica-se ao ICMS o princípio da não-cumulatividade, compensando-se o imposto referente à etapa anterior com o imposto referente à nova etapa.

III. De acordo com as normas constitucionais em vigor, o ICMS também incidirá sobre as operações relativas a exportações de mercadorias para o exterior e serviços prestados a destinatários no exterior.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Analise as seguintes afirmativas sobre os princípios OO conhecidos como Herança e Polimorfismo:

I. Uma superclasse abstrata onde todos os métodos são abstratos deveria ser removida do projeto, uma vez que as subclasses não herdam nenhum comportamento.

II. Uma classe pode implementar simultaneamente mais de uma interface.

III. O Polimorfismo permite a construção de sistemas adaptativos uma vez que um componente pode ser removido do projeto e substituído por outro que implemente sua interface.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

Ao ser feita a análise da conta de Estoques da empresa Comercial de sapatos Ltda., o auditor externo depara-se com lançamento a débito, dessa conta, do valor referente a ICMS sobre mercadorias adquiridas. A consideração que pode ser feita sobre o processo de auditoria é que o auditor afirmará que:

O conceito que permite que o tamanho total de um programa, ou seja, seu código mais seus dados e a pilha, possa exceder a quantidade total de memória física disponível para ele é:

Considerando as normas relativas ao Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Far-se-á a juntada de processos por anexação sempre que a juntada deva ter caráter permanente.

( ) No processo tributário administrativo, uma vez iniciado o curso de um prazo processual, sua contagem não se interrompe.

( ) Não havendo prazo expressamente previsto na legislação, o prazo a ser fixado para realização do ato processual não pode exceder 15 dias.

( ) O pedido de restituição de importância paga a título de tributo ou penalidade é autuado sob a forma de PTA, cabendo ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte decidi-lo.

Marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) É possível, pela autoridade tributária, a requisição de informações submetidas a sigilo bancário como providência prévia à instauração de procedimento fiscal.

( ) O não recolhimento de ICMS pelo vendedor final, nos casos de substituição tributária para frente, configura crime contra a ordem tributária.

( ) Segundo a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal", a anistia ou remissão de créditos tributários podem ocorrer mesmo que não acompanhadas de medidas de compensação que visem ao aumento de receitas.

( ) É constitucional a exigência de depósito prévio para interposição de recurso contra decisão que nega provimento à impugnação ou reclamação administrativa.

Um servidor público do Estado de Minas Gerais que utilizar, em benefício próprio, informação privilegiada obtida no âmbito interno do serviço, comete:

I. infração de natureza ética, prevista no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual.

II. infração disciplinar, punível com a pena de demissão.

III. ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

VI. crime de violação de sigilo funcional.

V. crime de uso de informação privilegiada.

Está(ão) correta(s):

Considere as seguintes afirmativas sobre os objetivos do teste de software. O objetivo do teste de:

I - aceitação é determinar se o software atende aos requisitos do usuário;

II - recuperação é verificar como o sistema retorna ao funcionamento após uma falha;

III - carga é verificar o comportamento do sistema em condições de demandas anormais de recursos.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

O prazo normal para guarda dos papéis de trabalho pelo auditor é:

Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.

( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.

( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.

O Código Penal traz em seu texto capítulo dedicado a crimes cometidos contra a Administração Pública por servidores públicos. Um dos crimes é definido como "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que forma da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida."

Trata-se de:

Assinale a opção correta.

Sobre os princípios aplicados da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que: